0182500-64.1978.5.15.0001

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - CAMPINAS ATOrd 0182500-64.1978.5.15.0001 AUTOR: VERA REGINA CRUCCE COSTA E OUTROS (56) RÉU: MUNICIPIO DE CAMPINAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ced028a proferido nos autos. DESPACHO Juntem-se aos autos os esclarecimentos prestados pelo perito contábil, constantes sob o ID 1481b83. Preliminarmente, contudo, e em atenção ao dever de saneamento processual, cumpre registrar que, por determinação proferida nos autos físicos, foram habilitados diversos sucessores, circunstância que, por ocasião da migração do feito para o Sistema PJe-JT, não foi refletida na qualificação das partes, permanecendo a inconsistência até a presente data. Mostra-se, portanto, necessária a retificação dos registros processuais, a fim de que retratem fielmente a situação jurídica de cada exequente. Diante do exposto, determino a retificação da qualificação das partes para que passem a figurar, na condição de representantes dos reclamantes falecidos, os respectivos herdeiros cuja habilitação já foi anteriormente deferida por este Juízo, a saber: SETSUKO KIMURA: Agostinho Kaname Kimura, Lilian Paula Kimura Crevatin Azevedo, Daniel Crevatin Azevedo, Marcio Tadao Kimura e Tania Maria da Conceição Kimura; ANA MARIA HOLTMANN LIMA: José Celso da Silva Lima, Celso Henrique Holtmann Lima, Daniela Holtmann Lima Girsas e Alessandra Holtmann Lima; SONIA MARIA ANDRADE DO NASCIMENTO: Sérgio do Nascimento Rodrigues, Marcelo Augusto do Nascimento Rodrigues e Ricardo do Nascimento Rodrigues; e MARILENE SANTOS PIMENTA: Antonio Carlos de Andrade Junior, Anderson Roberto de Andrade e Ronie Flávio de Andrade. Outrossim, revejo parcialmente o despacho de ID af71d1d, exclusivamente para afastar a exigência de apresentação de certidão de dependentes habilitados à pensão por morte perante o INSS ou de alvará judicial expedido pela Justiça Estadual, tendo em vista que a questão já foi apreciada por este Juízo no despacho de ID 97291a6, restando devidamente cumprida a determinação de apresentação da decisão judicial de nomeação do Sr. Fabio Augusto Cicconi, conforme documento acostado sob o ID 57b055b. Assim, reconheço como regularizada a representação processual e defiro a inclusão de FABIO AUGUSTO CICCONI, CPF nº 355.758.008-30, na qualidade de representante e único herdeiro do espólio de Monica Monteiro, fazendo jus à integralidade do quinhão pertencente ao respectivo espólio. Anote a Secretaria. Feitas essas considerações e regularizada a qualificação das partes, passo à análise dos esclarecimentos apresentados pelo perito contábil. No que concerne às reclamantes ELIZABETH GIOVA VALERIO, LUCILA MARIA ROCCA OCTAVIANO, MARIA ANGELICA ADAMO, MARIA APARECIDA LAGNE, MARIA CECILIA BATTAGLIN MALAVOLTA, MARIA DE FATIMA FRANCO CACAO, MARIA INES BRANCO AYALA, MARIA JOSE FONSECA DE MATOS, MARIA LUCIA DE OLIVEIRA, MARIA LUCIA VIEIRA MENDES, RITA DE CASSIA TOLEDO MARTINS e SELMA TONETTI CARDOSO, verifica-se que, conforme esclarecimentos prestados pelo perito contábil, nenhuma delas ostenta a condição de aposentada perante a CAMPREV, matéria esta já dirimida em momento processual anterior. Desse modo, consigne-se os esclarecimentos apresentados pelo expert. Reconheço que tal controvérsia encontra-se devidamente superada, inexistindo providências adicionais a serem adotadas quanto ao ponto. Na sequência, no tocante à reclamante SONIA APARECIDA DE SOUZA, igualmente não há qualquer retificação a ser promovida. Conforme consignado pelo perito e já reconhecido anteriormente pela Assessoria de Precatórios, o crédito que lhe era devido foi integralmente adimplido, razão pela qual a matéria também se encontra definitivamente superada. Acolho, ainda, a retificação promovida pelo perito contábil quanto ao crédito devido à reclamante RAQUEL KRUM ERBOLATO, conforme a inclusão no laudo pericial, nos exatos termos dos esclarecimentos apresentados. Por derradeiro, no que se refere à impugnação apresentada pela parte autora, sob o ID 0683240, e à vista dos esclarecimentos prestados pelo perito contábil, não há qualquer providência a ser adotada, porquanto inexistem elementos aptos a infirmar as conclusões periciais, razão pela qual rejeito a insurgência, mantendo-se íntegros os cálculos apresentados. Cumpre registrar, ainda, que, nos termos do despacho de ID b659a14, encontram-se suspensos os pagamentos dos precatórios expedidos sob os RP nº 02105/2010 (Precatório nº 0033604-07.2023.5.15.0000) e RP nº 04153/2016 (Precatório nº 0034166-16.2023.5.15.0000), dada a necessidade de esclarecimento de questões relevantes que não se encontravam suficientemente demonstradas pelos cálculos até então apresentados. Considerando que este Juízo, com o auxílio da perícia contábil, dirimiu todas as controvérsias remanescentes relativas à atualização dos débitos de titularidade dos exequentes discriminados na planilha acostada sob o ID 469ea82, determino que, decorrido o prazo de 5 (cinco) dias para vistas às partes, os autos sejam encaminhados à Assessoria de Precatórios para as eventual retorno dos repasses e andamento do presente feito, tendo em vista que se trata de demanda ajuizada no longínquo ano de 1978, figurando entre os feitos mais antigos em tramitação no âmbito da Justiça do Trabalho, circunstância que impõe a adoção de todas as medidas necessárias à sua célere e definitiva conclusão. Com amparo nos princípios da economia e celeridade processuais, bem como no princípio da eficiência da administração pública, servirá o presente despacho, devidamente subscrito pelo Juízo, como ofício à Assessoria de Precatórios. DESNECESSÁRIA ASSINATURA MANUSCRITA, CONFORME OFÍCIO CIRCULAR TST.GP.JAP.No 018. Intimem-se as partes. CAMPINAS/SP, 29 de julho de 2026 MICHELE DO AMARAL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RONICE ARRUDA DE ALMEIDA MATTOSINHO - MARIA LUIZA CARVALHO ZANCHETTA - SONIA REGINA SPIRANDELLI FIRMINO - MARIA JOSE FONSECA DE MATOS - VERA EUNICE SPINA GAUDENCIO DE ALMEIDA - MERCIA LIDIA LEME DOS SANTOS - MARIA ODETE SILVA DE JESUS - JOSY RODRIGUES DA SILVA - MARIALICE DANTAS ROSSAFA - SONIA APARECIDA DE SOUZA - MARIA ESTELA FAVARO MOTTA - EDNA COELHO IHA - SONIA MARIA PIERRO - MARIA ANGELICA ADAMO - LOURDES APARECIDA NAFFAH DE SOUZA - MARILENE SANTOS PIMENTA - ELIZABETH GIOVA VALERIO - MARIA REGINA VERGINELLI - MAGALI ANDRADE CAVAGIONI - MARILDE ALVES DIAS - IVONE FRAY DINI - ANA MARIA CARNEVALE BARBOSA - RAQUEL KRUM ERBOLATO - MARIA INES BRANCO AYALA - MARCIA TEREZA PIERIN DE MORAIS - MARIA LUCIA VIEIRA MENDES - MARIA REGINA DE CAMARGO GIRARDI - ESTELA MARES PERES - MARYLUCIA DO NASCIMENTO OLIVEIRA - RITA DE CASSIA TOLEDO MARTINS - EUSINIA APARECIDA FIGUEIREDO - SONIA MARIA ANDRADE DO NASCIMENTO - GILDA HELENA TAVEIRA FERRAZ - DIRCE MARIA BONILHA LOPES DOS SANTOS - SETSUKO KIMURA - MARINA APARECIDA LUIZ - IVONE PIRANI DE SOUZA - ALAIDE LIMA TERNERO - MARIA SOLANGE DONATO PASSOS - SELMA TONETTI CARDOSO - LUCILA MARIA ROCCA OCTAVIANO - ZEIDE MONTEIRO MIGUEL - DARCY FRASINI MATTANO - MARIA DE FATIMA FRANCO CACAO - MARIA APARECIDA LAGNE - ANA MARIA NOVAES D AMICO - MARIA DA GRACA PEDROSO PINTO - MARIA CAROLINA FAJARDO AMARAL DE LIMA - SUELY MARIA PANZANI DE CAMARGO - LUCIA HELENA LAVORINI DO AMARAL CAMPOS - DALVA VITORIA DE CAMARGO MONTEIRO - ANA MARIA HOLTMANN LIMA - VERA REGINA CRUCCE COSTA - KATIA MARIA DELLA SANTA PANZA BOLSONARO - MARIA CECILIA BATTAGLIN MALAVOLTA - LENY TEREZA DIANA CIAMPI - MARIA LUCIA DE OLIVEIRA