0259700-22.2007.5.02.0025

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0259700-22.2007.5.02.0025 RECLAMANTE: JOSE ROSARIO PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: RADAR SEGURANCA E VIGILANCIA PERSONALIZADA S/C LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c298528 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. CAIO DOS SANTOS MIRANDA Técnico Judiciário - Assistente de Juiz(a) SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO I. RELATÓRIO Vistos, etc. fls. 302/309 do PDF: sentença exequenda (não foi modificada pelas decisões supervenientes); fls. 800/932 do PDF: laudo pericial contábil, complementado pelos esclarecimentos periciais (fls. 1032/1035 do PDF); fls. 1055/1058 do PDF: sentença de liquidação que homologou os cálculos periciais e fixou o valor da execução, com a discriminação das responsabilidades de cada reclamada; fls. 1147/1151 do PDF: embargos à execução opostos pela 2ª reclamada (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA), com a apólice de seguro garantia judicial (fl. 1196/1208 do PDF) e planilha de cálculos (fls. 1152/1195 do PDF). II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade e Garantia do Juízo A 2ª executada garantiu a execução por meio de Seguro Garantia Judicial, cuja apólice e certidão de regularidade perante a SUSEP encontram-se juntadas às fls. 1196/1208 do PDF. Da análise da documentação, verifico que a apólice atende integralmente aos requisitos previstos no Ato Conjunto TST.CSJT nº 01/2019, possuindo acréscimo de 30% sobre o valor da execução, prazo de vigência regular e cláusula de renovação automática. A medida foi interposta no prazo legal de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 884 da CLT. Verificada a presença dos pressupostos legais de admissibilidade, CONHEÇO dos presentes Embargos à Execução. 2. Limitação ao período de responsabilidade (11.12.2002 a 31.01.2005) A embargante alega que os cálculos não observaram o período de sua responsabilidade subsidiária, que, segundo afirma, deve ser restrito a 11.12.2002 a 31.01.2005, aduzindo que a ausência de individualização clara gera excesso de execução. Sem razão a executada. Ao contrário do que alega a embargante, o perito contábil observou rigorosamente a delimitação temporal fixada pela coisa julgada. A sentença de conhecimento determinou de forma expressa, à fl. 306 do PDF, que a 2ª reclamada (FORD) responde subsidiariamente no período abrangido entre o marco prescricional (11.12.2002) até janeiro de 2005. O laudo pericial contábil homologado espelha este comando. Basta verificar a folha de rosto dos cálculos individualizados (fl. 810 do PDF), onde o perito destaca, de forma inequívoca, a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA), limitando a apuração exatamente às competências compreendidas no lapso temporal delimitado pelo título executivo (dezembro/2002 a janeiro/2005). O período de responsabilidade foi observado ao longo de todos os anexos do laudo, não havendo qualquer apuração em período alheio à sua responsabilidade. Julgo improcedente os embargos neste particular. 3. Excesso na apuração do FGTS e Multa de 40% A embargante impugna o valor apurado a título de FGTS + 40% (R$ 1.854,02), apresentando planilha própria à fl. 1149 do PDF e alegando que o valor correto seria R$ 996,46, pois, segundo alega, o FGTS só seria devido a partir de maio/2004 até janeiro/2005. Sem razão a embargante. Conforme já fundamentado no tópico anterior, a responsabilidade subsidiária da embargante abrange o período de 11.12.2002 a 31.01.2005. A condenação em diferenças de FGTS abrangeu todo o período contratual imprescrito, face à ausência de comprovação de depósitos pela devedora principal. Analisando o "Anexo nº 4: Demonstrativo de apuração das diferenças de depósitos de FGTS mais 40%" (fls. 864/866 do PDF), constata-se que o valor total de R$ 1.854,02 (a título de principal corrigido, fl. 866 do PDF), imputado à 2ª reclamada, não representa apenas a soma dos meses em que houve ausência de recolhimento dos 8% (maio/2004 a janeiro/2005). A rubrica em execução engloba o FGTS acrescido da multa rescisória de 40%. Ocorre que a responsabilidade da tomadora dos serviços recai sobre a integralidade das verbas devidas no seu período de responsabilidade (11.12.2002 a janeiro/2005). Conforme se observa na fl. 865 do PDF, na coluna "FGTS depos. conta vincul.", o perito registrou os valores que foram efetivamente depositados na conta vinculada do autor pela empregadora principal (a exemplo de R$ 89,86 em dez/02, R$ 73,07 em jan/03, estendendo-se até R$ 111,46 em abr/04). Nesses meses específicos, a coluna "valor principal apurado" encontra-se zerada (preenchida com um traço "-"), provando que o perito não cobrou os 8% novamente. Contudo, sobre esses valores regularmente depositados entre dezembro/2002 e abril/2004, incide a multa rescisória de 40%, da qual a 2ª executada também é devedora subsidiária. Assim, o perito, aplicando correta técnica contábil, não rateou a multa de 40% dos valores depositados linha a linha. Em vez disso, apurou a multa sobre a totalidade dos depósitos da conta vinculada na linha final do contrato (mês de jul/06, fl. 866 do PDF, onde se lê "saldo conta vincul. FGTS" = 4.273,33 e "40% s/ total do FGTS" = 1.789,39). Ao totalizar a dívida da 2ª reclamada (R$ 1.854,02), o perito somou corretamente: (1) As diferenças mensais corrigidas dos meses não depositados (maio/2004 a janeiro/2005); e (2) A cota-parte da multa de 40% atualizada, incidente sobre os depósitos que foram efetivamente realizados durante o período de sua responsabilidade (dezembro/2002 a abril/2004). Após isso, há ainda a soma dos juros incidentes (R$ 2.774,87) totalizando R$ 4.628,89. Desta forma, não há qualquer vício na conta pericial. A executada equivoca-se ao presumir que sua dívida se restringe às competências em que houve omissão de depósito do principal (8%), ignorando sua responsabilidade legal sobre a multa de 40% incidente sobre os depósitos que foram realizados em sua época. Isso posto, julgo improcedentes os embargos à execução neste tópico. 4. Horas extras com adicional de 100% A embargante alega excesso de execução ao argumento de que o perito teria apurado horas extras com adicional de 100% relativas a feriados, parcela que não teria sido deferida na sentença de mérito. Sem razão a embargante. A questão foi elucidada nos esclarecimentos periciais (fl. 1033 do PDF). Não houve, em momento algum, apuração de horas extras de 100% sobre feriados trabalhados. O que o perito apurou foram horas extras com adicional de 100% decorrentes do labor em dias de folgas. O título executivo judicial (fl. 305 do PDF) deferiu expressamente o pagamento das horas laboradas nos dias de repouso: "Adicional legal de 60% [...] e adicional de 100% em razão do trabalho nos dias de folgas (2 mensais)". Basta verificar o Anexo 9 do laudo pericial (fls. 876/877 do PDF) para constatar que a coluna se intitula "Demonstrativo de apuração das horas extras com adicional de 100% (folgas trabalhadas)", em estrita observância à determinação sentencial de apurar os dias de descanso semanal suprimidos. Não há cômputo de feriados, não há excesso. A conta pericial observa estritamente a coisa julgada. Julgo improcedentes os embargos à execução neste tópico. 5. Adicional aplicável às horas de intervalo intrajornada (100%) Por fim, a executada postula que todas as horas deferidas a título de supressão de intervalo intrajornada sejam recalculadas apenas com o adicional de 60%, reputando indevida a aplicação do adicional de 100% feita pelo perito. Sem razão a embargante. A remuneração decorrente da supressão do intervalo intrajornada possui natureza jurídica salarial (no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/17) e segue a sorte da hora principal em que foi prestada. Conforme exaustivamente demonstrado nos esclarecimentos periciais de fls. 1034/1035 do PDF, a sentença determinou o pagamento do intervalo intrajornada suprimido. Logo, se o intervalo não foi usufruído em um dia normal de trabalho, ele deve ser remunerado com o adicional de 60% (como efetivamente foi apurado no Anexo 10, fls. 878/879 do PDF). Por outro lado, se a supressão do intervalo ocorreu nos dias de labor que deveriam ser de folga do trabalhador, a hora ficta do intervalo atrai, obrigatoriamente, o mesmo adicional incidente sobre aquele dia de trabalho, qual seja, 100%. Este critério é um corolário lógico e matemático da coisa julgada (que deferiu o adicional de 100% para os dias de folga, fl. 305 do PDF). O laudo está tecnicamente correto e em consonância com a condenação. Desta forma, julgo improcedentes os embargos à execução neste tópico. III. DISPOSITIVO Isso posto, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos pela 2ª executada (FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA), eis que presentes os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES, mantendo integralmente a sentença de liquidação de fls. 350/352 do PDF e os cálculos periciais ali homologados, nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo. Custas processuais no valor de R$ 44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, V, da CLT (No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado e pagas ao final, de conformidade com a seguinte tabela: (...)). Inclua-se na conta da execução. Decorrido in albis o prazo legal, prossiga-se na forma do despacho Id 963aabd. Intimem-se as partes. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA