0268001-84.2019.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 11ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0268001-84.2019.8.19.0001 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 38 VARA CIVEL Ação: 0268001-84.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00243796 APTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA ADVOGADO: FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO OAB/RJ-140937 APDO: MARK ANDREW CARDOSO DA SILVA ADVOGADO: RAFAEL JOSÉ DA COSTA OAB/RJ-093011 Relator: DES. MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES Ementa: Apelação cível. Direito Empresarial. Cooperativa. Rateio de prejuízos. Ausência de convocação para Assembleia Geral de ex-cooperado. Violação à boa-fé objetiva, ao contraditório e à ampla defesa. Débitos decorrentes de má-gestão. Laudo pericial atesta cálculo matemático, não a exigibilidade e liquidez do débito. Ausência de individualização conforme os parâmetros legais. Impossibilidade de transferência de responsabilidade. Sentença de improcedência que se mantém.1. Preliminarmente, o requerimento de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, já que o IRDR nº 0071176-34.2023.8.19.0000 teve seu julgamento em 06/11/2025. Além disso, deve ser afastada a alegação de violação ao art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC, uma vez que a sentença resta hígida em sua argumentação, não estando adstrito o magistrado ao laudo pericial, nos termos do art. 436, do CPC.2. Em prejudicial ao mérito, ressalvado o entendimento deste relator, diante do efeito vinculante do julgamento do IRDR, aplica-se o prazo decenal para cobrança em face de ex-cooperado, nos termos do art. 205 do Código Civil e art. 985 do CPC.3. A controvérsia do recurso cinge-se quanto à legalidade e exigibilidade da cobrança imposta pela Unimed-Rio ao ex-cooperado referente ao rateio de prejuízos relativos ao balanço de 2014 deliberado em Assembleia Geral Ordinária (AGO) realizada em 20/12/2016.4. Muito embora a Lei nº 5.764/71 (arts. 80 e 89) e o Estatuto Social da Unimed-Rio autorizem o rateio de perdas quando o Fundo de Reserva for insuficiente, a soberania das deliberações da Assembleia Geral não é absoluta, devendo agir estritamente dentro dos limites legais e estatutários (Precedentes: REsp 1.303.150/DF e REsp 1.751.631/PR). Inicialmente, verifica-se que a AGO foi realizada de forma extemporânea. De fato, como bem delineado em seu apelo, o art. 36 da Lei nº 5.764/1971 estende a responsabilidade do ex-cooperado até que as contas do balanço financeiro sejam aprovadas. Ocorre que a mora na aprovação não pode ser subterfúgio para responsabilização de forma irregular.5. Extrai-se da Ata de Aprovação das Contas de 2014 (fl. 58) que não houve previsão de distribuição das perdas entre ex-cooperados, como é o caso do Apelado, que se desligou da cooperativa em 23/09/2016 (cf. fls. 1002 e 1019). Além disso, não ficou estipulado quais seriam os critérios de cobrança para os ex-cooperados, mas apenas que as perdas acumuladas no exercício social de 2014 seriam descontadas na produção mensal de cada cooperado na proporção de 1% ao mês, a partir de maio de 2017.6. Há de se observar que, em que pese o suposto acerto contábil da cobrança da Apelante declarado pelo perito, os cálculos apresentados esbarram não só na sua iliquidez, como também em sua inexigibilidade. A ausência de previsão de suposto cotejamento dos ajustes nas contingências previdenciárias e trabalhistas, fato que foi ressalvado pela auditoria independente à fl. 1020, demonstra a ausência de liquidez. Em outras palavras, o laudo pericial valida a f Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator. Usou da palavra o patrono da apelante.