0205063-48.2022.8.19.0001

Conheço dos presentes embargos de declaração, visto que tempestivos, rejeitando-os de plano, pelo fato de não se encontrarem presentes os vícios alegados pela embargante. De acordo com a embargante, a sentença de fls. 337, incorreu em vício de contradição e erro material, especificamente no que tange à área real do imóvel, objeto da lide, indicando que o principal objetivo da perícia seria a correção da área do imóvel e não do valor venal, indicando que esse erro levaria a uma análise diferente no dispositivo. Ademais, indica contradição, aduzindo que não está correta a afirmação de que o autor não teria refutado o laudo. No entanto, tais alegações não merecem prosperar. A sentença ora embargada é clara em seu fundamento, ao indicar que a controvérsia cinge à discussão do devido valor venal do imóvel. É lógico interpretar que a alteração em relação a metragem do imóvel vai interferir diretamente em seu valor venal, sendo esse um quesito importante para fins de cálculo do imposto. Inclusive, é certo que no cálculo do valor venal da propriedade, devem ser levadas em consideração as características construtivas do imóvel, inclusive sua área real. Ao indicar que o autor não infirmou o laudo pericial, a sentença se referia ao fato de a parte ter seus questionamentos devidamente respondidos pelo perito, após impugnação, tendo sanado suas dúvidas pela ausência de maiores questionamentos. Essa alegação não procede e não é capaz de alterar o entendimento deste juízo. Ademais, é sabido que o magistrado não está obrigado a responder todas as alegações das partes, contanto que os fundamentos utilizados na sentença sejam suficientes para embasá-la, de acordo com a jurisprudência do STJ. Essa posição é respaldada pelo entendimento de que, se a sentença já se encontra fundamentada de modo adequado, como no caso em comento, não há necessidade de rebater cada alegação, de maneira individual. Inclusive, os tribunais superiores, como o STJ e o STF, têm se manifestado a favor do argumento de que não existe nulidade na sentença somente pelo fato de o magistrado não ter enfrentado todos os argumentos, desde que aqueles que foram abordados sejam suficientes para manter o julgado. Tal afirmação expressa que o juiz tem a liberdade de decidir quais alegações são relevantes para o caso em questão, evitando a burocratização excessiva do processo judicial. Assim, pela Súmula nº 52 do próprio TJRJ: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões arguidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. Assim, o que se vislumbra é a mera irresignação da embargante com a sentença proferida. Desse modo, evidencia-se a pretensão meramente modificativa por parte da embargante, ante a tais pontos supramencionados, visto que não encontrados os vícios alegados. Porém, os embargos visam a esclarecer dúvidas ou sanar eventuais omissões ou contradições da decisão proferida, não podendo, através destes, pretender o embargante a modificação de seu conteúdo quanto à decisão de mérito, e nem muito menos corrigir a interpretação ou apreciação dada pelo Magistrado em sua fundamentação. Por fim, eventual inconformismo deve ser manifestado pela via recursal própria. P.I.