0248257-27.2007.8.13.0378

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lambari / Vara Única da Comarca de Lambari Praça Duque de Caxias, 0, Centro, Lambari - MG - CEP: 37480-000 PROCESSO Nº: 0248257-27.2007.8.13.0378 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: HELVIO CARLOS CPF: 059.862.656-53 e outros RÉU: ESPÓLIO DE FRANCISCO DIAS PEREIRA registrado(a) civilmente como FRANCISCO DIAS PEREIRA CPF: 027.625.286-15 e outros DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que os exequentes impugnaram o Auto de Avaliação de ID 10524371016, que atribuiu à fração ideal de 20 (vinte) hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santa Júlia o valor de R$ 4.000.000,00, requerendo a realização de avaliação pericial por profissional especializado. Sobreveio a decisão de ID 10632009741, a qual, por equívoco material, considerou que a última avaliação do imóvel datava de 2011, determinando nova avaliação sem apreciar a impugnação apresentada. Decido. Com efeito, verifica-se que a avaliação judicial foi efetivamente realizada em 25/08/2025, mediante Auto de Avaliação lavrado pela Sra. Oficiala de Justiça Avaliadora (ID 10524371016), razão pela qual a controvérsia atualmente existente não diz respeito à ausência de avaliação, mas à impugnação regularmente apresentada pelos exequentes em face do referido auto. Nos termos dos arts. 870 e 873, III, do Código de Processo Civil, admite-se a realização de nova avaliação quando houver fundada dúvida acerca do valor atribuído ao bem penhorado. Embora a avaliação realizada pela Sra. Oficiala de Justiça goze de presunção relativa de veracidade decorrente da fé pública inerente ao exercício de suas funções, tal circunstância não impede a realização de nova avaliação quando evidenciada fundada dúvida quanto ao valor atribuído ao bem. No caso concreto, o auto de avaliação limitou-se a atribuir valor global ao imóvel, sem explicitar os critérios objetivos empregados para sua formação, a metodologia adotada, os elementos comparativos de mercado, a influência das benfeitorias existentes ou quaisquer outros dados técnicos que permitam aferir a correção da estimativa. Além disso, os exequentes impugnaram especificamente a avaliação, apontando significativa divergência entre o valor atribuído ao imóvel e os valores usualmente praticados na região, circunstâncias que evidenciam fundada dúvida quanto ao efetivo valor de mercado do bem. Tratando-se de imóvel rural com características específicas, cuja adequada valoração demanda conhecimentos técnicos especializados, mostra-se necessária a realização de avaliação pericial por profissional habilitado, a fim de assegurar maior precisão ao valor de mercado do bem e conferir segurança jurídica aos futuros atos expropriatórios. Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada pelos exequentes e determino a realização de avaliação pericial da fração ideal de 20 (vinte) hectares do imóvel rural denominado Fazenda Santa Júlia, matrícula nº 7.511 do Cartório de Registro de Imóveis de Lambari/MG, em substituição ao Auto de Avaliação de ID 10524371016. Fica retificada a fundamentação da decisão de ID 10632009741 para constar que a avaliação judicial do imóvel foi realizada em 25/08/2025, subsistindo, contudo, a necessidade de avaliação pericial pelos fundamentos ora expostos. Nomeio como perito o Engenheiro Agrônomo Rosembergue Brugin de Souza, CPF nº 115.345.886-12, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias. Fixo os honorários periciais em R$ 639,57 (seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a serem adiantados pelo Estado de Minas Gerais, observadas as normas aplicáveis. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, caso tenham interesse. Intimem-se. Cumpra-se. Lambari, data da assinatura eletrônica. ANDRE LUIZ POLYDORO Juiz(íza) de Direito Vara Única da Comarca de Lambari