0171650-69.2007.8.19.0001
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro · TJRJ · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL)
- Classe
- APELAçãO CíVEL
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0171650-69.2007.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0171650-69.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611105 APELANTE: WANDERLEY ROMANELLI BARRETO ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALIZA A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DO ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO EMBARGADO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PELA PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO QUE, EM TESE, É PERMITIDA, CONSOANTE TEMA 565 DO STJ. TESE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE EXIGEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º; CF, ART. 225), CONFORME RECENTE DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DA CORTE SUPERIOR.LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CORPOS HÍDRICOS, SEM QUALQUER TRATAMENTO, QUE CONFIGURA PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL, SANITÁRIO E DO CONSUMIDOR. INADIMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA SOB TAIS CONDIÇÕES.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA EM RAZÃO DA PERDA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SOMENTE PARA FIXAR O LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. Conclusões: À UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).
Trecho da publicação mais recente (27/07/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE
Autor WANDERLEY ROMANELLI BARRETO
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar27/07/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
PATRÍCIA SHIMA
OAB: 125212/RJ
MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
OAB: 110501/RJ
VALDIR VIRGENS PEREIRA
OAB: 121376/RJ
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
27/07/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
*** SECRETARIA DA 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0171650-69.2007.8.19.0001 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0171650-69.2007.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611105 APELANTE: WANDERLEY ROMANELLI BARRETO ADVOGADO: VALDIR VIRGENS PEREIRA OAB/RJ-121376 APELADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 Relator: DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR, ORA EMBARGADO. COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA QUESTIONADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL NO SENTIDO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ DEIXOU DE COMPROVAR QUE REALIZA A COLETA, O TRANSPORTE, O TRATAMENTO E A DESTINAÇÃO FINAL ADEQUADA DO ESGOTO DA UNIDADE CONSUMIDORA DO EMBARGADO. COBRANÇA DA TARIFA DE ESGOTO PELA PRESTAÇÃO PARCIAL DO SERVIÇO QUE, EM TESE, É PERMITIDA, CONSOANTE TEMA 565 DO STJ. TESE QUE, NO ENTANTO, DEVE SER INTERPRETADA EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE EXIGEM A PRESTAÇÃO ADEQUADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS (LEI Nº 11.445/2007, ART. 3º; CF, ART. 225), CONFORME RECENTE DECISÃO DA SEGUNDA TURMA DA CORTE SUPERIOR.LANÇAMENTO DE ESGOTO EM CORPOS HÍDRICOS, SEM QUALQUER TRATAMENTO, QUE CONFIGURA PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL, SANITÁRIO E DO CONSUMIDOR. INADIMISSIBILIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA SOB TAIS CONDIÇÕES.NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA EM RAZÃO DA PERDA DA CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO NA LOCALIDADE DO IMÓVEL NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2021.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE SOMENTE PARA FIXAR O LIMITE TEMPORAL DA RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. Conclusões: À UNANIMIDADE ACOLHERAM-SE PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) DES(A). RELATOR(A).