0173370-80.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0173370-80.2021.8.19.0001 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: NOVA FRIBURGO 2 VARA CRIMINAL Ação: 0173370-80.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00494873 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: CARLOS EDUARDO BASTOS DE SOUZA MARQUES ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Revisor: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Direito Penal e Processual Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Insuficiência de provas quanto à autoria e destinação mercantil. Manutenção da absolvição.I. Caso em exame: Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu o réu da imputação do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Conforme a denúncia, o acusado foi abordado por policiais militares em via pública, ocasião em que foram apreendidos 28,4g de cocaína acondicionados em 78 invólucros. O juízo de primeiro grau entendeu não comprovada, de forma segura, a prática de mercancia ilícita. O Ministério Público pretende a reforma da sentença para condenação, ao passo que a defesa requer sua manutenção.II. Questão em discussão: Discute-se se o conjunto probatório é suficiente para comprovar, de forma segura, a autoria e a destinação mercantil da substância entorpecente, de modo a justificar a condenação por tráfico de drogas, ou se subsiste dúvida razoável a ensejar a manutenção da absolvição.III. Razões de decidir:1.A materialidade delitiva restou comprovada pelo auto de apreensão e laudo pericial, sendo incontroversa a natureza entorpecente da substância.2. A autoria e a finalidade mercantil da droga não foram demonstradas com segurança, uma vez que a prova acusatória restringiu-se, essencialmente, aos depoimentos policiais, sem corroboradores externos.3. Inexiste comprovação de atos típicos de tráfico, como venda, contato com usuários ou comportamento indicativo de mercancia, tendo a abordagem decorrido unicamente de suposta tentativa de fuga.4. A suposta confissão informal atribuída ao acusado não foi confirmada em juízo e não encontra respaldo em elementos objetivos, notadamente pela ausência de apreensão de droga com o nacional que segundo os policiais, também estaria com o réu e com ele tentado empreender fuga.5. Os depoimentos policiais apresentam inconsistências e divergências quanto à dinâmica dos fatos, fragilizando a versão acusatória, ênfase para a postura adotada pelo nacional Alessandro, que segundo os policiais estaria na companhia do réu quando da abordagem, mas que sequer foi ouvido.6. A existência de lesões corporais constatadas em exame pericial confere plausibilidade à alegação defensiva de agressões, impondo cautela na valoração da prova exclusivamente policial.7. A ausência de testemunhas independentes, de monitoramento prévio e de registros audiovisuais da abordagem contribui para a insuficiência do conjunto probatório.8. A quantidade de droga apreendida, por si só, não autoriza a conclusão automática pela prática de tráfico, sendo indispensável demonstração da destinação mercantil.9. Persistindo dúvida razoável acerca da dinâmica dos fatos e da autoria delitiva, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo.IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido. Sentença absolutória mantida.Dispositivos relevantes citados: art. 33 da Lei nº 11.343/06; art. 38 Conclusões: À unanimidade, foi desprovido o recurso.