0191855-41.2015.8.19.0001

A presente demanda envolve os fatos ocorridos entre as partes relativamente à contratação do denominado Consórcio UFN-III pela PETROBRAS, após rigoroso processo licitatório, para a construção da Unidade de Fertilizantes Nitrogenados III em Três Lagoas/Mato Grosso do Sul. Os sete processos envolvendo as partes, são os seguintes: 1 - Processo nº 0015876-65.2015.8.19.0001 (dist. 01/2015) - Ação ordinária proposta pelo Consórcio UFN-III, com a finalidade de declarar a ilegalidade da intenção de rescisão e contestar as multas e retenções aplicadas pela Petrobras, sob a alegação de suposto inadimplemento contratual, considerada DEMANDA PRINCIPAL 2 - 0056271-02.2015. 8.19.0001 (dist. 02/2015) - Demanda Cautelar proposta pela Petrobras em face do Consórcio UFN-III, como objetivo de determinar ao Consórcio autorizar a entrada de funcionários da Petrobras na obra, bem como efetivar o desembaraço aduaneiro dos bens previstos no doc. 19, autorizando a Petrobras a retirá-los do Porto de Santos após o desembaraço. 3 - 000091788-68.20158.19.0001 - (dist. 03/2015) - Demanda Cautelar proposta pelo Consórcio UFN-III contra a Petrobras, com o objetivo de listar os equipamentos do Consórcio existentes no local da obra, bem como determinar quanto da obra havia sido cumprido até a notificação de rescisão. 4 - 00191855-41.20158.19.0001 - (dist. 04/2015) - Demanda declaratória proposta pela Petrobras em face do Consórcio UFN-III, como objetivo de que seja declarada a validade da rescisão contratual contestada pelo Consórcio na demanda principal. 5 - 00228156-79.20188.19.0001 - (dist. 09/2018) - Ação de reintegração de posse proposta pela Petrobras em face do Consórcio UFN-III com o objetivo de ver rescindido o contrato de comodato firmado entre as partes relativamente ao terreno onde se encontra a obra, alugado pela Petrobras a terceiro, bem como condenar a ré ao pagamento de indenização pelo período de extensão da ocupação indevida. 6 - 00256605-42.20218.19.0001 (dist. 10/2021) - Ação de obrigação de fazer proposta pela Petrobras em face do Consórcio UFN-III com o objetivo de determinar à ré que efetue a remoção dos bens da empresa PRINER do local das obras. 7 - 0186480-78.20238.19.0001 (dist. 12/2023) - Ação de procedimento comum proposta pela Petrobras em face do Consórcio UFN-III em que a Petrobras pretende ser ressarcida pelo valor equivalente à economia tributária decorrente da desoneração da folha de pagamento no curso da avença, que acabou não refletida no preço. Considerando a complexidade da relação contratual firmada entre as partes e dos desdobramentos que os inadimplementos ocasionaram, inclusive em relação a terceiros, faz-se necessário solucionar as demandas de forma conjugada e coerente, a fim de evitar decisões contraditórias, eventual alegação de cerceio de defesa e, consequentemente, anulação dos julgados. Ademais, é necessário que as decisões sejam contemporâneas, a fim de evitar que sejam inexequíveis. Para tanto, entendo que a ordem sequencial lógica será decidir inicialmente as demandas que se encontram prontas para julgamento, que tenham perdido o objeto ou cujo objeto esteja contido em qualquer das outras demandas; sanar, em última análise, o que haja pendente e encaminhar as demandas principais para julgamento final acerca do núcleo duro a decidir. Por fim, entendo necessário encaminhar para espera eventual demanda que dependa da confirmação das sentenças prolatadas nos processos principais. Dito isso, passo a decidir. Trata-se de ação declaratória de validade da rescisão contratual, que teria ocorrido, segundo a parte autora, por culpa da contratada. Realizada a prova pericial nos autos do processo nº 0015876-65.2015.8.19.001, a parte autora deste processo, ré naquele, requereu, às fls. 1488/14510, a declaração de nulidade do laudo pericial ali produzido. Conforme já dito nos autos do processo em referência, não obstante o inconformismo da parte ré naqueles autos e autora neste, acerca das conclusões do laudo, trata-se de perícia técnica realizada após indicação de profissionais em conjunto pelas partes. Além disso, o laudo é conclusivo e não há dúvida quanto à capacidade técnica dos profissionais que o elaboraram. Portanto, não se configura no caso em questão qualquer das hipóteses de ulidade previstas no artigo 468 do Código de Processo Civil. Dito isso, afasto a alegação de nulidade do laudo e declaro encerrada a instrução processual. Fica expressamente vedada a apresentação de nova documentação por qualquer das partes. Preclusa a presente, voltem imediatamente conclusos para sentença juntamente com os autos dos processos de nº 0015876-65.2015.8.19.0001 e 0056271-02.2015. 8.19.0001, a fim de cumprir o cronograma estabelecido no início da fundamentação. P. I.