0181187-69.2019.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0181187-69.2019.8.19.0001/RJ APELANTE : EDSON VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB RJ116754) APELANTE : EDSON VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARCOS LUIZ RIGONI JÚNIOR (OAB RJ116754) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE, FORMULADO EM RAZÃO DE LESÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, AO FUNDAMENTO DE INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA. SUSTENTA O APELANTE QUE O LAUDO PERICIAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE SEQUELA CONSOLIDADA E LIMITAÇÃO FUNCIONAL EM DEDO DA MÃO DIREITA, CIRCUNSTÂNCIAS QUE, CONSIDERADAS AS PECULIARIDADES DE SUA ATIVIDADE HABITUAL DE PEDREIRO, SERIAM SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR O DIREITO AO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO AUTOR, DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE PREVISTO NO ARTIGO 86 DA LEI 8.213/91. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91, O AUXÍLIO-ACIDENTE POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA E EXIGE A PRESENÇA CUMULATIVA DE LESÃO CONSOLIDADA, NEXO CAUSAL E REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO. 4. O LAUDO PERICIAL JUDICIAL CONCLUIU QUE O AUTOR APRESENTA SEQUELA CONSOLIDADA EM GRAU MÍNIMO, RELACIONADA AO ACIDENTE NARRADO NA INICIAL, SEM COMPROMETIMENTO FUNCIONAL DO MEMBRO SUPERIOR DIREITO E SEM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 5. A EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA, ISOLADAMENTE CONSIDERADA, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO FUNCIONAL APTA A REDUZIR A CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL. 6. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A CONCLUSÃO PERICIAL, NÃO TENDO O AUTOR PRODUZIDO PROVA MÉDICA APTA A DEMONSTRAR LIMITAÇÃO FUNCIONAL OBJETIVA OU NECESSIDADE DE MAIOR ESFORÇO PARA O DESEMPENHO DE SUA ATIVIDADE LABORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE EFETIVA REDUÇÃO PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA EXISTÊNCIA DE SEQUELA ANATÔMICA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO QUANDO A PROVA PERICIAL CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU REPERCUSSÃO LABORATIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES: ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91; ART. 373, I E 479 DO CPC. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: PROC.: 0812721-69.2025.8.19.0001 - DES(A). ROSE MARIE PIMENTEL MARTINS - JULGAMENTO: 02/06/2026 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 16ª CÂMARA CÍVEL) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença tal qual fora lançada, inclusive no tocante à condenação em honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado. Rio de Janeiro, 01 de setembro de 2026.