0261700-33.2005.5.02.0035

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0261700-33.2005.5.02.0035 RECLAMANTE: RAQUEL DA SILVA FRANCISCO RECLAMADO: SIGMA SYSTEM SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTROS (14) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 20bd8a3 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 35ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CERTIFICANDO, por delegação do Diretor de Secretaria, para os fins do art. 595 do Provimento GP/CR nº 04/2026 (Nova CNGC), o que segue: Trata-se de AGRAVO DE PETIÇÃO interposto pela reclamada SIGMA SYSTEM SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. Tempestividade: regular – a intimação da decisão recorrida foi efetivada em 09.06.2026 (data de ciência do expediente na aba expedientes) e o recurso foi protocolado em 19.06.2026. Representação processual: regular– procuração no ID a6d4bec de 21.10.2015. Garantia do juízo: efetivada – o juízo encontra-se garantido pelo depósito dos frutos da arrematação de imóvel de propriedade do executado JOSÉ ANTONIO PIRES BARBOSA. São Paulo, data abaixo Orjana de Pietro Meneses DECISÃO Vistos. Questão já decidida pelos seus próprios fundamentos. Nos termos do art. 596, § 1º, do Provimento GP/CR nº 04/2026 (Nova CNC), compete ao Magistrado verificar o preenchimento de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso, formulando pronunciamento explícito acerca desses requisitos antes de seu processamento. Passo à análise e decisão: I – Pressupostos extrínsecos Os pressupostos extrínsecos (tempestividade, representação processual e garantia do juízo) encontram-se regularmente preenchidos, conforme certidão supra, a qual acolho integralmente. II – Pressupostos intrínsecos Cabimento: A decisão atacada comporta recorribilidade imediata, na forma do art. 893, § 1º da CLT, pois se trata de decisão proferida na fase de execução (ID 6d126bc de 03.06.2026), que decidiu de forma definitiva sobre a integralidade do laudo pericial contábil e seus esclarecimentos nos exatos termos da fundamentação. Legitimidade recursal: A parte agravante é parte legítima para interposição do apelo, pois figura como executada na presente ação. Interesse recursal: A parte agravante possui interesse recursal, pois figura como sucumbente na decisão proferida. Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer: Não há fatos impeditivos ou extintivos do direito de recorrer da parte recorrente. Delimitação justificada das matérias, valores impugnados e montante incontroverso (art. 596, § 3º): A parte agravante delimitou, de forma justificada, as matérias e os valores impugnados, conforme art. 897, §1º, da CLT, art. 596, §3º, do Provimento CR nº 04/20262, e Súmula 416 do TST. III - CONCLUSÃO Tendo em vista a satisfação dos pressupostos recursais, conforme fundamentação acima, RECEBO o AGRAVO DE PETIÇÃO e determino o seu processamento nos próprios autos. Fica a parte contrária intimada para, querendo, oferecer contraminuta no prazo de 08 dias. Decorrido o prazo legal, subam à instância superior. SAO PAULO/SP, 06 de agosto de 2026. FILIPE SHANTA DE PAULA BARBOSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL DA SILVA FRANCISCO