0202186-72.2021.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0202186-72.2021.8.19.0001/RJ APELANTE : THERESA MARIA MORAES NOVIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL (OAB RJ196472) APELANTE : MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL (OAB RJ196472) APELADO : LUCIA MARIA GOMES DE MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SOUZA CARTIER (OAB RJ106579) APELANTE : THERESA MARIA MORAES NOVIS (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL (OAB RJ196472) APELANTE : MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : RODRIGO AMARANTE DE CAMPOS CABRAL (OAB RJ196472) APELADO : LUCIA MARIA GOMES DE MATTOS (RÉU) ADVOGADO(A) : CAMILA SOUZA CARTIER (OAB RJ106579) EMENTA EMENTA : DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL E ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS APURADOS COM BASE NA TABELA DA OAB VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO IPCA-E ATÉ A CITAÇÃO E, APÓS, TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC Nº 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 26.474,52, DETERMINANDO A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL, SEM DEFINIR O ÍNDICE APLICÁVEL. OS AUTORES REQUEREM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA OBSERVE O ÍNDICE PREVISTO NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB (IGP-M), DESDE MAIO DE 2012, OU, SUBSIDIARIAMENTE, O IPCA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS JUDICIALMENTE; (II) ESTABELECER O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O LAUDO PERICIAL ARBITROU OS HONORÁRIOS COM FUNDAMENTO NA TABELA DE HONORÁRIOS MÍNIMOS DA OAB VIGENTE À ÉPOCA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, REFLETINDO O VALOR HISTÓRICO CORRESPONDENTE A CADA ATUAÇÃO PROFISSIONAL. 4. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE A DATA DA PRESTAÇÃO DE CADA SERVIÇO, POIS A UTILIZAÇÃO DA TABELA VIGENTE EM CADA PERÍODO EXIGE APENAS A RECOMPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA, PRESERVANDO O VALOR REAL DO CRÉDITO. 5. NÃO É CABÍVEL FIXAR COMO TERMO INICIAL UNIFORME O MÊS DE MAIO DE 2012, POIS OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS EM DATAS DISTINTAS, DEVENDO A ATUALIZAÇÃO OBSERVAR O MOMENTO EM QUE CADA ATIVIDADE PROFISSIONAL FOI REALIZADA. 6. A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA DEVEM OBSERVAR OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021. 7. TENDO A CITAÇÃO OCORRIDO EM 04/05/2022, NA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, INCIDE O IPCA-E DESDE A PRESTAÇÃO DE CADA SERVIÇO ATÉ A CITAÇÃO, APLICANDO-SE, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, POR POSSUIR NATUREZA HÍBRIDA, ABRANGENDO CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CORREÇÃO MONETÁRIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS COM BASE NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INCIDE DESDE A DATA DE REALIZAÇÃO DE CADA SERVIÇO. 2. O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR A DATA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE CADA ATIVIDADE PROFISSIONAL, E NÃO MARCO TEMPORAL ÚNICO DESVINCULADO DA ORIGEM DO CRÉDITO. 3. NAS CONDENAÇÕES EM QUE A CITAÇÃO OCORRE APÓS A VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021, APLICA-SE O IPCA-E ATÉ A DATA DA CITAÇÃO E, A PARTIR DE ENTÃO, EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85; EC Nº 113/2021. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA Nº 810; STJ, TEMA Nº 905. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar que a correção monetária dos valores apurados pelo perito e arbitrados pelo juízo de primeiro grau incida a partir da prestação de cada serviço, com aplicação do IPCA-E até a data da citação, a partir da qual, aplica-se, exclusivamente, a taxa SELIC, que abarca juros e correção monetária, nos termos da EC nº 113/2021, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2026.