0194851-65.2022.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0194851-65.2022.8.19.0001 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 8 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0194851-65.2022.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00050002 APTE: LUCIANA MARSELHA LINS SILVA ADVOGADO: ERICO ALVES POVOA OAB/RJ-177836 APDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA Ementa: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL POR AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL, DE DESÍDIA DE POLICIAIS CIVIS E MILITARES E NO ATENDIMENTO DE HOSPITAL MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais e de retratação pública, com fundamento na ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.2. A autora narrou ter sido abordada por agentes da Guarda Municipal do Rio de Janeiro por não estar utilizando máscara na vigência do Decreto Rio nº 47.439/2020, tendo sido conduzida à delegacia e ao hospital municipal, ocasião em que teria sofrido agressões físicas e verbais, além de omissão de policiais civis e militares e de atendimento médico inadequado em hospital municipal.3. O pedido inicial incluiu indenização por danos morais e publicação de retratação pública pela Guarda Municipal do Rio de Janeiro.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se houve conduta ilícita de agentes públicos apta a ensejar a responsabilidade civil objetiva dos entes públicos, com nexo causal entre a conduta atribuída e os danos alegados.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A responsabilidade civil do Estado exige conduta omissiva ou comissiva, dano e nexo de causalidade entre eles, nos termos do art. 37, § 6º, da CF.6. Não foi comprovado o nexo causal entre a conduta dos agentes da Guarda Municipal e as lesões descritas no exame de corpo de delito, pois o laudo pericial apenas descreveu as lesões e sua compatibilidade temporal, sem atribuir autoria.7. Os depoimentos dos agentes públicos foram firmes e coerentes ao relatar que a autora resistiu à abordagem e à condução, não tendo sido arroladas testemunhas que confirmassem a versão da autora.8. O atendimento médico foi prestado conforme os registros hospitalares, não se verificando desídia ou omissão dos profissionais de saúde.9. Não restou demonstrada omissão relevante dos policiais civis ou militares que justifique a responsabilização do Estado do Rio de Janeiro.10. A autora não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, sendo insuficiente a prova produzida para caracterizar a responsabilidade civil dos entes públicos.11. As versões contraditórias apresentadas pela autora ao longo do processo reforçam a inexistência de elementos que permitam a procedência do pedido.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Conhecimento e desprovimento do recurso. Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à recorrente.Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil do Estado exige prova do nexo causal entre a conduta do agente público e o dano alegado. 2. A falta de comprovação do fato constitutivo do direito impede o reconh Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.