0194331-76.2020.8.19.0001

Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais, proposta originariamente por MICHEL FERNANDES DA SILVA GOMES em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DE MAGÉ, objetivando, em síntese, sua transferência para unidade hospitalar com suporte em hematologia, diante de quadro clínico grave (plaquetopenia e esplenomegalia), com pedido de tutela de urgência. A inicial noticia que o autor encontrava-se internado em estado crítico, necessitando de imediata transferência para unidade com CTI/UTI, sob pena de agravamento do quadro e risco de óbito. Sobreveio decisão inaugural deferindo a tutela de urgência, determinando a imediata transferência do autor, sob pena de multa diária. Entretanto, no curso da demanda, foi informado o falecimento do autor em 03/10/2020, conforme petições juntadas aos autos. Em razão disso, houve suspensão do feito para fins de habilitação dos sucessores, nos termos do art. 313, §1º, do CPC , sobrevindo pedido de habilitação pelos genitores, com posterior tentativa de emenda da inicial. Os réus, por sua vez, suscitaram, dentre outras matérias, a perda superveniente do interesse processual quanto à obrigação de fazer, notadamente diante da natureza personalíssima do pedido , bem como apontaram o falecimento do demandante como fato impeditivo ao prosseguimento da pretensão originária. Posteriormente, o Juízo determinou que os sucessores esclarecessem a pertinência da produção de provas, consignando que o feito prosseguiria apenas quanto ao pedido de danos morais. É o relatório. Decido. De início, cumpre assentar que o falecimento da parte autora, ocorrido no curso da demanda, possui repercussão direta sobre os pedidos formulados. Com efeito, a pretensão de obrigação de fazer consistente na transferência hospitalar ostenta natureza personalíssima, sendo intrinsecamente vinculada à pessoa do demandante, não comportando transmissão aos sucessores. Dessa forma, o óbito do autor acarreta a perda superveniente do interesse processual quanto a tal pedido, impondo sua extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC. De outro giro, diversamente ocorre com o pleito indenizatório por danos morais. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, uma vez configurado o fato gerador, o direito à reparação por dano moral transmite-se aos herdeiros, por possuir natureza patrimonial, integrando o acervo hereditário. Todavia, no caso concreto, há peculiaridade relevante: o óbito do autor sobreveio no curso do próprio evento fático que fundamenta a demanda, sendo imprescindível a comprovação do nexo causal entre a conduta estatal (alegado descumprimento da tutela de urgência e falha na prestação do serviço de saúde) e o dano experimentado. Nesse contexto, verifica-se que os sucessores requereram expressamente a produção de prova pericial médica, a fim de apurar eventual falha na prestação do serviço e o descumprimento da ordem judicial. Logo, afigura-se necessária a dilação probatória, notadamente por meio de perícia médica indireta (análise de prontuário), para adequada elucidação dos fatos controvertidos, especialmente quanto (1) à existência de falha no atendimento médico; (2) ao eventual atraso ou descumprimento da ordem judicial e (3) ao nexo causal entre tais condutas e o óbito. Assim, não se mostra possível, neste momento, o julgamento antecipado da lide quanto ao pedido indenizatório. Ante o exposto: 1. julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2. determino o prosseguimento do feito exclusivamente quanto ao pedido de compensação por danos morais; 3. defiro a produção de prova pericial médica indireta, consistente na análise do prontuário médico do falecido autor e 4. Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o prontuário médico completo do autor, sob pena de aplicação das medidas cabíveis. Tudo certificado, venham conclusos para nomeação de perito. Intimem-se. Cumpra-se.