0262507-63.2007.8.26.0100

Apelação Nº 0262507-63.2007.8.26.0100/SP RELATOR : Juiz MARIO CHIUVITE JÚNIOR APELANTE : CROMADORA JOTA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANIELLA AUGUSTO MONTAGNOLLI (OAB SP190172) APELANTE : NOVINVEST ADMINISTRACAO E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A) : FRANCISCO LUIS ASSUMPÇÃO FERREIRA LEITE (OAB SP233515) APELANTE : ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : INGRID MEDREK (OAB PR069629) ADVOGADO(A) : EVARISTO ARAGÃO FERREIRA DOS SANTOS (OAB PR024498) APELADO : REGINA CELIA SILVA (RÉU) ADVOGADO(A) : ALFREDO GOMES DE SOUZA FILHO (OAB SP126040) EMENTA DIREITO CIVIL. TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS. EM EXAME, AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, RELATIVA À ALIENAÇÃO DE AÇÕES ESCRITURAIS. SENTENÇA EXARADA PELO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO NULAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DAS AÇÕES E CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DOS ATIVOS OU, NA IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. INSURGÊNCIA DAS PARTES. AS RÉS SUSTENTARAM ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA, VALIDADE DAS OPERAÇÕES E INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. A AUTORA DEFENDEU A NULIDADE DAS OPERAÇÕES POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. AFIGURA-SE INCONTROVERSO, À LUZ DO CONJUNTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE DO LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO, QUE AS ASSINATURAS E AUTORIZAÇÕES FORAM FALSIFICADAS, INEXISTINDO MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA DA AUTORA. NESTE CONTEXTO, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGÓCIOS JURÍDICOS CELEBRADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS RESTOU CONFIGURADA, EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ESPECIALMENTE PELA CORRETORA, QUE NÃO OBSERVOU O DEVER DE DILIGÊNCIA, E PELO BANCO, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, QUE NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS À SEGURANÇA DAS OPERAÇÕES, EVIDENCIANDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO SUPORTADO. QUANTO À PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AFIGURA-SE CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 206, §3º, V, DO CÓDIGO CIVIL, EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO TRIENAL, CONSIDERADA SUA NATUREZA AUTÔNOMA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA, COM RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA MORAL. TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS COM MAJORAÇÃO POR EQUIDADE DA BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §8º E 11, DO CPC. I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO, PROPOSTA POR CROMADORA JOTA LTDA. CONTRA NOVINVEST CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS LTDA., BANCO ITAÚ S/A E REGINA CÉLIA SILVA. DISCUTE-SE A VALIDADE DAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DE AÇÕES ESCRITURAIS DE TITULARIDADE DA AUTORA, REALIZADAS EM 2002, E A RESPONSABILIZAÇÃO DAS RÉS PELOS PREJUÍZOS. A SENTENÇA EXARADA JULGOU A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, DECLARANDO NULAS AS OPERAÇÕES DE VENDA DAS AÇÕES E CONDENANDO AS RÉS À RESTITUIÇÃO DAS AÇÕES OU, NA IMPOSSIBILIDADE, AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. NO TOCANTE AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ENTENDEU O MAGISTRADO QUE, APESAR DA OCORRÊNCIA DA FRAUDE, NÃO RESTOU COMPROVADO ABALO À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA AUTORA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO REPUTACIONAL OU DESCRÉDITO NO MERCADO, RAZÃO PELA QUAL JULGOU IMPROCEDENTE TAL PLEITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL CINGE-SE À VERIFICAÇÃO DE TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS: (I) ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS; (II) INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA; (III) NATUREZA JURÍDICA DO VÍCIO QUE MACULA A ALIENAÇÃO DAS AÇÕES — NULIDADE OU ANULABILIDADE; E (IV) RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DA OPERAÇÃO FRAUDULENTA. AS RÉS SUSTENTARAM A REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL, ENQUANTO A AUTORA ADUZIU A NULIDADE DAS OPERAÇÕES POR AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. 3. A PRETENSÃO PRINCIPAL DA AUTORA É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS OPERAÇÕES DE ALIENAÇÃO DAS AÇÕES, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO VÁLIDO, DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS FALSIFICADOS. O LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO MENCIONADO NA R. SENTENÇA CONFIRMOU QUE AS ASSINATURAS E AUTORIZAÇÕES FORAM FALSIFICADAS, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA. RESSALTA-SE QUE, CONFORME O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA SÃO NULOS DE PLENO DIREITO, NÃO SE SUJEITANDO A PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL, UMA VEZ QUE NÃO HÁ MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA. 4. NO TOCANTE À PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, ESTA SE SUJEITA AO REGIME DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO CONCRETO, O PRAZO PRESCRICIONAL JÁ SE ENCONTRAVA ESGOTADO, CONFORME RECONHECIDO PELO TRIBUNAL E EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ, QUE DIFERENCIA A NATUREZA AUTÔNOMA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. 5. A RESPONSABILIDADE DAS RÉS FOI CONFIRMADA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, ESPECIALMENTE PELA CORRETORA, QUE NÃO OBSERVOU OS DEVERES DE DILIGÊNCIA E CAUTELA, E PELO BANCO, QUE, NA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, DETINHA O DEVER DE ZELAR PELA REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ALEGADA PELAS RÉS NÃO SE SUSTENTA, UMA VEZ QUE A FRAUDE FOI POSSIBILITADA POR FALHAS OPERACIONAIS CONJUNTAS. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. ANTE O EXPOSTO, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO A TODOS OS TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, RESSALVADO APENAS O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 206, §3º, INCISO V, DO CÓDIGO CIVIL, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DOS TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 8º (EQUIDADE) E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FIXANDO-SE A PROPORÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) EM FAVOR DAS REQUERIDAS E 1/3 (UM TERÇO) EM DESFAVOR DA AUTORA. A MAJORAÇÃO POR EQUIDADE INCIDE EXCLUSIVAMENTE SOBRE A BASE DE CÁLCULO, ANTERIORMENTE ESTABELECIDA EM R$ 21.000,00, QUE PASSA A SER FIXADA EM R$ 25.000,00, OBSERVADA EVENTUAL CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA SÃO NULOS DE PLENO DIREITO. 2. A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS PRESCREVE EM TRÊS ANOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 166, 169, 206, §3º, INCISO V. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14. LEI Nº 6.404/76, ARTS. 34, §3º, 103, 104. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 44161 / RS, SEGUNDA TURMA, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, JULGADO EM 14/05/2013. STJ, AGRG NO RESP 1339998 / RS, QUARTA TURMA, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 15/05/2014. STJ, AGRG NO ARESP 530121 / SP, QUARTA TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, JULGADO EM 19/08/2014. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO A TODAS AS APELAÇÕES, mantendo-se integralmente a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, ressalvado apenas o reconhecimento da prescrição da pretensão de indenização por danos morais, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil, em consonância com o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Diante do não provimento dos três recursos de apelação, majoro os honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do art. 85, §8º e 11, do Código de Processo Civil, fixando-se a proporção de 2/3 (dois terços) em favor das requeridas e 1/3 (um terço) em desfavor da autora. A majoração por equidade incide exclusivamente sobre a base de cálculo, anteriormente estabelecida em R$ 21.000,00, que passa a ser fixada em R$ 25.000,00, observada eventual concessão de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de agosto de 2026.