0262330-53.2011.8.13.0672

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 PROCESSO Nº: 0262330-53.2011.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato] AUTOR: RAIMUNDA DIAS DE ALMEIDA CPF: 418.965.646-15 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 DECISÃO Trata-se de liquidação de sentença apresentada por Raimunda Dias de Almeida em face de Banco Votorantim S.A., sucessor processual de BV Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, com o objetivo de apurar os valores decorrentes do título judicial formado nos presentes autos. A parte autora ajuizou ação revisional de contrato bancário sustentando a existência de encargos abusivos no contrato de financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira requerida, dentre eles capitalização de juros, cobrança de tarifas e encargos incidentes no período de inadimplemento. O pedido inicial foi julgado improcedente em primeiro grau, conforme sentença constante no ID n. 10028458006 (pp. 26/30). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deu parcial provimento ao recurso da parte autora, reconhecendo a possibilidade de revisão de determinados encargos contratuais (ID n. 10028458006, p. 63/78 e ID n. 10028458007, pp. 01/15). Conforme o acórdão transitado em julgado, foi afastada a cobrança da capitalização mensal de juros, admitida a cobrança da comissão de permanência desde que observados os limites estabelecidos no julgado, determinada a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados em razão da capitalização mensal e a restituição ou compensação simples dos demais valores cuja cobrança tenha sido considerada indevida. Iniciada a fase de liquidação, foi determinada a realização de perícia contábil para apuração do valor devido (ID n. 10028458008, pp. 17/18). O perito apresentou laudo pericial no ID n. 10028458010, pp. 09/22, no qual apontou, a partir da metodologia adotada, a existência de valor de R$ 14.301,78 em favor da parte autora e R$ 42.052,37 em favor da instituição financeira, concluindo pela existência de saldo devedor de R$ 27.750,59 em desfavor de Raimunda Dias de Almeida. Após manifestação das partes, foram determinados esclarecimentos técnicos. No ID n. 10538132520, o perito informou que os cálculos foram elaborados considerando a tabela de evolução contratual apresentada pela própria instituição financeira requerida. Posteriormente, o Banco Votorantim S.A., em manifestação de ID n. 10276510664, afirmou expressamente que “o contrato está quitado”. Vieram os autos conclusos. Decido. A presente fase processual tem por finalidade exclusiva a liquidação do título judicial, mediante a apuração do valor devido em razão da condenação imposta, observados os limites objetivos estabelecidos pela decisão transitada em julgado. Nos termos do art. 509, §4º, do CPC, na liquidação é vedado discutir novamente a lide ou modificar a sentença que a julgou. Inicialmente, é importante registrar que a prova técnica foi produzida com base nos documentos apresentados pelas próprias partes. Conforme esclarecido pelo perito judicial no ID n. 10538132520, a metodologia utilizada considerou a tabela de evolução contratual apresentada pela instituição financeira requerida. A partir desses elementos, o trabalho técnico identificou diferenças entre os valores originalmente previstos no contrato e aqueles considerados devidos após a revisão determinada pelo título judicial, chegando à conclusão de existência de saldo contratual em favor do Banco Votorantim S.A. Entretanto, tal conclusão não pode prevalecer. Isso porque, posteriormente à elaboração dos cálculos, a própria instituição financeira apresentou manifestação no ID n. 10276510664, na qual afirmou expressamente que o contrato objeto da presente demanda “está quitado”. Com efeito, não se mostra compatível admitir, simultaneamente, que o contrato esteja quitado, conforme reconhecido pela própria instituição financeira, e que, nesta fase processual, seja constituído crédito contratual autônomo em favor do Banco decorrente de diferenças históricas da evolução do financiamento. Se a instituição financeira reconheceu que o contrato está quitado, não há fundamento para que ela pretenda, nesta fase, obter reconhecimento de crédito decorrente da mesma relação contratual. O fato de o contrato ter sido integralmente quitado não afasta eventual direito à restituição de valores pagos indevidamente, caso reconhecido pelo título judicial. A revisão determinada pelo Poder Judiciário incide justamente sobre valores que, embora pagos durante a execução contratual, foram considerados indevidos. Dessa forma, a liquidação deve prosseguir exclusivamente para apuração do crédito devido à autora, observando-se rigorosamente os parâmetros definidos no acórdão. Quanto ao laudo pericial, verifica-se que os elementos técnicos utilizados para reconstrução da evolução contratual podem auxiliar a apuração, porém a conclusão relativa à existência de saldo devedor em favor da instituição financeira deve ser afastada. Ante o exposto, HOMOLOGO PARCIALMENTE o laudo pericial de ID n. 10028458010, tão somente em relação ao crédito devido à parte autora, no valor de R$14.301,78. Reconheço que não há crédito contratual exigível pela instituição financeira em face da parte autora, considerando que o Banco Votorantim S.A. afirmou expressamente no ID n. 10276510664 que o contrato objeto da demanda está quitado. Intimem-se as partes para ciência, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Altere-se a classe processual para liquidação de sentença. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. KARLA DOLABELA IRRTHUM Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas