0156478-27.2017.8.13.0188

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 0156478-27.2017.8.13.0188 PA CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação] AUTOR: ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA CPF: 534.021.896-15 RÉU: BANCO SANTANDER BRASIL S/A CPF: 61.472.676/0001-72 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e tutela de urgência, ajuizada por ANTONIO CARLOS RODRIGUES DA SILVA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Não sendo hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, passo ao saneamento e organização do processo, nos termos do art. 357, CPC, incisos I a V, ressaltando o direito das partes de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 dias (art. 357, §1º). Contestação apresentada em ID- 5192897998, pag. 51. Impugnação a contestação apresentada em ID- 5192898001, pag. 41. Inversão do ônus da prova. A parte autora requereu a inversão do ônus da prova, sob o argumento de ser parte hipossuficiente da ação. A fim de alcançar a isonomia entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 6.º, VIII, a possibilidade de inversão do ônus da prova, diante da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência técnica do destinatário final do produto/serviço, com vistas a promover a facilitação da defesa do consumidor. Contudo, o referido direito não constitui princípio absoluto, não sendo a sua aplicação automática, haja vista que está condicionado diante da verossimilhança das alegações do consumidor ou da sua hipossuficiência técnica. A inversão do ônus da prova, frise-se, somente é possível quando verossímeis as alegações do consumidor ou quando clara sua dificuldade de acesso a determinado meio probatório. No presente caso, é flagrante a capacidade técnica da ré para comprovar a realização ou não dos serviços oferecidos, o que demonstra que possivelmente a empresa possui informações relevantes acerca do objeto da demanda. Dessa forma, DEFIRO a inversão do ônus da prova em favor da demandante. Inépcia da inicial. A parte ré suscita a inépcia da petição inicial, sob o argumento de que haveria incongruência entre os pedidos formulados pela parte autora. Nos termos do art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, a petição inicial será considerada inepta apenas nas hipóteses legalmente previstas, dentre elas quando da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão ou quando os pedidos forem incompatíveis entre si. Não é essa, contudo, a situação dos autos. No caso concreto, verifica-se que a parte autora ajuizou ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais, formulando pretensões que guardam relação lógica entre si e decorrem do mesmo conjunto fático. O pedido declaratório visa ao reconhecimento da inexistência da relação jurídica impugnada, ao passo que o pedido indenizatório constitui consequência dos alegados prejuízos extrapatrimoniais decorrentes da mesma conduta. Eventuais divergências quanto à procedência dos pedidos, à existência do negócio jurídico ou à configuração do dano moral constituem matérias afetas ao mérito da demanda, não sendo aptas a caracterizar a inépcia da petição inicial. Assim, estando a exordial apta a permitir a compreensão da controvérsia e tendo possibilitado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não há falar em inépcia. Diante do exposto, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial. Impugnação ao valor da causa. A parte ré impugna o valor atribuído à causa, sustentando que este não corresponde ao efetivo proveito econômico perseguido pela parte autora. Contudo, a análise da impugnação demanda o exame da extensão do proveito econômico efetivamente envolvido na demanda, matéria que se confunde com o mérito e poderá ser apreciada de forma mais segura por ocasião da prolação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. Assim, por ora, deixo de apreciar a impugnação ao valor da causa, reservando sua análise para a sentença, caso ainda se mostre necessária, nos termos do art. 293 do Código de Processo Civil. Desse modo, rejeito, por ora, a preliminar de impugnação ao valor da causa. Não há outras questões processuais pendentes e não foram apresentadas outras preliminares ou prejudiciais. Ausentes as hipóteses dos artigos 354 e ss do CPC, nos termos do artigo 357 do referido diploma legal, declaro saneado o feito. Quanto à prova requerida, cumpre destacar que, conforme disposição expressa do artigo 370 do NCPC, caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. A parte autora requer Perícia Contábil ; Prova Documental Superveniente ; que o réu apresente aos autos: A Solicitação Formal e Específica de Portabilidade: Conforme exigido pelos Arts. 5º e 13 da Resolução CMN nº 4.292/2013, a portabilidade depende de pedido expresso do devedor; Comprovantes de Quitação (Mensagens STR): Prova do efetivo repasse de recursos aos bancos credores originais (Itaú, Santander e Panamericano) para quitação das dívidas anteriores e o valor negociado; A parte ré requer intimação da parte autora para que junte aos autos os extratos bancários de sua conta junto ao Banco do Brasil (agência 2350, conta nº 22198-8), referentes aos períodos de maio e junho de 2011 e agosto de 2016, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores; expedição de ofício às instituições financeiras Banco Pan e Itaú BMG Consignado, para que prestem informações acerca das portabilidades realizadas, especialmente quanto à quitação dos contratos originários. No presente caso, para fins de solucionar a questão controvertida, defiro os requerimentos de provas apresentados pelas partes, todavia, salienta-se, que o deferimento da prova documental está condicionado a sua conformidade com o art.435 do CPC. Intime-se a as partes para apresentarem os quesitos e, caso queiram, indicarem assistente técnico. Prazo: 15(quinze) dias Após, venham os autos conclusos para nomeação do perito. Fica o réu intimado a apresentar aos autos, no prazo de 15 dias: A Solicitação Formal e Específica de Portabilidade: Conforme exigido pelos Arts. 5º e 13 da Resolução CMN nº 4.292/2013, a portabilidade depende de pedido expresso do devedor; Comprovantes de Quitação (Mensagens STR): Prova do efetivo repasse de recursos aos bancos credores originais (Itaú, Santander e Panamericano) para quitação das dívidas anteriores e o valor negociado. Após juntada dos documentos pelo réu, fica a parte autora intimada a requerer o que tem de direito. Fica o autor intimado a apresentar aos autos, no prazo de 15 dias, os extratos bancários de sua conta junto ao Banco do Brasil (agência 2350, conta nº 22198-8), referentes aos períodos de maio e junho de 2011 e agosto de 2016, a fim de comprovar o efetivo recebimento dos valores. Após juntada dos documentos pelo autor, fica a parte autora intimada a requerer o que tem de direito. Expeça-se os ofícios requeridos pela parte ré. P.I.C Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima