0220353-12.2013.8.19.0004

Jhonny Ferreira dos Santos propôs a presente ação de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo falecimento de seu genitor, Marcos Antonio Soares dos Santos, ocorrido em 29/08/2013, alegando que o de cujus deixou bens a inventariar. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir sua condição de herdeiro legítimo, requerendo, ao final, sua nomeação como inventariante e a homologação da partilha. O feito foi originariamente distribuído ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo/RJ e, posteriormente, teve sua competência declinada para esta Comarca de Maricá/RJ. No decorrer do processo, Kelly Costa Machado da Silva apresentou petição de habilitação, sustentando a condição de companheira (meeira) do falecido. Naquela oportunidade, noticiou a existência de uma herdeira, Blenda Lima dos Santos Soares, à época menor impúbere. Além disso, argumentou deter a preferência legal para a condução do feito, requerendo a sua nomeação como inventariante, o que foi deferido por este Juízo. Destaca-se que o processo conta com um laudo de avaliação do imóvel arrolado, acostado à fl. 70, realizado em novembro de 2014, o qual avaliou o bem em R$ 181.666,66. No decorrer da marcha processual, constatou-se a reiterada inércia da Sra. Kelly Costa Machado da Silva na condução do feito, o que culminou em sua remoção de ofício do encargo de inventariante retornando o munus ao herdeiro Jhonny Ferreira dos Santos. Importa registrar, ainda, que a herdeira Blenda Lima dos Santos Soares atingiu a maioridade civil no curso da demanda, encontrando-se atualmente assistida pela Defensoria Pública Em suas petições recentes, o atual inventariante noticiou que a meeira Kelly Costa Machado da Silva alienou, sem autorização judicial, o veículo pertencente ao espólio (VW Polo Sedan, placa LPK 8183), retendo o valor da venda. Requer o inventariante, diante da comprovação via DETRAN/RJ, a constrição via SISBAJUD nas contas da meeira no valor de R$ 15.047,50 (correspondente à metade da avaliação do bem na tabela FIPE), bem como a avaliação judicial do imóvel arrolado e a pesquisa SISBAJUD para apurar o saldo da conta da Caixa Econômica Federal deixada pelo falecido (fls.562/564) Este Juízo proferiu decisão às fls.586/587, determinando a intimação específica da meeira para prestar esclarecimentos sobre a alienação do veículo, sob pena de o valor ser descontado diretamente de sua meação . Conforme certidão de fl. 599, a meeira foi regularmente intimada, mantendo-se inerte. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) manifestou-se informando a desnecessidade de intervenção por se tratar de arrolamento, resguardando a análise do ITD para momento posterior à homologação da partilha. É o que havia a relatar. Passo a decidir. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio que o rito do arrolamento (sumário ou comum) é reservado para as hipóteses de partilha amigável entre partes capazes e concordes, conforme a dicção do art. 659 do Código de Processo Civil. No caso em tela, constata-se que a herdeira Blenda Lima dos Santos Soares nasceu em 18/10/2000, já tendo, portanto, alcançado a maioridade civil. Contudo, a despeito da plena capacidade de todos os sucessores, há um litígio severo instalado entre o inventariante e a meeira acerca da dissipação de bens do acervo. Havendo manifesta ausência de consenso e acordo para a partilha, o rito do arrolamento torna-se inviável, impondo-se o processamento do feito sob o rito do Inventário ordinário, em observância ao art. 610 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o inventariante demonstrou, por meio de prova documental oriunda do DETRAN/RJ (fls. 562/564), que o veículo VW Polo Sedan foi transferido para terceiros em outubro de 2015, momento em que o bem já integrava a universalidade do espólio sob jurisdição. Intimada pessoal e eletronicamente para justificar a alienação, com advertência expressa deste Juízo, a meeira Kelly Costa Machado da Silva quedou-se inerte. No entanto, quanto ao pedido do inventariante para que seja realizado o bloqueio imediato (SISBAJUD) nas contas pessoais da ex-inventariante no valor de R$ 15.047,50, a medida não se revela a mais adequada. O montante equivalente ao bem dissipado deverá ser computado contabilmente no acervo e descontado integral e diretamente da cota-parte/meação a que a Sra. Kelly tem direito sobre os demais bens (o imóvel e os saldos bancários). Ademais, assiste razão ao inventariante quanto à necessidade de uma nova avaliação do imóvel outrora arrolado. O feito conta com um laudo pericial elaborado em novembro de 2014, transcorrendo-se quase doze anos, havendo necessidade da atualização do valor do bem. Entretanto, o Oficial de Justiça carece da expertise técnica mercadológica e imobiliária necessária para aferir, com a precisão exigida num cenário de litígio, a complexidade da valorização do imóvel ao longo de uma década. Por essa razão deverá o inventariante esclarecer como deseja promover tal avaliação. mediante a apresentação de laudos particulares elaborados por corretores de imóveis (desde que haja a concordância expressa de todos os herdeiros e da meeira) ou mediante a nomeação de perito judicial devidamente capacitado. Cumpre advertir, desde já, que na hipótese de avaliação por perito técnico, os honorários correspondentes deverão ser suportados às expensas do requerente/espólio. . Ante o exposto: I - DETERMINO a Serventia para que proceda à alteração no sistema informatizado, passando o presente feito a tramitar doravante sob o rito do INVENTÁRIO (e não mais Arrolamento Sumário), diante da patente ausência de consenso entre as partes (art. 610, CPC). II - INDEFIRO o pedido de constrição executiva via SISBAJUD nas contas bancárias pessoais da meeira Kelly Costa Machado da Silva, devendo o valor de R$ 15.047,50 (quinze mil, quarenta e sete reais e cinquenta centavos) - correspondente à metade do bem alienado sem autorização judicial -, devidamente atualizado monetariamente desde a data da venda, ser abatido diretamente da meação que couber à referida parte quando da confecção do Esboço de Partilha. III - Quanto ao pedido de reavaliação do imóvel (situado na Estrada Joaquim Afonso Viana, 562, Condomínio Solar de Maricá I, Rua 01, Lote 24, Quadra 03, São José de Imbassaí, Maricá/RJ), INTIME-SE o inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça a forma pela qual deseja que seja realizada a nova avaliação do bem, indicando de forma expressa se a aferição do valor será: a) pelas próprias partes, de forma amigável e em comum acordo, mediante a juntada de avaliações elaboradas por corretores de imóveis credenciados; ou b) mediante a nomeação de perito judicial especializado em avaliação imobiliária, ficando desde já o requerente ciente de que, caso opte pela perícia técnica ou caso não haja consenso entre as partes, os honorários periciais correrão às suas expensas. IV- Após, voltem conclusos para a realização da pesquisa de saldos bancários deixados pelo falecido e regular prosseguimento do feito.