0207998-95.2021.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- pericia medica
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0207998-95.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0207998-95.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00617152 APELANTE: CARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO OAB/RJ-087392 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA AO SERVIÇO MILITAR. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO À PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada por ex-policial militar visando à anulação do ato de reforma ex officio, com sua consequente reintegração aos quadros da PMERJ e progressão na carreira, sob alegação de vício de motivação e ausência de incapacidade definitiva. 2. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 443/81, arts. 98, II, e 100, V) autoriza a reforma do militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, ainda que por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço. 3. Perícia médica judicial realizada sob o crivo do contraditório que atestou de forma categórica o quadro psiquiátrico grave, confirmando a incapacidade definitiva e permanente para o serviço militar, inclusive para funções administrativas, embora o autor esteja apto para a vida civil. 4. Preclusão consumativa configurada quanto à impugnação da prova técnica, ante a inércia do autor após devidamente intimado. 5. Óbice intransponível ao retorno aos quadros ativos consistente no transcurso do prazo legal de dois anos previsto no art. 104, § 1º, da Lei Estadual nº 443/81, contado da data da reforma. 6. Inexistência de vício de legalidade ou falha no ato administrativo praticado pela Administração Pública, que goza de presunção de legitimidade. Precedente deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. 8. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Trecho da publicação mais recente (06/08/2026) onde o termo "pericia medica" foi detectado.Partes
Autor CARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO
Réu ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Réu PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar06/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO
OAB: 87392/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
06/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "pericia medica"
*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0207998-95.2021.8.19.0001 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: CAPITAL 3 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0207998-95.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00617152 APELANTE: CARLOS DANIEL DE LIMA HERDY RIBEIRO ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA MARCÍLIO OAB/RJ-087392 APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANA CRISTINA NASCIF DIB MIGUEL DECISÃO: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REFORMA EX OFFICIO POR INCAPACIDADE DEFINITIVA AO SERVIÇO MILITAR. TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO À PMERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Trata-se de ação ajuizada por ex-policial militar visando à anulação do ato de reforma ex officio, com sua consequente reintegração aos quadros da PMERJ e progressão na carreira, sob alegação de vício de motivação e ausência de incapacidade definitiva. 2. O Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Rio de Janeiro (Lei Estadual nº 443/81, arts. 98, II, e 100, V) autoriza a reforma do militar julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo, ainda que por moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço. 3. Perícia médica judicial realizada sob o crivo do contraditório que atestou de forma categórica o quadro psiquiátrico grave, confirmando a incapacidade definitiva e permanente para o serviço militar, inclusive para funções administrativas, embora o autor esteja apto para a vida civil. 4. Preclusão consumativa configurada quanto à impugnação da prova técnica, ante a inércia do autor após devidamente intimado. 5. Óbice intransponível ao retorno aos quadros ativos consistente no transcurso do prazo legal de dois anos previsto no art. 104, § 1º, da Lei Estadual nº 443/81, contado da data da reforma. 6. Inexistência de vício de legalidade ou falha no ato administrativo praticado pela Administração Pública, que goza de presunção de legitimidade. Precedente deste Tribunal de Justiça. 7. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em sede recursal (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade de justiça. 8. RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.