0227112-73.2008.8.26.0100

Processo 0227112-73.2008.8.26.0100 (583.00.2008.227112) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Callao Partners, Ltd. - Cotrimaio Cooperativa Agropecuária Alto Uruguai Ltda e outros - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/a. - Control Union Warrants Ltda - Advocacia Geral da União - Gustavo Cristiano Samuel dos Reis e outro - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por CALLAO PARTNERS LTD. contra a decisão de fls. 6.711/6.713, que, entre outras providências, acolheu as conclusões da perícia e fixou, para fins de expropriação judicial, o valor do imóvel objeto da matrícula nº 2.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS em R$ 12.815.000,00. Sustenta a embargante a existência de erro material, pois a manifestação pericial complementar de fls. 6.687/6.698 revisou o valor inicialmente apurado e fixou a avaliação final do imóvel em R$ 13.672.318,56. Requer a correção do valor indicado na decisão. Os embargos comportam acolhimento. Nos termos do artigo 1.022, inciso III, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para correção de erro material. A decisão embargada fez referência ao valor inicialmente apurado no laudo pericial, de R$ 12.815.000,00. Contudo, após as manifestações das partes, o perito judicial apresentou esclarecimentos complementares, realizou reanálises pontuais e consolidou as correções tecnicamente pertinentes. Na conclusão da manifestação de fls. 6.687/6.698, o expert consignou expressamente que, após as revisões e a aplicação do deságio decorrente do defeito documental identificado, o valor final do imóvel objeto da matrícula nº 2.378 foi fixado em R$ 13.672.318,56. Verifica-se, portanto, erro material objetivo na decisão, que adotou o valor originário do laudo em vez daquele posteriormente revisto e consolidado pelo perito judicial. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por CALLAO PARTNERS LTD., para corrigir o erro material constante da decisão de fls. 6.711/6.713 e estabelecer que, onde constou: Fixo, assim, para fins de expropriação judicial, o valor do imóvel objeto da Matrícula nº 2.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, em R$ 12.815.000,00, passe a constar: Fixo, assim, para fins de expropriação judicial, o valor do imóvel objeto da Matrícula nº 2.378 do Cartório de Registro de Imóveis de Três de Maio/RS, em R$ 13.672.318,56 (treze milhões, seiscentos e setenta e dois mil, trezentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos), conforme manifestação pericial complementar de fls. 6.687/6.698. No mais, permanece integralmente mantida a decisão embargada, inclusive quanto à rejeição das impugnações ao laudo, à nomeação do leiloeiro, à instauração do concurso singular de credores e à nomeação do contador judicial (perito nomeado pelo juízo). Intime-se. - ADV: ANA LUCIA MEDEIROS (OAB 93247/SP), ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB 47552RS/), ANGELINA PICCOLI AGRIFOGLIO (OAB 47552/RS), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), VICTOR RONCON DE MELO (OAB 270918/SP), LEOPOLDO GRECO DE GUIMARAES CARDOSO (OAB 230646/SP), ROMINA VIZENTIN DOMINGUES (OAB 133338/SP), WALDEMAR DECCACHE (OAB 140500/SP), NELSON TABACOW FELMANAS (OAB 18256/SP), GIULIANA PRIANTI MOYSES AUADA (OAB 230456/SP), GIULIANA PRIANTI MOYSES AUADA (OAB 230456/SP), ALINE YURI YUKOYAMA (OAB 420166/SP)