0156097-79.2015.8.13.0223

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 0156097-79.2015.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Criação e/ou Autorização para funcionamento de Curso Superior] AUTOR: FRANCIS EDSON SANTOS CORDEIRO CPF: 055.814.326-19 e outros RÉU: SIMONE CANDIDO DE OLIVEIRA CPF: 005.960.476-06 e outros DECISÃO Vistos etc., 1) Tendo em vista a conclusão da prova pericial, libere-se o pagamento dos honorários ao perito via sistema AJ; 2) ID 10694873909. Conforme certificado no ID 10710536493, a ré Simone não indicou a tempo e modo assistente técnico. Ainda que o STJ tenha mitigado a aplicação do disposto no art. 465, § 1º, do CPC, permitindo a apresentação de quesitos até o início dos trabalhos periciais, no caso a insurgência da parte autora é sobre a apresentação de quesitos posteriores ao laudo, no que lhe assiste razão, sendo manifesta a preclusão. Neste sentido o seguinte julgado do TJMG: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA - APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICA - INTEMPESTIVIDADE - PRECLUSÃO - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA - NÃO CONFIGURADA. - Conforme entendimento do STJ (REsp 1.696.396 - Tema nº 988), fixada a tese quanto à possibilidade de mitigação da taxatividade do rol de decisões recorríveis por via do Agravo de Instrumento. - O prazo para indicação do assistente técnico e formulação de quesitos previsto no art. 465, §1º, do CPC/15 não é preclusivo, podendo tais providências serem realizadas após o prazo previsto no referido dispositivo legal, desde que anteriormente ao início dos trabalhos periciais, segundo julgado do STJ. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.187335-7/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 4ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 17/10/2024, publicação da súmula em 18/10/2024) Logo, os quesitos suplementares, intempestivos, serão desconsiderados por este juízo, restando indeferido contudo o pedido da parte de seu desentranhamento dos autos, eis que eventualmente, em grau de recurso, o entendimento da instância superior pode ser diverso, pelo que devem ser mantidos. 3) Por fim, vejo que a parte autora desistiu da prova oral e a ré Simone insiste na produção, mas de forma genérica. No caso, a decisão saneadora de ID 10383537838 atribuiu o ônus da prova à parte autora em relação às questões controvertidas, tendo atribuído à ré Simone apenas o de comprovar o alegado pagamento do preço do negócio jurídico. Assim sendo, deve a ré Simone esclarecer, de forma específica, qual é ou são os fatos controvertidos que pretende provar com testemunhas, no prazo de 5 dias. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de Direito