0183016-51.2020.8.19.0001

NERLI DA COSTA ACUÑA CES ajuizou Ação Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais c/c Indenização por Danos Materiais e pedido de Tutela de Urgência em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A com o escopo de obter o deferimento da tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de interromper o fornecimento de água, bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; a condenação das rés solidariamente ao refaturamento dos boletos de 2019; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.128,88 (mil cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); e a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Narrou a autora em inicial (fls.1/30) que em janeiro de 2020 foi efetuada a troca do hidrômetro pela ré CEDAE; que é possível verificar que os hidrômetros instalados no imóvel estão em velocidades diferentes de marcação; que reside no imóvel desde 1984 e nos últimos anos teve um consumo médio de 20,00 m³; que a partir de março de 2020 o consumo médio passou para 35,57 m³/mês; que tentou solucionar a questão de forma administrativa, porém sem êxito. Requereu o deferimento da tutela de urgência; a inversão do ônus da prova; o deferimento da tutela de urgência para determinar que as rés se abstenham de interromper o fornecimento de água, bem como de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito; a condenação das rés solidariamente ao refaturamento dos boletos de 2019; a repetição de indébito em dobro no valor de R$ 1.128,88 (mil cento e vinte e oito reais e oitenta e oito centavos); e a reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Juntou documentos. Decisão (fls.109) na qual deferida a gratuidade de justiça. Contestação da ré FAB (fls.118/133) na qual alegou, preliminarmente, da ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela antecipada; da ausência de pretensão resistida; da inépcia da inicial por ausência de impugnação específica das faturas e dos débitos; no mérito, da ausência de ato ilícito, posto que as faturas são emitidas com base na leitura do hidrômetro; da não inversão do ônus da prova; da ausência de dano moral. Requereu o acolhimento das preliminares suscitadas; e subsidiariamente a improcedência dos pedidos. Réplica à contestação da ré FAB (fls.268/272) na qual reiterou os pedidos da inicial e impugnou as teses defensivas. Instadas as partes em provas (fls.278) na qual a ré FAB requereu a produção de prova pericial (fls.285); e a autora requereu a produção de prova pericial (fls.287). Contestação da ré CEDAE (fls.305/347) na qual a ré alegou, preliminarmente, da ilegitimidade passiva; no mérito, que as faturas impugnadas pela autora foram emitidas com base na leitura feita pelo hidrômetro; da ausência de provas; da não inversão do ônus da prova; da inexistência de problemas no hidrômetro; da aplicação da progressividade tarifária; da legalidade das cobrança; da impossibilidade de desconstituição do débito e do refaturamento; da impossibilidade da devolução em dobro; da possibilidade de inclusão do usuário inadimplente nos cadastros restritivos de crédito; da inexistência de dano moral. Requereu o acolhimento da preliminar suscitada; e subsidiariamente a improcedência dos pedidos. Decisão saneadora (fls.457) na qual rejeitadas as preliminares suscitadas por ambos os réus; na qual fixados como ponto controvertido: i) o aumento do faturamento do consumo após a troca do hidrômetro; na qual deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls.496/504, complementado em fls.600/602) na qual a i. perita concluiu que o aumento de consumo da autora não teve relação com a troca do hidrômetro, uma vez que ele se encontra em pleno funcionamento (...) as cobranças realizadas pela parte ré, entre os meses de março de 2020 a outubro de 2020 são regulares e o aumento do consumo acima do patamar médio da autora, foi gerado por um provável vazamento no trajeto entre o cavalete interno e o reservatório superior da residência principal . É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminares analisadas na decisão de fls. 457, passo ao exame do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. A matéria controvertida, objeto da presente lide, consiste em averiguar se as faturas foram cobradas a maior e, caso seja verificado a falha na prestação de serviço, se há dever de reparar por danos morais. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, pois presentes os requisitos subjetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, e objetivos (art.3º, § 1º e §2º, CDC). Assim, incidem as normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais. A demanda diz respeito à falha na prestação dos serviços, onde a responsabilidade da ré é objetiva, cabendo-lhe a prova das excludentes do nexo causal, conforme art. 14, §3º, do CDC, a fim de afastar o dever de reparação. Aduziu a parte autora que as contas de novembro de 2020 a fevereiro de 2021 foram emitidas a maior, acima da média de consumo do imóvel. Com efeito, o laudo pericial produzido na presente demanda concluiu que (fls.496/504, complementado em fls.600/602) o aumento de consumo da autora não teve relação com a troca do hidrômetro, uma vez que ele se encontra em pleno funcionamento (...) as cobranças realizadas pela parte ré, entre os meses de março de 2020 a outubro de 2020 são regulares e o aumento do consumo acima do patamar médio da autora, foi gerado por um provável vazamento no trajeto entre o cavalete interno e o reservatório superior da residência principal . Dessa forma, evidenciado que não ocorreu falha na prestação de serviço por parte das concessionárias rés. Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS EXORBITANTES. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR CONSUMIDORA EM FACE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA, SOB ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA NAS FATURAS COM VENCIMENTO EM AGOSTO E SETEMBRO DE 2021, EM DESCONFORMIDADE COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE. 2. DECISÃO ANTERIOR. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO REFATURAMENTO DAS CONTAS NO PERÍODO IMPUGNADO COM BASE NA MÉDIA HISTÓRICA E AO PAGAMENTO DE R$ 8.000,00 A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. RECURSO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, QUE REQUER A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA NA UNIDADE EM QUE RESIDE A AUTORA; E (II) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DIANTE DA COBRANÇA CONSIDERADA INDEVIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. RELAÇÃO DE CONSUMO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA. APLICAÇÃO DO CDC, CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES E A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. MESMO EM RELAÇÕES DE CONSUMO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DAS SUAS ALEGAÇÕES, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 330 DO TJRJ. 7. EM HIPÓTESES EM QUE A ALTERAÇÃO NOS REGISTROS DE CONSUMO É APONTADA COMO SENDO DECORRENTE DE DEFEITO NO MEDIDOR, ESPERA-SE QUE OS REGISTROS DE CONSUMO PERMANEÇAM ALTERADOS ATÉ QUE HAJA O REPARO OU A TROCA DO EQUIPAMENTO. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, O CONSUMO, APÓS O PICO EM DOIS MESES, VOLTOU AOS PATAMARES ANTERIORES, INEXISTINDO INSURGÊNCIA DA POSTULANTE QUANTO AOS PERÍODOS SUBSEQUENTES DE CONSUMO. UM HIDRÔMETRO COM DEFEITO NÃO VOLTA AO REGULAR FUNCIONAMENTO SOZINHO, PRESSUPOSTOS QUE AFASTA A ILAÇÃO AUTORAL DE VÍCIO DO EQUIPAMENTO. 8. REALIZAÇÃO DE OBRAS NO IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SUA NATUREZA, DEMANDA UM MAIOR CONSUMO DE ÁGUA. É EVIDENTE QUE A REALIZAÇÃO DE OBRAS PODE ENSEJAR A MAJORAÇÃO PONTUAL DO CONSUMO DE ÁGUA, HIPÓTESE MAIS PERTINENTE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO DO QUE A ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR 9. EXISTÊNCIA DE ENCANAMENTOS NOVOS E EXTERNOS NA UNIDADE. INDÍCIO ROBUSTO DE TROCA RECENTE E DE UM POSSÍVEL VAZAMENTO INTERNO, CUJA RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO E CONSERTO RECAI EXPRESSAMENTE SOBRE O OCUPANTE DO IMÓVEL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 129 DO DECRETO MUNICIPAL 2.405/2008 E 10, II, D DO DECRETO ESTADUAL 48225/2022. DE IGUAL FORMA, A POSSIBILIDADE DE VAZAMENTOS INTERNOS É MAIS PLAUSÍVEL DO QUE A TESE DE DEFEITO NO MEDIDOR. 10. EM HIPÓTESES COMO A DOS AUTOS, O HISTÓRICO DE CONSUMO, ISOLADAMENTE CONSIDERADO, NÃO É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR DEFEITO NO HIDRÔMETRO. 11. DECLARAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA APRESENTADA PELA AUTORA QUE NÃO OSTENTA SEQUER A FORMAÇÃO TÉCNICA DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL. NÃO SE TRATA DE LAUDO TÉCNICO QUE APRESENTE AS RAZÕES CIENTÍFICAS DA CONCLUSÃO NELE EXPOSTA. DOCUMENTO QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO, POR SI SÓ, PARA A COMPROVAÇÃO DA TESE AUTORAL. 12. NÃO HAVENDO COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ, RESTA OBSTADA A SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR QUALQUER LESÃO MATERIAL OU MORAL ADVINDA À AUTORA. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO. IV. DISPOSITIVO 13. RECURSO PROVIDO. (0005567-37.2021.8.19.0045 - APELAÇÃO. DES(A). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - JULGAMENTO: 10/09/2025 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) . Logo, improcedente o pedido de obrigação de fazer consistente no refaturamento dos boletos impugnados. Por lógica, improcedente o pedido de repetição de indébito em dobro. Não havendo falha na prestação do serviço, inexiste dever de reparar por dano moral. Logo, improcedente o pedido de reparação por dano moral. Com isso, improcedentes os pedidos. DISPOSITIVO Isto posto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por NERLI DA COSTA ACUÑA CES em face de COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e FAB ZONA OESTE S/A. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, entendidas como custas processuais, taxa judiciária, honorários periciais e honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade de justiça deferida à autora em fls. 109. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. PIC.