0182245-05.2002.8.26.0100

Processo 0182245-05.2002.8.26.0100 (583.00.2002.182245) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Eraldo Trambusti Nascimento - Arnaldo Ferraro Pavan - - Alexandre Dahruj Júnior - - Mauro Alexandre Dahruj - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - - Jairo Moacyr Gimenes - - Nilce Aparecida da Silva - - Banco Rural S/A - em liq.extrajudicial - - Condominio Edificio Visconde D'orleans - Faria Mota, Corbet e Advogados Associados - - Lauro Augustonelli - HOSPITAL E CASA DE REPOUSO SAINTE MARIE LTDA. - Jaime Barbosa Facioli - Vistos. 1. Fls. 1786: Apesar da decisão proferida pela no processo de n.º 0007349-51.2010.8.26.0019 - deferindo-se a penhora de valores no rosto destes autos em desfavor do aqui também terceiro LAURO (fls. 1787/1788), aparentemente não parece haver indicação do valor de tal contrição naquele decisum, o que tampouco se vislumbra na petição em tela. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, preste o novo terceiro interessado JAIME esclarecimentos neste sentido, comprovando-se de acordo. Tudo isto posto, desde logo INDEFIRO o pedido de que "nenhuma quantia seja liberada em favor do executado sem prévia comunicação ao Juízo da 3.ª Vara Cível do Foro de Americana/SP" (fls. 1786, grifo meu), visto que a pretensão em favor do terceiro JAIME deverá se limitar ao seu crédito a ser indicado nos termos acima - pontuando-se desde logo que a análise dos eventuais valores a serem levantados em favor das partes dependerá de prévia deliberação a respeito, de acordo com a ordem de preferência do concurso de credores a ser oportunamente instaurado. No mais, reitero que LAURO não figura aqui como executado e sim como terceiro credor concorrente. 2. Fls. 1801/1844 e 1845/1846: No prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se as partes e credores concorrentes acerca da atualização do laudo pericial. 3. À SERVENTIA: Ante o disposto na decisão a fls. 1741/1743 e 1772, partindo-se dos valores já depositados nos autos, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito MAURO no valor de R$ 14.700,00. Formulário MLE a fls. 1845/1846. Pontuo que, ante a existência de dezenas de depósitos judiciais vinculados a este feito, não há óbice para que o levantamento acima se dê por meio de quaisquer destas contas judicias, desde que observado o limite do valor a ser levantado acima. Int. e Dil. - ADV: ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), ROBSON FERNANDO AUGUSTONELLI (OAB 318170/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), RICARDO DE OLIVEIRA REGINA (OAB 134588/SP), PAULO FERNANDO FORDELLONE (OAB 114870/SP), PRISCILA CORBET GUIMARAES PIRES (OAB 107215/SP), VICTOR LOPES CATEB DE ARAUJO (OAB 274412/SP), ANDRÉ PATERNO MORETTI (OAB 184283/SP), NILCE APARECIDA DA SILVA (OAB 201469/SP), JAIRO MOACYR GIMENES (OAB 82675/SP), JAIRO MOACYR GIMENES (OAB 82675/SP), CELIO JOSE RODRIGUES (OAB 41410/SP), JAIME BARBOSA FACIOLI (OAB 38510/SP), THIAGO ANTONIO DIAS (OAB 222671/SP), EDUARDO SPOLON (OAB 298541/SP), MARCELO PIRES BETTAMIO (OAB 148398/SP), NILCE APARECIDA DA SILVA (OAB 201469/SP), ROGNE OLIVEIRA GELESCO (OAB 187653/SP), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), ANDRÉ PATERNO MORETTI (OAB 184283/SP), ANDRÉ PATERNO MORETTI (OAB 184283/SP), FABIANA CALFAT NAMI HADDAD (OAB 153252/SP), MARCELO PIRES BETTAMIO (OAB 148398/SP), LETICIA PIASECKI MARTINS (OAB 416406/SP)