0191496-28.2014.8.19.0001

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO propôs AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO em face do ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO e JOANA KUDSI MACEDO, objetivando a fixação de justa indenização aos expropriados, referente a desapropriação do imóvel situado na Av. Canal do Rio Salgado, Lote 01, do P.A.L 45.827, Bairro do Jacaré, Rio de Janeiro/RJ, com finalidade de construir núcleo habitacional através do programa Minha Casa Minha Vida . Em ID 9, laudo produzido pelo ERJ, avaliando o imóvel desapropriado em R$550.000,00 (valor em 26/03/2013). Em ID 30, decisão determinando a vinda do valor venal do imóvel e nomeando perito. Em ID 36, o ERJ comprovou o depósito judicial do valor que entende devido para indenização. Em ID 66, laudo pericial entendendo que o valor do m² é de R$ 215,47 e o total da área desapropriada é 4.600,00m², resultando no valor de R$ 396.466,55 Foi nomeado perito no Id 29, sendo os honorários homologados no id 53. O valor ofertado pelo Estado foi integralmente depositado (cf. ID 37) O laudo pericial está no id 65. Id 117, foi verificado que não houve citação do réu e determinado que fosse citado, bem como foi deferida a liminar de Imissão provisória na posse em favor do Estado. O Estado do Rio de Janeiro impugnou o laudo ante a metragem apurada pelo perito - ID 124. Em resposta a impugnação o perito requer a juntada dos documentos elencados, a fim de apurar a área real a ser desapropriada - IDs 135 e 160. Expedido mandado de imissão na posse no id 177. No ID 187 o Ministério Público requer a citação por edital. O Autor anexou os documentos requeridos pelo perito no id. 201. O Ministério Público se manifesta favoravelmente à imissão na posse com a efetivação da imissão provisória na posse do imóvel, na área de 4.600m2 apontada pelo perito em vistoria do local - id 215. O Autor concorda com à imissão na posse da área de 4600 m2, constantes do laudo pericial, sem prejuízo do posterior resultado das diligência quanto aos 1.800m2 restantes - id 235. No id 238 foi determinada a expedição do mandado de imissão na posse em relação a área incontroversa, qual seja 4600 m2. No id 241 consta o mandado de imissão na posse. No id 267 o Perito requer a juntada das certidões de ônus reais dos imóveis da Rua Aires de Casal de números 149 e 161; e dos imóveis da Rua Peçanha da Silva de números 14, 26, 36, 110, 116, 132, 140 e 174, a fim de elaborar proposta de honorários condizente com os serviços a serem realizados, juntados documentos no id 275. Consta decisão que substituiu o perito - id 299. O autor impugnou os honorários periciais - id. 319, sendo proferida a decisão de homologação no id 335. No id 394 foi determinada a suspensão do feito. No id 406 a 2ª Rè (JOANA) concorda com o valor apurado e esclarece ser proprietária de 50% da área objeto da desapropriação. O autor informa que a ré Joana Kudsi Macedo concordou com o laudo e requereu a citação do outro réu, o Espólio de Fernando Ribeiro - id 431. No id 433 o perito requereu sua dispensa do encargo, tendo sido indeferida na decisão do id 437. O 1º (ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO), também anuiu com os cálculos periciais e requereu que o equivalente a 50% do valor fosse transferido para os autos do Inventário nº 0000207-76.2005.8.19.0209, para que fique à disposição do juízo da 4 a. Vara Cível do Foro Regional da Barra da Tijuca ID 447. O ESTADO discordou da transferência do valor para os autos do Inventário nº 0000207-76.2005.8.19.0209, no id 463. No id 465, foi indeferida à transferência do valor para os autos do Inventário nº 0000207-76.2005.8.19.0209. Nomeado novo perito no id 488. Em ID 570, laudo complementar confirmando que a área total do imóvel desapropriado é de 6.415,02m². Em ID 610, o ERJ concordou com a conclusão do laudo pericial complementar. No ID 642, requerendo que seja devolvido o valor depositado referente aos honorários periciais não utilizados, no valor de R$13.000,00, deferido no ID 646. O Espólio de Fernando Ribeiro Macedo em ID 666, concordou com a conclusão do laudo pericial complementar. No id 672 foi certificado que não houve manifestação da ré Joana Kudsi Macedo acerca laudo complementar. O parecer do Ministério Público está no id 672, opinando pela procedência do pedido, fixando-se a indenização pela área expropriada - Av. Canal do Rio Salgado, Lote 01, do P.A.L 45.827, Bairro do Jacaré, Rio de Janeiro/RJ-, no valor de R$ R$500.000,00 (quinhentos mil reais), encontrado pelo Perito do Juízo sob os IDs 66 e 570), e já integralmente depositado (cf. ID 37). No id 696 foi determinado que as partes se manifestassem em alegações finais, anexadas nos ids. 700; 705 e 711. É O RELATÓRIO.DECIDO. O Estado do Rio de Janeiro propôs a presente demanda visando à desapropriação do imóvel situado na Av. Canal do Rio Salgado, Lote 01, do P.A.L 45.827, Bairro do Jacaré, Rio de Janeiro/RJ, com finalidade de construir núcleo habitacional através do programa Minha Casa Minha Vida, oferecendo R$ 550.000,00, a título de indenização. Pela análise dos autos verifico que os Réus concordaram à pretensão deduzida, bem como acerca da avaliação efetivada pelo expert. No caso em tela, o ilustre perito indicou como valor adequado a quantia de R$ 550.000,00, sendo o laudo bem elaborado, adotando critérios técnicos que foram detalhados em seu trabalho. Sendo assim, o importe apurado se mostra justo, adequado e compatível com o bem descrito, Av. Canal do Rio Salgado, Lote 01, do P.A.L 45.827, Bairro do Jacaré, Rio de Janeiro/RJ -Ids 66 e 570. Logo, correto tal valor, para efeitos de se ter como atingida a regra constitucional (art. 5o, XXIV, da CRFB), que determina o pagamento, a título de indenização, do justo valor da propriedade. Tendo em vista que o valor fixado nesta sentença foi depositado antes da imissão provisória não restam devidos juros moratórios e compensatórios - id 37. Esse é o entendimento do TJRJ: Administrativo. Ação de Desapropriação. Juros compensatórios e moratórios. Visam os juros compensatórios à remuneração do capital que deixou de ser pago no momento da imissão na posse, ou seja, a remuneração pela perda antecipada da propriedade, devendo incidir sobre a diferença eventualmente apurada entre 80% do preço depositado em juízo - percentual máximo passível de levantamento, nos termos do artigo 33, § 2º do Decreto-Lei nº 3365/41 - e o valor do bem fixado na sentença, pois essa é a quantia que fica efetivamente indisponível para o expropriado. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, não havendo diferença entre o valor previamente depositado em Juízo e o fixado na sentença ao final, não são devidos juros compensatórios. Os juros moratórios têm por finalidade ressarcir o expropriado pela mora no pagamento da indenização, não sendo devidos quando em data anterior à imissão da posse, for realizado o deposito integral do valor da indenização, na medida em que desde aquele momento o valor já se encontrava disponível ao expropriado.Não pode ainda ser deferido o levantamento do valor depositado por falta de cumprimento da disposição do artigo 34 do Decreto-Lei nº 3365/41, vez que não restou comprovada a propriedade da totalidade da área desapropriada, pois o laudo pericial menciona a existência de uma loja e de quatro apartamentos e as certidões do registro imobiliário acostados fazem referência tão somente à loja e a um dos apartamentos.Ofícios de instituições financeiras demonstrando que o valor depositado pelo expropriante foi devidamente corrigido monetariamente.Conhecimento de ambas as apelações, dando-se provimento a do Autor e negando provimento a da parte Ré. (TJRJ - apelação nº 2008.001.29950 - Relator Des Mario Robert Mannheimer - 16ª Cãmara Cível - julgamento em 11.11.08) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, e declaro incorporado ao patrimônio público, a área descrita na perito indicou como valor adequado a quantia de R$ 550.00,00 (quinhentos e cinquenta mil reais). Sem custas ante a isenção legal e sem honorários eis que o Réu não apresentou defesa. Para efeitos de levantamento da quantia depositada, a parte Ré deverá cumprir o comando do art. 34, do Decreto nº 3365/41. Não havendo recurso, deixo de submeter a presente ao duplo grau de jurisdição obrigatório, por não se subsumir à hipótese definida pelo §1o, do art. 28, do Decreto nº 3365/41. Dê-se ciência ao MP. Na forma do inciso I do artigo 229-A da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral de Justiça, acrescentado pelo Provimento 2/2013, ficam as partes desde logo intimadas para dizer se têm algo mais a requerer. Transitada em julgado, remeta-se o feito à Central de Arquivamento para as providências devidas, com posterior baixa e arquivamento. P. I.