0151841-73.2019.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0151841-73.2019.8.19.0001 Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Ação: 0151841-73.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00343835 RECTE: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ OAB/RJ-106810 RECORRIDO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0151841-73.2019.8.19.0001 Recorrente: IC SUPPLY ENGENHARIA LTDA. Recorrido: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls.2789/2802, com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição da República, interposto contra acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 2643/2658 e fls.2764/2771, assim ementados: "TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISSQN). MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COMPETÊNCIA PARA COBRANÇA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. O recurso. Apelos interpostos por contribuinte e Município do Rio de Janeiro contra sentença que, reconhecendo a legalidade da cobrança no período de janeiro de 2008 a dezembro de 2012, julgou improcedente os pedidos, concluindo que os serviços desempenhados pela empresa deveriam ter o recolhimento no local de sua sede (Município do Rio de Janeiro), e não, no local da sua prestação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. Três as questões em debate: (i) o ente competente para o recolhimento do tributo, na vigência da Lei Complementar nº 116/2003, se o do local do estabelecimento do contribuinte ou da prestação dos serviços, considerada a regência constitucional e legal do imposto; (ii) o local do estabelecimento do prestador; (iii) a fixação dos honorários de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Em regra geral, a competência para o recolhimento do tributo tendo como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar n° 116/2003 é o local do estabelecimento do prestador do serviço (art. 3º, da Lei Complementar nº 116/2003). Excepcionada, dentre outros, a execução da obra e serviços de engenharia (inciso IIl), em que prevalece o domicílio do tomador do serviço (item 7.02 e 7.03, da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003). 4. Laudo pericial indicando tratar-se de serviços de assistência técnica, manutenção, instalação e montagem disciplinados pelos itens 14.01, 14.02 e 14.06 da lista anexa à LC 116/2003. Hipótese que não se enquadra em quaisquer das exceções previstas no art. 3º do citado diploma legal. 5. "No julgamento do REsp 1.117.121/SP, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, o STJ definiu o sujeito ativo do ISS incidente sobre serviço prestado na vigência da LC 116/2003 (arts. 3° e 4°), nos seguintes termos: 1°) como regra geral, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador, compreendendo-se como tal o local onde a empresa que é o contribuinte desenvolve a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação, contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas; 2°) na falta de estabelecimento do prestador, no local do domicílio do prestador. Assim, o imposto somente será devido no domicílio do prestador se no local onde o serviço for prestado não houver estabelecimento do prestador (sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação); 3°) nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, acima transcritos, mesmo que não haja local do estabelecimento prestador, ou local do domicílio do prestador, o imposto será devido nos locais indicados nas regras de exceção". (STJ, AgRg no REsp n. 1.498.822/MG) 6. "É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o simples deslocamento de recursos humanos (mão de obra) e materiais (equipamentos) para a prestação de serviços não impõe sujeição ativa à Municipalidade de destino para a cobrança do tributo" (STJ, AgRg no AREsp nº 2.130.115/SC). 7. Devido o recolhimento do tributo integralmente no Município do Rio de Janeiro, local em que situado o verdadeiro estabelecimento da empresa prestadora, conforme fundamentado no acórdão nº 16.769 do Conselho de Contribuintes, ainda que cadastrada no Município de Saquarema tão somente para o aproveitamento de benefícios fiscais. 8. Honorários de sucumbência devidos à Fazenda Municipal fixados com base no valor atribuído à causa, devidamente atualizado, que corresponde ao proveito econômico pretendido. Observância das faixas progressivas (art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC), por ocupar a Fazenda Pública um dos polos da demanda. (Tema nº 1076, STJ). IV. DISPOSITIVO 9. Recursos desprovidos. ________ Dispositivo relevante citado: CR, art. 156, III, LC n.º 116/03, arts. 3º, 4º 5º e Lista anexa, CPC, art. 85, §§ 2º, 3º 5º, 6º e 8º, art. 292, § 3º e 293. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 1076 (REsp 1.850.512/SP), AgInt no REsp n. 2.130.115/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024, AgRg no REsp n. 1.498.822/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/6/2015, DJe de 5/8/2015". "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão unânime que negou provimento a apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se a existência de vício no acórdão (omissão, contradição). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O recurso integrativo não se presta a corrigir eventual desconformidade entre a decisão embargada e a prova dos autos, ato normativo, acórdão proferido pelo tribunal de origem em outro processo, o entendimento da parte, outras decisões do Tribunal, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando" (AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP). 4. "Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios quando a decisão deixar de enfrentar argumentos que não são capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador" (verbete sumular n.º 52/TJRJ), caso dos autos. 5. A contradição, para ensejar a interposição de embargos de declaração, deve estar contida no próprio conteúdo da decisão embargada" (verbete sumular nº 172/TJRJ). 6. "Os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição de recursos nos tribunais superiores, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida" (EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR), caso dos autos. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. ________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 1.022. arts. 156, II, § 3º, da CRFB/88 e art. 7º, caput, da LC nº 116/03. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 2.531.833/SP, rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN 23/12/2024; AgInt no AREsp 2.492.661/DF, rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 27/6/2024; EDcl no AgInt no AREsp 156.220/PR, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 27/2/2018; REsp 928.075/PE, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJ 18/09/2007; STF, Tema 69/RG - RE 574.706/PR, rel. Min. Cármem Lúcia, Tribunal Pleno, DJ 02/10/2017, ADPF nº 189 AgR, redator Min Edson Fachin, DJ 03/12/2020 e ADPF nº 190, relator Min Edson Fachin, DJ 27/04/2017, TJRJ, súmulas nº 52 e 172". Inconformada, em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 489, §1º, e 1022, II, do CPC; aos artigos 3º, caput, e 4º da Lei Complementar nº 116/03; e ao art. 884, do CC. Afirma que o acórdão restou omisso quanto à questão suscitada. Aduz que "é incontroverso que a recorrente possuía unidade autônoma empresarial nos municípios em que prestou os serviços contratados pela INFRAERO, a justificar, portanto, o recolhimento do ISSQN devido em favor desses municípios, nos termos dos arts. 3º, caput, e 4º da LC 116/03 e da jurisprudência remansosa do e. STJ" (fl. 2800). Contrarrazões apresentadas às fls. 2823/2832. É o brevíssimo relatório. De início, o acórdão recorrido não demonstra violação aos artigos 489, §1º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. A leitura atenta dos acórdãos revela que foram apreciadas e devidamente fundamentadas as questões debatidas pelas partes durante o desenrolar do processo, tendo o órgão julgador firmado seu convencimento de forma clara e transparente. Cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça já definiu que não é possível confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional (STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008), o que parece ser a hipótese dos autos. Assim, aplica-se à hipótese o Enunciado da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, na medida em que pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que não se vislumbra pertinência "...na alegação de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório" (REsp. 1.937.791/CE, DJe de 10/02/2023). No mais, não obstante os argumentos apresentados pela parte recorrente, pelo que se depreende dos autos, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela análise fático-probatória, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme a Súmula da Jurisprudência Predominante do Superior Tribunal de Justiça através de seu verbete n° 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). A propósito: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ISSQN. COMPETÊNCIA. ESTABELECIMENTO PRESTADOR. SÚMULA N. 7/STJ. 1. O Estado do Rio de Janeiro afirma existir omissão no acórdão em razão do aresto não ter definido quais os critérios jurídicos para se determinar a competência tributária na definição do sujeito ativo. Todavia, a pretensão não merece guarida. Isso porque o acórdão tratou dos critérios jurídicos para a definição do sujeito ativo tributário, conforme asseverado às fls. 706, e-STJ. Assim, infere-se das razões dos aclaratórios a nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015, não é compatível com o recurso protocolado. Não havendo omissão, obscuridade ou contradição, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. 2. No caso, constata-se que tais serviços, desenvolvidos pela empresa, não figuram entre as exceções contidas no art. 3º da LC 116/2003, o que significa dizer que a eles seria aplicável a regra geral de competência territorial para a cobrança do ISS, ou seja, o imposto considera-se devido no local do estabelecimento do prestador. Com efeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.117.121/SP, Min. Eliana Calmon, DJe de 29/10/2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento segundo o qual, na ocorrência do fato gerador sob a égide da LC 116/2003, à exceção de serviços de construção civil, o ISSQN é devido ao Município do local da sede do prestador de serviço. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.891.067/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021.) "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ)." (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 29 de julho de 2026. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br