0222638-40.2020.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0222638-40.2020.8.19.0001 Assunto: Convênio / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0222638-40.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00281949 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES OAB/RJ-159199 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS E PONTUOU, DE FORMA DETALHADA, OS DADOS CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE EXAMINAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OUTRO LADO, O JULGADO AFIRMOU QUE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, PARA VIABILIZAR OS CÁLCULOS PELO PERITO, NÃO CONFIGURA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICOEXPRESSAMENTE POSITIVADO. O ACÓRDÃO ACRESCENTOU QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER RESTITUÍDO PELO INSTITUTO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E, PORTANTO, CABERIA AO RÉU INFIRMÁ-LO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DEVIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. ASSENTOU, AINDA, QUE INCUMBIA AO INSTITUTO MANTER EM SUA CONTABILIDADE TODOS OS REGISTROS DE DESPESAS REFERENTES AO CONVÊNIO, SENDO CERTO QUE, EMBORA TENHA SIDO INSTADO A APRESENTAR TAL DOCUMENTAÇÃO, PARA ANÁLISE PELA EDILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, QUE ENGLOBAVA TODO O PERÍODO DO CONVÊNIO, DEIXOU DE FAZÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.
Trecho da publicação mais recente (17/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Autor INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE
Réu MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Réu PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar17/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
CARLOS EDUARDO GONÇALVES
OAB: 159199/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
17/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 9ª CAMARA DE DIREITO PUBLICO *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0222638-40.2020.8.19.0001 Assunto: Convênio / Licitações / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0222638-40.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00281949 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA, TRABALHO, OPORTUNIDADES E SAUDE ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GONÇALVES OAB/RJ-159199 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO COMINATÓRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE AS TESES RECURSAIS E PONTUOU, DE FORMA DETALHADA, OS DADOS CONTIDOS NO LAUDO PERICIAL, ALÉM DE EXAMINAR AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS, PARA RESPALDAR A CONCLUSÃO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. DE OUTRO LADO, O JULGADO AFIRMOU QUE A EXIGÊNCIA DA APRESENTAÇÃO, PELO RÉU, DE CÓPIAS DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS, PARA VIABILIZAR OS CÁLCULOS PELO PERITO, NÃO CONFIGURA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MAS CUMPRIMENTO DE DEVER JURÍDICOEXPRESSAMENTE POSITIVADO. O ACÓRDÃO ACRESCENTOU QUE A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SALDO A SER RESTITUÍDO PELO INSTITUTO OSTENTA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E, PORTANTO, CABERIA AO RÉU INFIRMÁ-LO, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CPC, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DAS DEVIDAS PRESTAÇÕES DE CONTAS. ASSENTOU, AINDA, QUE INCUMBIA AO INSTITUTO MANTER EM SUA CONTABILIDADE TODOS OS REGISTROS DE DESPESAS REFERENTES AO CONVÊNIO, SENDO CERTO QUE, EMBORA TENHA SIDO INSTADO A APRESENTAR TAL DOCUMENTAÇÃO, PARA ANÁLISE PELA EDILIDADE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS FINAL, QUE ENGLOBAVA TODO O PERÍODO DO CONVÊNIO, DEIXOU DE FAZÊ-LO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO A SER SANADA. DESNECESSIDADE DE QUE TODOS OS ARGUMENTOS SEJAM REBATIDOS, UM A UM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ. PREQUESTIONAMENTO QUE PODE SER FICTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. MARCIO QUINTES GONCALVES. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARCIO QUINTES GONCALVES, DES. CLAUDIO LUIS BRAGA DELL ORTO e DES. MARIA CRISTINA DE BRITO LIMA.