0180104-47.2021.8.19.0001

Trata-se de embargos de declaração propostos pela autora através da qual sustenta a omissão da sentença quanto à condenação do MRJ, no dispositivo, à restituição dos valores pagos a maior a título de ITBI. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão apontada na sentença embargada, fazendo constar o a seguir. Com a determinação do recalculo do ITBI. pelo Município, tomando como referencial o valor apontado no laudo, faz-se necessária a restituição dos valores pagos a maior. Percebe-se que foi paga a quantia de R$13.400,00, quando o valor correto deveria ter sido de R$3.760,00 (2% x R$188.000,00). Logo, impõe-se a restituição de R$9.640,00 corrigidos desde a data do pagamento. Desse modo, DOU PROVIMENTO aos embargos para, na forma da fundamentação supra, alterar o dispositivo da sentença o qual passa a constar da seguinte forma: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a cobrança do ITBI calculada com base no valor venal atribuído unilateralmente pelo Réu. Reconheço, ainda, que a base de cálculo do imposto devido pela autora, referente à transmissão ocorrida em 21/06/2017, corresponde ao valor de mercado de R$188.000,00, nos termos do laudo pericial judicial. Por fim, CONDENO o MRJ a restituir à auaotra o valor de R$9.640,00 (nove mil, seiscentos e quarenta reais), acrescido de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada pagamento (ou do pagamento se for um exercício apenas), sem incidência da Taxa SELIC ou de juros antes do trânsito em julgado na forma do Tema 1.335 do STF aplicado por analogia, incidindo, somente a partir do trânsito em julgado a Taxa SELIC aplicando-se o artigo 406 do Código Civil diante do vazio legislativo sobre o tema deixado pela EC136/2025. Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios, sobre o valor da condenação, devidamente corrigido pelo IPCA-E, pelo percentual mínimo de cada faixa fixada nos incisos do §3º do artigo 85 do NCPC e, sendo o caso, na forma do respectivo §5º, com incidência da Taxa SELIC a partir da data do protocolo do cumprimento de sentença (RE 579431/RS). Deverá, ainda, o Município ressarcir a parte autora das despesas processuais adiantadas, devidamente corrigidas pelo IPCA-E desde a data do ajuizamento do feito na forma do previsto no artigo 1º da Lei 6.899/81, não incidindo sobre tal verba juros de mora conforme jurisprudência pacificada sobre o tema. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido e cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Mantenho, no mais, a sentença tal qual lançada. Intimem-se. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com nossas homenagens.