0195566-97.2008.8.26.0100

Processo 0195566-97.2008.8.26.0100 (100.08.195566-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Clóvis Kataoka - Vistos. 1 - Fls. 31242/31250: Última decisão. 2 - Fls. 31263/31268 (Administrador Judicial): (i) Em relação à manifestação de Rogerio Rodrigues Imperador, informa que o fator de correção entre a data da decretação da quebra até a data do efetivo pagamento ao credor seria de 1.552423, utilizando-se como indexador e metodologia de cálculo o índice do TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14905), calculado pro-rata die, bem como que os credores deverão aguardar o pagamento. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados. (ii) Em relação aos dados bancários apresentados por José Alves, informa que deixa de anotá-los, porque ele não foi contemplado no primeiro rateio e, ainda que tivesse sido, já transcorreu o prazo de 60 dias do edital de fls. 29560/29569. Outrossim, o credor não consta da relação de credores apresentada às fls. 20334/20337. Ciência ao credor dos esclarecimentos prestados. 3 - Fls. 31269 (Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo), 31425/31426 (Arthur Migliari Júnior): Anote-se. 4 - Fls. 31278 (Valter Francisco Meschede): Requer a expedição de ofício ao Renajud, para que promovam as baixas do gravame incidente sobre a carreta, placa CRT 0242. O Ministério Público não se opôs. Manifeste-se o Administrador Judicial. 5 - Fls. 31283 (Tecnotest Tecnologia de Estacas LTDA): Requer esclarecimentos sobre seu crédito. Ao Administrador Judicial. 6 - Fls. 31288/31293 (Administradora Judicial): Apresenta proposta de segundo rateio parcial, a contemplar o pagamento parcial da classe II (créditos gravados com direito real de garantia até o limite do valor do bem gravado). Requer, na hipótese de acolhimento, a publicação do edital de convocação de credores. Requer, ainda, o pagamento de 60% de seus honorários. O Ministério Público concordou com a proposta de rateio, bem como com o pedido de levantamento de parte dos honorários do Administrador Judicial. A credora CB Security Gestão de Ativos LTDA manifestou-se às fls. 31439/31443, requerendo autorização para efetivação do pagamento do segundo rateio parcial, independentemente do prazo editalício, tendo em vista que é a única credora da classe contemplada no rateio e apresenta, desde já, os documentos previstos no edital de convocação. Decido. Homologo a proposta de segundo rateio parcial, a contemplar o pagamento parcial da classe II. Publique-se o edital de convocação de credores. Defiro, no mais, o pagamento de 60% dos honorários do Administrador Judicial. MLE apresentado. Providencie-se o necessário. No mais, manifeste-se o Administrador Judicial sobre a dispensa do decurso do prazo do edital para efetuar o pagamento. 7 - Fls. 31297/31302 (R. M. Holder Serviços Administrativos - ME): Informa que interpôs o agravo de instrumento nº 2127576-34.2026.8.26.0000, contra a decisão de fls. 31242/31250. Anote-se. Mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 8 - Fls. 31398/31406 (Ministério Público): Dentre outras providências, manifesta-se favoravelmente à expedição de MLE para pagamento do saldo remanescente dos honorários do assistente técnico. Defiro a expedição de MLE para pagamento do remanescente devido ao profissional Júnior Augusto Lemos dos Santos (vide item ix da decisão de fls. 31249). 9 - Fls. 31428/31429 (Administrador Judicial): (i) Opina para que o valor de R$ 219.111,53 a ser transmitido à UPEFAZ seja o disponível na conta judicial de nº 3400128867701 para os autos do processo de nº 0420161-85.1992.8.26.0053. Defiro. Providencie a z. Serventia o necessário. (ii) Requer a expedição de ofício ao Banco do Brasil. Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que disponibilize a integralidade dos extratos de todas as contas judiciais vinculadas ao presente feito e suas respectivas movimentações, desde a distribuição da presente ação. Serve a presente decisão, por cópia digitalizada, como ofício, a ser encaminhado pelo Administrador Judicial, comprovando-se nos autos. (iii) Requer seja certificado nos autos se há algum bloqueio feito via Sisbajud ou Bacenjud, realizado à época da convolação da recuperação judicial em falência, e eventualmente pendente de transferência para a conta judicial vinculada ao feito falimentar. Defiro. Providencie a z. Serventia o necessário. 10 - Fls. 31434/31438 (acórdão): Cumpra-se o v. Acórdão, que deu parcial provimento ao recurso, para afastar a multa por litigância de má-fé imposta aos agravantes. Intime-se. - ADV: JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), WILLIAM FERNANDES CHAVES (OAB 236257/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), AUGUSTO DE SOUZA BARROS JUNIOR (OAB 242272/SP), PATRICIA ANTUNES MARCONDES (OAB 253712/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JANSSEN DE SOUZA (OAB 90296/SP), FERNANDO AMBROSINI (OAB 270566/SP), RENATO PIGNATARO BASTOS (OAB 89658/SP), ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 92649/SP), EDILSON CARLOS DE ALMEIDA (OAB 93169/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), FERNANDO JOSE CERELLO GONÇALVES PEREIRA (OAB 268408/SP), MARCOS ALVES BRENGA (OAB 87632/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), MARCELO TAVARES MONTECLARO CESAR (OAB 275514/SP), FLÁVIO RENATO GOMES DA SILVA (OAB 275684/SP), GUILHERME RIGUETI RAFFA (OAB 281360/SP), GUILHERME RIGUETI RAFFA (OAB 281360/SP), ALEXANDRE GOMES D' ABREU (OAB 281730/SP), WALTER PASCHOALICK CATHERINO (OAB 33669/SP), EVANDRO RIBEIRO JACOBSEN (OAB 68600/SP), NELSON RUI GONCALVES XAVIER DE AQUINO (OAB 35165/SP), CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA (OAB 37608/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), LUIZ EDUARDO RODRIGUES GREENHALGH (OAB 38555/SP), ADMAR BARRETO FILHO (OAB 65427/SP), LEOPOLDO ELIZIARIO DOMINGUES (OAB 87112/SP), JOCELINO PEREIRA DA SILVA (OAB 72530/SP), MARIA IVONEIDE CAVALCANTE GONCALVES (OAB 76374/SP), EDSON ROBERTO DA SILVA (OAB 80830/SP), MARCOS ABRIL HERRERA (OAB 83016/SP), JOSE CARLOS HENRIQUE ARAUJO (OAB 85469/SP), JOSE CARLOS DE MORAES (OAB 86552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), EDUARDO SCOMPARIN TUNDISI (OAB 315557/SP), CIBELIS DEZOTI ROSA (OAB 324109/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), LEANDRO ALVES DE SOUZA LIMA (OAB 325418/SP), THAIS SILVA MOREIRA DE SOUSA (OAB 327788/SP), KARINA TEIXEIRA MAIA (OAB 70843/MG), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), WILSON APARECIDO DE ROSSI (OAB 338795/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), ERIKA BORGES DE SOUZA FLORIANO (OAB 340558/SP), GABRIELA RODRIGUES PEREIRA LAMERA (OAB 342005/SP), ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB 55081/MG), ISAAC SALOMÃO ZAGURY (OAB 55081/MG), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), LETICIA SUZANE ANDRADE SILVA (OAB 346188/SP), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), CARLA ABDANUR DA COSTA (OAB 41067/PR), LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 96360/SP), LUIZ ANTONIO DO NASCIMENTO (OAB 96360/SP), INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), CARLA GOMES RODRIGUES (OAB 302978/SP), EMERSON ALESSANDRO GAUDENCIO (OAB 308140/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), PAULO DE TARSO SOARES PEREIRA (OAB 20644/DF), ELAINE C. 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