0260426-25.2019.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0260426-25.2019.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 5 VARA CIVEL Ação: 0260426-25.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00243905 APELANTE: JOAO MAURICIO DA SILVA PIMENTEL ADVOGADO: DAVID DE MELLO BENTES OAB/RJ-076562 ADVOGADO: CLAUDIO AUGUSTO SILVA LACERDA OAB/RJ-149544 APELANTE: GLINT PARTICIPAÇÕES LTDA APELADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO GIGLIO ADVOGADO: FLAVIO DIZ ZVEITER OAB/RJ-124187 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE AUTÔNOMA. ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E AO RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À PRESCRIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, CERCEAMENTO DE DEFESA E SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ESCLARECIMENTOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.1. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão do mérito já apreciado.2. Prescrição adequadamente afastada no acórdão embargado. Os lucros cessantes discutidos nos autos não constituem prestações periódicas autônomas, mas critério de quantificação da perda do proveito locatício decorrente de ilícito continuado.3. A apuração mensal do prejuízo serve apenas à definição do quantum debeatur, sem transformar cada competência em pretensão reparatória independente. Mantida a necessidade de exclusão dos períodos em que ausente nexo causal, notadamente quando o imóvel esteve locado ou quando fato superveniente autônomo tenha impedido sua fruição.4. Cerceamento de defesa inexistente. Controvérsia central de natureza técnica, adequadamente solucionada com base em perícia judicial produzida em ação de produção antecipada de prova. Desnecessidade de prova oral para rediscutir a origem das infiltrações.5. Honorários advocatícios. Inexistência de sucumbência recíproca em favor do embargante. O acórdão preservou a procedência substancial dos pedidos, apenas adequando a natureza e a extensão econômica da condenação ao laudo pericial.6. Prequestionamento realizado nos limites da fundamentação adotada. Ausência de violação aos dispositivos legais e constitucionais invocados.7. EMBARGOS DESPROVIDOS. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.