0181915-56.2012.8.26.0100

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0181915-56.2012.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Francisco Teodorio Jales e outro - Apdo/Apte: A.E. Karkar Bolsas Epp e outros - Magistrado(a) Monte Serrat - Deram provimento ao recurso dos locadores e negaram provimento ao recurso da locatária e dos fiadores V. U. - APELAÇÕES AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA E AÇÃO RENOVATÓRIA JULGADAS EM CONJUNTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AMBAS AS DEMANDAS RECURSOS DE AMBAS AS PARTES AÇÃO DE DESPEJO ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MORA LOCATÍCIA NÃO ACOLHIMENTO RECIBOS CONTEMPORÂNEOS AO INADIMPLEMENTO, JUNTADOS PELA PRÓPRIA LOCATÁRIA, QUE DEMONSTRAM ALUGUEL MENSAL EFETIVAMENTE PRATICADO EM VALOR SUPERIOR AO DEPOSITADO JUDICIALMENTE INSUFICIÊNCIA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS PARA PURGAÇÃO DA MORA RESCISÃO DA LOCAÇÃO, DESPEJO E CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS MANTIDOS MULTA MORATÓRIA CONTRATUAL DEVIDA SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES CORRETAMENTE RECONHECIDA NA AÇÃO DE DESPEJO AÇÃO RENOVATÓRIA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO RENOVATÓRIO CONTROVÉRSIA RESTRITA À REPETIÇÃO DE VALORES SUPOSTAMENTE PAGOS A TÍTULO DE “LUVAS” PRESCRIÇÃO TRIENAL CORRETAMENTE RECONHECIDA QUANTO AOS PAGAMENTOS ANTERIORES AO TRIÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA DEMANDA TERMO INICIAL CONTADO DE CADA DESEMBOLSO REPUTADO INDEVIDO PERMANÊNCIA DA RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO SUSPENDE NEM IMPEDE O CURSO PRESCRICIONAL PRETENSÃO RESTITUITÓRIA REMANESCENTE NÃO COMPROVADA DOCUMENTOS APRESENTADOS APENAS EM CÓPIA, SEM EXIBIÇÃO DOS ORIGINAIS, COM LIMITAÇÕES AO EXAME PERICIAL AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA DO EFETIVO PAGAMENTO AOS LOCADORES E DE SUA VINCULAÇÃO À RELAÇÃO LOCATÍCIA IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE “LUVAS” COM FUNDAMENTO EM DOCUMENTOS PRECÁRIOS E DESACOMPANHADOS DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE DESEMBOLSO PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO JULGADO IMPROCEDENTE REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA NA AÇÃO RENOVATÓRIA HONORÁRIOS MAJORADOS EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO DO RECURSO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES RECURSO DA LOCATÁRIA E FIADORES DESPROVIDO E RECURSO DOS LOCADORES PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rubens Leal Santos (OAB: 100628/SP) - Danilo Alexandre Mayriques (OAB: 241336/SP) - 5º andar