0245345-93.2009.8.26.0000
Tribunal de Justiça de São Paulo · TJSP · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- Processamento 5º Grupo - 11ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245345-93.2009.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Joao Procopio de Araujo Ferraz e outro - Agravado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EXCLUINDO JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONTRA O DER. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR JUROS NO CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DER FORAM REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO COM ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSOLIDADA NA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, ESTÁ PRECLUSA OU SE A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL AFASTA A PRECLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONSOLIDA A DECISÃO, PERMITINDO IMPUGNAÇÃO. 4. A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL AFASTA A PRECLUSÃO, TORNANDO O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - 1° andar
Trecho da publicação mais recente (25/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER
Autor JOAO PROCOPIO DE ARAUJO FERRAZ
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar25/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
25/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0245345-93.2009.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Guariba - Agravante: Joao Procopio de Araujo Ferraz e outro - Agravado: Departamento de Estradas e Rodagem - Der - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL EXCLUINDO JUROS COMPENSATÓRIOS EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA CONTRA O DER. RECURSO PROVIDO PARA INCLUIR JUROS NO CÁLCULO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO DER FORAM REJEITADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA ANULAR ACÓRDÃO E DETERMINAR NOVO JULGAMENTO COM ENFRENTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS, CONSOLIDADA NA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO, ESTÁ PRECLUSA OU SE A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL AFASTA A PRECLUSÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO SEM A INCIDÊNCIA DOS JUROS CONSOLIDA A DECISÃO, PERMITINDO IMPUGNAÇÃO. 4. A VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL AFASTA A PRECLUSÃO, TORNANDO O FUNDAMENTO DE PRECLUSÃO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Amelia Saraiva (OAB: 41233/SP) - Fagner Vilas Boas Souza (OAB: 285202/SP) - 1° andar