0166648-35.2018.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0166648-35.2018.8.19.0001 Assunto: Direito de Vizinhança / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 17 VARA CIVEL Ação: 0166648-35.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00648154 APELANTE: FERNANDES MOTTA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS S A ADVOGADO: ADRIANO PINTO MACHADO OAB/RJ-077188 ADVOGADO: RAFAEL MOTTA FURTADO OAB/RJ-149121 ADVOGADO: THAYSSA PRATES ARAUJO OAB/RJ-198474 ADVOGADO: MARCELLA BAPTISTA RIBEIRO FURTADO OAB/RJ-136928 APELADO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO CARAVELAS ADVOGADO: MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA OAB/RJ-117544 Relator: DES. LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LOJA COMERCIAL. UTILIZAÇÃO DE ÁREAS DO CONDOMÍNIO PARA INSTALAÇÃO DE CONDENSADORAS E MEDIDOR DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DOS DANOS MATERIAIS. NULIDADE AFASTADA. DESPROVIMENTO.1. Ação proposta pela proprietária de loja comercial para assegurar a retirada do gradil, a instalação de letreiro e de condensadoras de ar-condicionado e a manutenção do medidor de energia na portaria do condomínio, além da reparação dos prejuízos decorrentes da rescisão da locação.2. Sentença de parcial procedência que acolheu os pedidos relativos ao gradil e ao letreiro, mas rejeitou os demais.3. Recurso da autora no qual suscita a nulidade da sentença por contradição e deficiência de fundamentação. No mérito, sustenta a viabilidade da instalação das condensadoras, o direito de manter o medidor no local atual e o nexo causal entre a resistência do condomínio, a rescisão da locação e os prejuízos reclamados.4. Sentença que examinou suficientemente a prova e os argumentos das partes. Alegações que traduzem inconformismo com as premissas adotadas e a valoração da prova. Eventual desacerto que caracterizaria erro de julgamento, não vício de fundamentação. Preliminar rejeitada.5. Condensadoras de ar-condicionado. Perícia que não constatou instalação preexistente na parede dos fundos e identificou interferências na cobertura e no acesso à garagem. Parecer do assistente técnico desacompanhado de projeto e de elementos suficientes para demonstrar a viabilidade concreta da intervenção. Impossibilidade de impor ao condomínio autorização genérica para obra ainda indefinida.6. Medidor de energia instalado na portaria do condomínio. Ausência de prova de sua permanência no local desde a construção do edifício. Aprovação da concessionária de natureza exclusivamente técnica. Supressio e surrectio não configuradas. Viabilidade de realocação sem prejuízo ao abastecimento da loja.7. Responsabilidade civil. Notificação do locatário que não identifica a causa determinante da rescisão. Documento unilateral relativo às despesas de implantação da loja, desacompanhado de comprovantes de pagamento ou de ressarcimento pela proprietária. Ausência de prova da efetiva perda de aluguéis e do nexo causal com conduta ilícita do condomínio. Liquidação que não supre a prova da existência do dano.8. Preliminar rejeitada. Desprovimento do recurso. Conclusões: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Pref nº 8 - Pelo Apelante - Dr Rafael Motta Furtado OAB/RJ 149.121/ Tayná Silva de Oliveira OAB/RJ 240.769.