0228709-30.2016.8.13.0433

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros Praça Doutor Lourenço Pimenta de Figueiredo, 0, Ibituruna, Montes Claros - MG - CEP: 39408-030 PROCESSO Nº: 0228709-30.2016.8.13.0433 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Crimes de Trânsito] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: RODRIGO LUCAS GUILHERME CPF: 031.299.726-41 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO O Ministério Público denunciou Rodrigo Lucas Guilherme, qualificado à p. 1 do Id 9433862805, acusando-o de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Segundo a denúncia, no dia 22 de junho de 2016, por volta das 16 horas, Marcos Antônio Soares Barbosa estacionou o veículo M. Benz/710, cor verde, placa GWT-8142, em frente ao estacionamento da “Drogaria Minas Brasil”, situado na rua Maceió, n.º 291, bairro Santo Antônio, nesta cidade, e ficou posicionado ao lado da porta do motorista. Simultaneamente, a bordo de um veículo de carga VW/16.200, cor branca, placa CST-8817, o acusado seguia pelas imediações daquele bairro, sem perceber que o trator com braço articulado (motocana) que ele transportava em sua carroceira havia cedido/abaixado. Dessa forma, negligentemente, ignorando o dever de cuidado exigível no transporte dessar carga, ele continuou transitando pela via, seguindo em direção ao local em que a vítima estava. Ao passar pelo caminhão estacionado pela vítima, a sapata de apoio (pé de apoio) do trator que estava abaixada, chocou-se contra a parte traseira do baú do caminhão da vítima, vindo a arrastá-lo. Diante do abalroamento, o ofendido foi prensado entre os dois veículos e, em razão dos ferimentos sofridos, veio a óbito por anemia hemorrágica aguda por traumatismo torácico por ação contundente, decorrente do acidente, conforme Relatório de Necropsia de f. 20/23. Por tais razões, entendeu o Ministério Público que o(a) acusado(a) teria incorrido nas sanções do art. 302, caput, da Lei 9.503/97. A denúncia foi recebida em 14/11/2019 (p. 15 do Id 9433874255). O acusado foi citado por edital (p. 13 do Id 9433855387) e apresentou a defesa prévia de p. 15/16 do Id 9433855387. O processo e o curso do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, em 15/2/2022 (p. 19 do Id 9433855387). Em 21/11/2023, sobreveio citação pessoal do acusado (Id 10118898863). Em audiências foram ouvidas cinco testemunhas da acusação/defesa e foi tomado o interrogatório do réu, encerrando-se a instrução, à ausência de diligências (Id’s 10397148808 e 10427702996). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia (Id 10484310993). O réu apresentou a defesa final de Id 10527722684, requerendo sua absolvição, por ausência ou insuficiência de provas para a condenação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades ou outras questões de ordem pública a serem reconhecidas. A materialidade da conduta está evidenciada pelo boletim de ocorrência p. 6/14 do Id 9433862805, pelo relatório de necrópsia de p. 27/30 do Id 9433862805, que atestou que a vítima morreu devido a anemia hemorrágica aguda por traumatismo torácico por ação contundente, pelo documento médico de p. 31 do Id 9433862805 e pelo laudo pericial de p. 32 do Id 9433862805 e de p. 1/10 do Id 9433869525, pelo auto de apreensão de p. 26 do Id 9433869525, pela ficha de atendimento pré-hospitalar de p. 33/34 do Id 9433869525 e pelo relatório médico de p. 1/3 do Id 9433874255. Quanto à autoria, é incontroverso que o denunciado transportava um trator no caminhão VW/16.200, cor branca, placa CST-8817, quando a sapata de apoio (pé de apoio) da máquina colidiu contra a parte traseira do veículo do ofendido, o qual ficou prensado entre os veículos e faleceu (Pje mídias). A divergência restringe à eventual culpa do acusado pelo acidente ou a ocorrência de caso fortuito/força maior, decorrente da queda da “sapata” do trator transportado no veículo do autor. Compulsando detidamente os autos, tenho que razão assiste à defesa. Nesse particular, o laudo pericial demonstrou a dinâmica dos fatos, tendo o i. perito relatado o seguinte com relação aos pontos a serem esclarecidos (p. 1/10 do Id 9433869525): Descrição do acidente Trafegava o veículo 01 (CST-8817) pela rua Maceió, dotado do sentido de tráfego Bairro Santo Antônio – Dr. João Alves, transportando em sua carroceria um trator com braço articulado (motocana), quando nas proximidades do imóvel comercial n.º 291, a sapata de apoio (Pé de apoio) que encontrava-se parcialmente abaixada, abalroou a região posterior superior esquerda do veículo 02 (GWT-8142), que encontrava-se estacionado na margem direita da pista e no mesmo sentido da primeira unidade. Em decorrência do embate, o veículo 02 foi arrastado cerca de 1,70 m adiante, sofrendo uma pequena derivação para a esquerda ato contínuo, teve sua região lateral anterior esquerda (pára-lama e seta) colidida pela lateral anterior direita do veículo 01, momento em que o Sr. Marcos Antônio Soares Barbosa, fora imprensado contra a porta esquerda do veículo 02, produzindo amassamento na referida porta. Pós os fatos narrados os veículos imobilizaram nas posições onde foram encontrados pela perícia. Considerações pertinentes As sedes e os moldes dos danos presenciados nos veículos, a posição parcialmente abaixamento da sapata de apoio do trator e o confronto com os posicionamentos pós-choque das unidades, evidenciam que o primeiro veículo, nos momentos antecedentes ao embate, trafegava com a referida sapata de apoio do trator parcialmente abaixada, levando-o ao subsequente impacto contra a região traseira superior esquerda do baú do veículo 02. Tal abaixamento involuntário da sapata não foi submetido a exames periciais, uma vez que esta Seção Técnica Regional de Criminalística não dispõe de laboratório específico para tais exames, devendo o mesmo ser realizado por empresas especializadas. Conclusão Antes ao exposto estão os signatários de acordo ao afirmarem que o acidente em estudo foi motivado pelo parcialmente abaixamento da sapata de apoio do trator que encontrava-se na carroceria do veículo 01, advindo daí o abalroamento contra a região posterior superior esquerda do baú do veículo 02, com consequente arrastamento do mesmo, que em seguida imprensou a vítima contra as laterais dos veículos. Segundo o acusado, no dia dos fatos, ele estava fazendo serviço de frete para a empresa Plantar, cujo funcionário foi responsável pela colocação do trator em seu caminhão e estava junto no momento do acidente. Ao passar pelo caminhão, a “sapata” do trator colidiu com o veículo da vítima (p. 17/18 do Id 9433862805). Em Juízo, o réu disse que os técnicos da empresa Plantar é que fizeram essa parte do acondicionamento do trator, e confirmou o que disse o companheiro de cabine no sentido de que “no trajeto, por duas vezes, fizeram verificação e a haste estava no lugar”. Nesse sentido, o acusado disse que foi depois da segunda verificação que a haste desceu, o que não foi perceptível, pois não houve ruído ou qualquer tipo de oscilação do veículo (Pje mídias). De fato, na Delegacia, a testemunha Mauro Alessandro Soares informou que era o operador do trator conduzido pelo acusado e, junto a ele, foram feitas as amarrações da máquina no caminhão. O declarante ressaltou que a sapata do trator estava devidamente fechada antes do acidente, o que foi verificado em duas paradas preventivas, e que “provavelmente do trecho de Juramento até Montes Claros, devido a trepidação, ela possa ter descido (p. 23/24 do Id 9433862805). Em Juízo, embora a testemunha Mauro tenha imputado toda a responsabilidade da amarração do trator ao acusado, disse não saber se houve algum erro nessa tarefa. Segundo o depoente, “o problema do trator era na parte de embuchamento, no caso da garra que fica em cima, então acredita que o acusado não tinha conhecimento desse problema mecânico (Pje mídias). Observa-se que as provas produzidas não esclareceram se o acusado já estava transportando o trator com a “sapata” abaixada ou se houve sua queda durante o percurso e, se for este o caso, não sabe se o que causou a sua queda foi em razão de alguma conduta culposa do acusado ou se por motivo de força maior/fortuito. O que se pode afirmar é que a sapata do trator abaixada realmente foi a causa primordial para o acidente. Nesse ponto, é importante destacar que segundo a teoria da imputação objetiva – amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência majoritária – só pode ser responsabilizado penalmente por um fato o sujeito que criou ou incrementou um risco proibido relevante e, além disso, que tal risco tenha se concretizado no resultado, o que não reputo verificado na espécie. Neste contexto, tenho que as provas produzidas são insuficientes para a condenação, uma vez que não restou satisfatoriamente demonstrado que o réu concorreu para a infração penal, de modo que a sua absolvição é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A DENÚNCIA e absolvo Rodrigo Lucas Guilherme da imputação que lhe foi feita, com fundamento no art. 386, IV, do CPP. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa na distribuição. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. CLARISSA PEDRAS GONCALVES DE ANDRADE Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Montes Claros