0201169-26.2014.8.13.0223

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância PROCESSO Nº: 0201169-26.2014.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: ILDENIA FERREIRA BARRETO CPF: 044.474.776-10 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL SA CPF: 00.000.000/0001-91 Vistos. Trata-se de liquidação de sentença coletiva referente a expurgos inflacionários do Plano Verão. Realizada a perícia judicial, foi apresentado o laudo de ID n.º 10061036721, que apurou o montante de R$ 4.314,06. A parte exequente, agora composta pelos herdeiros do autor falecido, concordou com os cálculos. O banco executado impugnou o laudo, apresentando parecer técnico com o valor de R$ 213,16 (ID n.º 10099469487), divergindo quanto aos critérios de correção monetária, juros de mora e honorários. As partes não requereram outras provas. A controvérsia reside nos critérios de cálculo. O laudo pericial judicial, elaborado por auxiliar de confiança do Juízo, deve ser acolhido por sua fundamentação técnica e conformidade com a jurisprudência. A correção monetária pela Tabela da Corregedoria-Geral de Justiça, que inclui expurgos posteriores, é o método consolidado para a plena recomposição do valor em débitos judiciais, afastando-se os índices contratuais da poupança após a judicialização da dívida. Os juros de mora, conforme tese firmada pelo STJ em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP), incidem desde a citação na Ação Civil Pública (junho de 1993), critério corretamente observado pela perita. A alegação do executado de que deveriam incidir apenas a partir da citação nesta habilitação individual contraria o entendimento vinculante da Corte Superior. Os honorários advocatícios de 10% fixados na sentença coletiva (ID n.º 2254006416) compõem o título executivo e são devidos nesta liquidação, como apurado no laudo. Assim, a impugnação do executado carece de amparo, prevalecendo a conclusão técnica da perita nomeada. Ante o exposto, homologo o laudo pericial de ID n.º 10061036721 e fixo o valor da execução em R$ 4.314,06 (quatro mil, trezentos e quatorze reais e seis centavos), com data-base de 29 de setembro de 2023. Condeno o executado, Banco do Brasil S.A., ao pagamento do valor homologado, a ser atualizado monetariamente pelos índices da CGJ/MG e acrescido de juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. 2. Condeno o executado ao pagamento das custas desta fase e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. 3. Por fim, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, para se manifestarem sobre a Portaria Conjunto n.º 1.771-PR-2026. 4. Observe-se o ato ordinatório pertinente. Intimem-se. Cumpra-se. Divinópolis, data registrada pelo sistema. Juliano Abrantes Rodrigues Juiz de Direito 4ª Vara Cível e Sucessões