0252627-28.2019.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Comarca da Capital- Cartório da 13ª Vara da Fazenda Pública
- Classe
- PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no pdf. 804 O impugnado manifestou-se no pdf. 812 Decisão determinando a nomeação de perito e fixando os parâmetros para a realização dos cálculos no pdf. 818 O perito do juízo apresentou o laudo no pdf. 834 O impugnante manifestou-se no pdf. 849 discordando do laudo pericial. O perito ratificou o laudo no pdf. 864. O impugnado concordou com os cálculos no pdf. 868. O impugnante se manifestou no pdf. 877. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que foi alegado excesso no valor da execução. Nomeado o perito e fixados os parâmetros para elaboração dos cálculos, na decisão de pdf.818 qe resta preclusa, foi verificado a existência de excesso de execução. Desta forma, deve ser acolhida a presente impugnação à execução oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução conforme planilha de pdf. 834.CONDENO o impugnado ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado, observado o benefício da gratuidade de justiça a que faz jus. Intimem-se. Preclusa esta: Quanto aos honorários de sucumbência, intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$11.490,26 DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV. A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido. Quanto ao crédito principal, expeça-se a prévia de precatório judicial, observando-se que deverá ser incluído o valor das custas a serem ressarcidas ao autor.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autor MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA CORDEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
BEATRIZ COELHO ALVES CORDEIRO
OAB: 210260/RJ
LUCAS HENRIQUE PEREIRA
OAB: 225478/RJ
ALINE PEIXOTO DOS SANTOS
OAB: 213912/RJ
PROCURADOR DO ESTADO
OAB: TJ000007/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado do Rio de Janeiro no pdf. 804 O impugnado manifestou-se no pdf. 812 Decisão determinando a nomeação de perito e fixando os parâmetros para a realização dos cálculos no pdf. 818 O perito do juízo apresentou o laudo no pdf. 834 O impugnante manifestou-se no pdf. 849 discordando do laudo pericial. O perito ratificou o laudo no pdf. 864. O impugnado concordou com os cálculos no pdf. 868. O impugnante se manifestou no pdf. 877. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que foi alegado excesso no valor da execução. Nomeado o perito e fixados os parâmetros para elaboração dos cálculos, na decisão de pdf.818 qe resta preclusa, foi verificado a existência de excesso de execução. Desta forma, deve ser acolhida a presente impugnação à execução oposta pelo Estado do Rio de Janeiro. Pelo exposto, ACOLHO a presente impugnação ao cumprimento de sentença para fixar o valor da execução conforme planilha de pdf. 834.CONDENO o impugnado ao pagamento de honorários que ora fixo em 10% sobre o valor do excesso apurado, observado o benefício da gratuidade de justiça a que faz jus. Intimem-se. Preclusa esta: Quanto aos honorários de sucumbência, intime-se o executado, requisitando-se o pagamento no prazo de 2 (dois) meses, na forma do art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil - CPC. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV no valor de R$11.490,26 DEVENDO O EXECUTADO proceder ao pagamento do valor requisitado com acréscimo dos juros de mora desde a data da realização dos cálculos até a data da requisição, com base na tese do Tema 291 do STJ, firmada após julgamento de Questão de Ordem no REsp nº 1.665.599/RS ( Incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório ), e na determinação do Conselho Nacional de Justiça - CNJ de inclusão da data-base dos cálculos na RPV. A guia de pagamento deverá ser retirada pelo executado no próprio site do Banco do Brasil. Decorrido o prazo supramencionado, sem o depósito pelo ente público, proceda-se ao arresto do valor devido. Quanto ao crédito principal, expeça-se a prévia de precatório judicial, observando-se que deverá ser incluído o valor das custas a serem ressarcidas ao autor.