0152844-92.2021.8.19.0001

Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos movida por EZIMAR DA CONCEIÇÃO em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO e DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na qual a parte autora alega a ocorrência de erro médico decorrente de diagnóstico tardio no âmbito municipal (Hospital Salgado Filho) e de demora excessiva na realização de procedimento cirúrgico ortopédico no âmbito estadual (Hospital Getúlio Vargas), o que teria resultado em severas sequelas em sua perna esquerda. Destaca-se, ainda, a condição de vulnerabilidade do autor, pessoa com Síndrome de Down. Instadas as partes a especificarem provas, o Autor manifestou-se, às fls. 482/484, pugnando pela produção de prova pericial médica, prova oral consistente em depoimento pessoal e testemunhas, e pela exibição de documentos retidos pelas rés. O Ministério Público ofertou, à fl. 490, parecer opinando pelo deferimento da prova pericial e da exibição de documentos, e pelo indeferimento, neste momento, da prova oral. Não havendo preliminares pendentes ou nulidades a sanar, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais incidirá a atividade probatória: a regularidade e a adequação do atendimento médico prestado ao autor no Hospital Salgado Filho em 05/06/2019 e a conduta da alta médica concedida na madrugada de 06/06/2019; a regularidade do tempo de espera e do procedimento cirúrgico realizado no Hospital Getúlio Vargas em 19/06/2019; o nexo de causalidade entre as condutas das redes públicas de saúde e o surgimento ou agravamento das sequelas físicas na perna esquerda do autor; a extensão dos danos estéticos, funcionais e a existência de incapacidade laboral; e o quantum indenizatório devido em caso de responsabilização civil. O caso em tela versa sobre responsabilidade civil objetiva do Estado, conforme art. 37, § 6º, da CRFB/88, por suposto erro médico na prestação de serviço público de saúde. Outrossim, os documentos necessários à comprovação dos fatos encontram-se em poder exclusivo da Administração Pública. Assim, com fulcro no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil, baseado na Teoria da Distribuição Dinâmica do Ônus da Prova, atribuo aos Réus o ônus de demonstrar a regularidade das condutas médicas adotadas, a estrita observância aos protocolos clínicos aplicáveis e a inexistência de falha no serviço prestado. Defiro o pedido de exibição de documentos formulado pelo Autor, referendado pelo Órgão Ministerial, uma vez que os prontuários são essenciais para viabilizar a perícia médica. Oficie-se ao Município do Rio de Janeiro (Hospital Salgado Filho) para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos a cópia integral do prontuário médico, relatórios e exames do autor a partir de 05/06/2019, discriminando o registro da alta de 06/06/2019. Na mesma linha, oficie-se ao Estado do Rio de Janeiro (Hospital Getúlio Vargas) para que, no mesmo prazo de 15 dias, junte a cópia integral do prontuário da internação compreendida entre 08/06/2019 e 19/06/2019, os laudos de imagem e a descrição cirúrgica. A matéria posta em debate exige conhecimentos técnicos especializados de natureza médica, sem os quais não é possível aferir a ocorrência de erro médico ou o nexo causal, razão pela qual defiro a prova pericial. Para a realização do encargo, nomeio o(a) Dr. Roberto Alves Fernandes, Dr. Roberto Alves Fernandes, CRM: 52.18194-1, e-mail: rafserrinha@gmail.com , profissional médico com especialidade em Ortopedia / Traumatologia, localizado no banco de dados de peritos cadastrados junto ao TJRJ. Determino à Serventia que proceda à intimação do profissional, por via eletrônica, para que se manifeste no prazo legal sobre a aceitação do encargo e apresente sua proposta de honorários periciais, ciente de que a verba correrá nos moldes da gratuidade de justiça ou de fundo próprio do Tribunal. Faculto às partes e ao Ministério Público a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo legal de 15 dias, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Vindos os quesitos, juntados os prontuários ordenados e havendo a aceitação do encargo pelo perito, este deverá designar data, hora e local para a realização da perícia, cientificando-se o autor com antecedência mínima de 20 dias. Indefiro, por ora, a produção de prova oral abrangendo o depoimento pessoal e a oitiva de testemunhas, acolhendo a fundamentação manifestada pelo Ministério Público. A aferição de erro médico, diagnóstico tardio e nexo causal em cirurgia ortopédica possui natureza eminentemente técnica, a ser dirimida por meio de registros documentais clínicos contemporâneos aos fatos e pelo exame científico do perito judicial. A prova oral, neste estágio de cognição, revela-se despicienda e protelatória, com fulcro no art. 370, parágrafo único, do CPC, sem prejuízo de reapreciação deste Juízo caso a perícia técnica demonstre a necessidade de esclarecimentos fáticos complementares. Certifique a Serventia sobre a juntada dos documentos solicitados assim que decorrido o prazo das rés. Intimem-se as partes e o Ministério Público acerca desta decisão.