0155342-64.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0155342-64.2021.8.19.0001 Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: PETROPOLIS 2 VARA CRIMINAL Ação: 0155342-64.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00846613 APTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APTE: WALLACE DA SILVA RAMOS ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: OS MESMOS Relator: DES. LUIZ NORONHA DANTAS Revisor: DES. JOSE MUINOS PINEIRO FILHO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO FLORESTA, COMARCA DE PETRÓPOLIS ¿ PRECEDENTE ABSOLVIÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO POR ESTA E. SEXTA CÂMARA CRIMINAL, MERCÊ DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA ACERCA DO FUNCIONAMENTO DE TAL ARTEFATO, MAS O QUE VEIO A SER REVERTIDO PELO PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL, QUE REVALOROU A HIPÓTESE EM COMENTO, ENTENDENDO PELA SUFICIÊNCIA DO PORTE DA ARMA E DA RESPECTIVA APREENSÃO PELOS POLICIAIS MILITARES ¿ EM CUMPRIMENTO À DETERMINAÇÃO PROMANADA DO E. S.T.J. E EM SE RESTABELECENDO A CONDENAÇÃO, POR ENTENDER PELA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E DA CONSEQUENTE AUTORIA, NA PESSOA DO IMPLICADO, SEGUNDO ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A CARACTERIZAÇÃO DO PRESENTE DELITO PRESCINDE DE EXAME PERICIAL DESTINADO À AFERIÇÃO DA POTENCIALIDADE LESIVA DO ARTEFATO ¿ PROVA ORAL COLIGIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE SE APRESENTA COESA E HARMÔNICA, EM ESPECIAL OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA ABORDAGEM E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO ¿ ANÁLISE DAS INSURGÊNCIAS RECURSAIS QUE RESTARAM PREJUDICADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO ANTERIOR ¿ RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, ACOLHENDO-SE A PRETENSÃO MINISTERIAL ¿ MITIGAÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO AO SEMIABERTO, DE CONFORMIDADE COM O TEOR DO VERBETE SUMULAR Nº 269 DA CORTE CIDADÃ, CONSIDERANDO-SE O QUANTUM FINAL DA REPRIMENDA E A REINCIDÊNCIA ¿ INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS, UMA VEZ QUE, EMBORA SE TRATE DE APENADO REINCIDENTE, A MEDIDA SE MOSTRA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E NÃO HÁ REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA ¿ PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Conclusões: À unanimidade, foi dado provimento ao Apelo ministerial, para reconhecer a agravante da reincidência, e dado parcial provimento ao Apelo defensivo, para abrandar o regime prisional para o semiaberto e conceder a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.