0167616-95.2000.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0167616-95.2000.8.19.0001 Assunto: Dissolução / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA CIVEL Ação: 0167616-95.2000.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00477277 APELANTE: LUIS FILIPE GIL RAFAEL BAPTISTA ADVOGADO: MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI OAB/RJ-095274 APELADO: SONIA FATIMA VILA REAL SOBRAL PEREIRA APELADO: PEDRO VILA REAL SOBRAL PEREIRA ADVOGADO: LUIZ ALBERTO RODRIGUES PINTO OAB/RJ-070333 Relator: DES. SERGIO WAJZENBERG Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FALECIMENTO DE SÓCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL CONTÁBIL E FIXOU OS HAVERES DEVIDOS AOS SUCESSORES DO FALECIDO. INSURGÊNCIA DO SÓCIO REMANESCENTE FUNDADA EM ALEGADAS NULIDADES PROCESSUAIS E EM SUPOSTAS INCONSISTÊNCIAS DA PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS QUE, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, NÃO ENSEJA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE EXERCEU PLENAMENTE O CONTRADITÓRIO AO LONGO DA INSTRUÇÃO, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÕES AO LAUDO, FORMULAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES, PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS, REQUERIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO E OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 282, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 28 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO EXPERT DESPROVIDO DE ELEMENTOS OBJETIVOS CAPAZES DE EVIDENCIAR IMPEDIMENTO, SUSPEIÇÃO, INCAPACIDADE TÉCNICA OU DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO, REVELANDO MERA IRRESIGNAÇÃO COM CONCLUSÕES DESFAVORÁVEIS. ALEGADA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA EM RAZÃO DA SUPRESSÃO DA EXPRESSÃO "PARCIAL" DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA DECISÃO À LUZ DA CAUSA DE PEDIR, DOS PEDIDOS FORMULADOS, DA DELIMITAÇÃO DO OBJETO PERICIAL E DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, DOS QUAIS SE EXTRAI, DE FORMA INEQUÍVOCA, QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUÍZO SEMPRE SE RESTRINGIU À DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. AUSÊNCIA DO QUALIFICATIVO QUE SE CONFIGURA MERA IMPRECISÃO REDACIONAL, INCAPAZ DE GERAR PREJUÍZO CONCRETO OU DE ALTERAR O ALCANCE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.031 DO CÓDIGO CIVIL, SEGUNDO O QUAL, NOS CASOS EM QUE A SOCIEDADE SE RESOLVER EM RELAÇÃO A UM SÓCIO, O VALOR DE SUA QUOTA DEVE SER LIQUIDADO COM BASE NA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE À DATA DA RESOLUÇÃO, VERIFICADA EM BALANÇO ESPECIALMENTE LEVANTADO. LAUDO PERICIAL ELABORADO EM OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE E AO ARTIGO 473, CPC, COM EXPRESSA DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA PERÍCIA, DESCRIÇÃO DA METODOLOGIA ADOTADA, INDICAÇÃO DOS DOCUMENTOS EXAMINADOS E EXPOSIÇÃO PORMENORIZADA DOS AJUSTES REALIZADOS. APURAÇÃO DOS HAVERES EM ESTRITA CONFORMIDADE COM A DECISÃO JUDICIAL, QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA TERCEIRA ALTERAÇÃO CONTRATUAL, A OBSERVÂNCIA DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA SÓCIO E A ADOÇÃO DA DATA DO ÓBITO COMO MARCO TEMPORAL DA APURAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 417, 418 E 473, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE NÃO SE SUSTENTAM, UMA VEZ QUE A EFICÁCIA PROBATÓRIA DA ESCRITURAÇÃO EMPRESARIAL PRESSUPÕE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL, O QUE SE MOSTROU INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LIVROS EMPRESARIAIS REGULARMENTE APRESENTADOS, DE CONTRATOS DE MÚTUO E DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA APTA A CORROBORAR OS LANÇAMENTOS. GLOSA DE DESPESAS Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR. SUSTENTOU, PELO APELANTE, O DR. MARCELO MARCONDES KOZLOWSKI, OAB/RJ 95.274.