0151451-02.2013.8.19.0038

Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS movida por MARIA AFRA PEREIRA DOS SANTOS em face de RUBEM MARQUES DA SILVA JUNIOR. Em síntese, a autora narra ter sido atropelada pelo réu, que estava em alta velocidade. Ainda, informa que foi submetida à cirurgia e ficou com debilidade permanente em seu membro afetado, ficando incapacitada para suas ocupações por mais de 30 dias. Por isso, requer seja o réu condenado ao pagamento de R$ 3.897,84, a título de danos materiais, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser fixado por este Juízo. Id 59 - Deferida a gratuidade de justiça. Id 64 - Em sua contestação, a parte ré denuncia à lide a seguradora e alega que a autora deu causa ao acidente, eis que estava em velocidade compatível com o local, tendo a autora o surpreendido ao atravessar a via. Id 92 - Réplica apresentada. Id 214 - Em sua contestação, a denunciada PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS alega que a culpa do acidente foi da autora e que o limite da responsabilidade obrigacional é de até R$ 75.000,00 para danos materiais e R$ 100.000,00 para danos corporais. Id 317 - Decisão saneadora fixando o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC e deferindo a produção de prova documental e pericial. Id 338 - Laudo pericial apresentado. Id 382 - Sentença condenando a seguradora denunciada ao pagamento dos danos materiais na quantia de R$ 3.897,84, bem como ao pagamento da quantia líquida e certa de 10.000,00 a título de danos morais. Id 549 - Após interposição de recurso, o juízo ad quem anulou a sentença, determinando a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau para que seja oportunizada à parte ré a produção das provas que entende necessárias à demonstração de seu direito. Id 738 - Ata da audiência de instrução e julgamento, onde foi colhido o depoimento pessoal da autora e foi realizada a oitiva de testemunhas. Id 749 - Apresentadas as alegações finais da parte autora. Id 760 - Apresentadas as alegações finais da seguradora. Id 765 - Apresentadas as alegações finais da parte ré. Eis o relatório. Passo a decidir. O feito se encontra apto para julgamento, não havendo preliminares pendentes de apreciação. De acordo com a prefacial, no dia 06/07/2012, a autora foi atropelada pelo automóvel Honda Fit DX Flex ano 2011 placa KOA 4449, de propriedade do Réu, e por ele conduzido, conforme BRAT. O fato se deu na Rua José Alvarez (em frente à Academia Forma do Corpo), conforme RO 052-04385/2012 da 52ª Delegacia de Policia Civil, ocasião em que a autora ao tentar atravessar a mencionada rua foi colhida pelo mencionado carro, que em alta velocidade surgiu à sua frente inesperadamente, não dando tempo para a autora retornar à calçada, vez que mal colocara o pé direito na rua. Em sua contestação, os réus atribuem à autora a responsabilidade por dar causa ao evento lesivo, vez que, inopinadamente, teria invadido a pista de rolamento, não permitindo que o motorista do veículo pudesse desviá-lo. Sintetizada a lide nos moldes acima, nota-se que a controvérsia existente nos autos não decorre de relação de consumo, afigurando-se indevida a aplicação do microssistema do CDC para a solução do presente litígio. Ao contrário, não ostenta a autora a qualidade de consumidora, nem mesmo por equiparação, bem como o requerido também não se enquadra na condição de fornecedor de produtos e/ou serviços. Como corolário, a responsabilidade que ora se analisa é subjetiva, sendo, por isso, necessária comprovação de culpa, que por sua vez decorre de uma ação ou omissão voluntária, negligente ou imperita. Nesse sentido: 2008.001.37508 - APELACAO - 1ª Ementa DES. ROGERIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 05/08/2008 - DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VEÍCULOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA EM INDENIZAR OS DANOS. INOCORRÊNCIA. Tratando-se de responsabilidade civil subjetiva por danos decorrentes de acidente de trânsito, mister a comprovação da culpa para reconhecer o dever de indenizar. Não tendo sido comprovado a culpa concorrente ou exclusiva do condutor do caminhão no evento danoso, descabe a condenação da seguradora a indenizar o terceiro. Prova coligida nos autos que demonstra a conduta imprudente do condutor da motoneta ao realizar manobra de ultrapassagem de veículo parado, sem perceber prévia manobra de conversão a esquerda, realizada pelo motorista do caminhão. Conhecimento e provimento do recurso. Sendo assim, a regra geral da responsabilidade civil está prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, abaixo citados: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso dos autos, entendo que, uma vez encerrada instrução, não resta demonstrado que o demandado conduzia seu veículo em velocidade incompatível com a via onde se deu o evento lesivo, não havendo, ao contrário do que alegado na prefacial, evidências de eventual imprudência/imperícia. Em sede de AIJ, a única testemunha ouvida em contraditório, Sr. Caetano Camardela Filho, afirmou que a autora, instantes após o ocorrido, teria declarada ao depoente: Eu entrei na frente do carro . Ainda, o depoente asseverou que a autora estava sentada no meio-fio, lúcida e consciente, demonstrando expressar o que ocorrera de forma clara. Além disso, a testemunha afirmou que não havia marcas de frenagem na via, e que a autora não foi projetada para longe, mas apenas caiu ao lado do veículo. Tais circunstâncias retiram credibilidade à afirmação de que o carro se encontraria em alta velocidade, como alegado. Também sobre a alegação de condução do veículo em alta velocidade, resta demonstrada que a via em que o acidente ocorreu possui grande fluxo de automóveis ao longo do dia, o que, conforme regras de experiencia, acaba por impedir o desenvolvimento de grande velocidade pelos condutores. Neste cenário, entendo que a demandante não logrou fazer prova de que o requerido atuou de modo imprudente, não se afigurando possível responsabilizá-lo pelo evento. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral e extinto o processo, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.