0149997-92.2012.8.13.0521

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ponte Nova / 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova Avenida Caetano Marinho, 209, Centro, Ponte Nova - MG - CEP: 35430-001 PROCESSO Nº: 0149997-92.2012.8.13.0521 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: FRANCISMAR ROSA AMARAL FERNANDES CPF: 067.944.576-52 e outros RÉU: MUNICIPIO DE PONTE NOVA CPF: 23.804.149/0001-29 e outros DECISÃO Trata-se de ação de compensação por danos morais e reparação por danos materiais proposta por FRANCISMAR ROSA AMARAL FERNANDES e JULIO CESAR DE OLIVEIRA contra FUNDAÇÃO FILANTRÓPICA E BENEFICENTE DE SAÚDE ARNALDO GAVAZZA FILHO e MUNICÍPIO DE PONTE NOVA, partes qualificadas. A parte autora alegou que, em 12/04/2012, levou sua filha Emanuelly Fernandes Oliveira, então com 7 meses de idade, ao SAMMDU, unidade municipal de saúde, após quadro de indisposição, diarreia e vômitos. Narrou que a criança recebeu medicação e orientação para comparecer ao pronto-socorro da Fundação Arnaldo Gavazza, por suposta necessidade de melhor estrutura. Afirmou que chegou ao hospital por volta de 8h50, comunicou a urgência ao porteiro e à recepção, mas a criança aguardou sem triagem adequada e sem atendimento médico tempestivo, até a piora do quadro respiratório e posterior óbito. Sustentou falha no serviço médico-hospitalar, omissão de socorro e violação do Protocolo de Manchester. Requereu a gratuidade de justiça, a compensação por danos morais em 200 salários-mínimos, a reparação por danos materiais mediante pensão, estimada em R$ 216.754,56, a constituição de capital, a expedição de ofício para juntada de inquérito policial e a condenação da parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho apresentou contestação nos IDs 1463594965 e 1463594969. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. Sustentou nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público, requereu a denunciação à lide do Município de Ponte Nova e, no mérito, afirmou que o primeiro atendimento ocorreu no SAMMDU, sem encaminhamento escrito, sem transporte por ambulância, sem relatório médico e sem contato prévio entre equipes. Afirmou que prestou assistência à criança tão logo teve ciência da real gravidade do caso, negou erro médico ou defeito de serviço, atribuiu o desfecho ao atendimento municipal e à demora familiar na busca por auxílio médico, impugnou a pensão mensal e o valor pretendido a título de dano moral. Requereu a extinção sem resolução de mérito, a denunciação à lide, a nulidade do feito ou, sucessivamente, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação da Fundação Arnaldo Gavazza no ID 1463594971, refutou a ilegitimidade passiva, a nulidade por ausência de intervenção do Ministério Público e a tentativa de transferir responsabilidade ao Município. Defendeu que o inquérito policial, os depoimentos e a filmagem do circuito interno demonstraram ausência de triagem adequada, espera excessiva e falha no atendimento hospitalar. Decisão de ID 1463594985 deferiu a denunciação da lide ao Município de Ponte Nova. O Município de Ponte Nova apresentou contestação no ID 1464149795. Alegou preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que a parte autora não formulou pedido direto contra o ente público e que o atendimento municipal foi regular, pois o SAMMDU prestou suporte inicial e orientou a ida ao hospital, unidade de maior complexidade. Afirmou que eventual atraso ocorreu no pronto-socorro da Fundação Arnaldo Gavazza, local no qual a criança aguardou por longo período antes da assistência efetiva. Requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade ou, no mérito, a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação no ID 1464149794 e afirmou que a contestação não enfrentou propriamente a inicial e ratificou os pedidos. Decisão de ID 1464194798 deferiu a prova pericial grafotécnica e a prova pericial médica. Decisão de ID 1464194813 determinou a inversão do ônus da prova. Laudo médico pericial no ID 10553547303 e esclarecimentos no ID 10597690671, homologado por decisão de ID 10666960334. Razões finais da Fundação Filantrópica e Beneficente de Saúde Arnaldo Gavazza Filho no ID 10685341717, da parte autora no ID 10686944194 e do Município no ID 10691902056. É o relatório. Converte-se o julgamento em diligência. Determina-se a intimação da parte autora a indicar o ID da decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ou, caso não localizado, apresentar documentos atualizados que comprovem sua hipossuficiência, entre os quais: 1. contracheques ou outro comprovante de renda dos últimos 3 meses; 2. extratos de conta bancária dos últimos 3 meses; 3. comprovantes de gastos (água, luz, telefone, despesas médicas, alimentação, aluguel), referentes aos 3 últimos meses; 4. extrato previdenciário - cadastro nacional de informações sociais (CNIS) - obtido no site “Meu INSS”; 5. declaração de imposto de renda ou comprovante de negativa de restituição do imposto, referentes aos últimos 3 anos, retirado no site: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br/#/. Destaque-se que quando o indivíduo não é contribuinte, o resultado das pesquisas elaboradas no site da Receita traz a seguinte mensagem: “não há informação para o exercício informado”. Neste caso, o requerente deve anexar aos autos a captura de tela (“print”) contendo a referida mensagem, bem como as informações inseridas para realização da consulta - número do CPF e o exercício objeto de pesquisa. Após a homologação do laudo pericial, as partes foram intimadas e apresentar razões finais e não insistiram na produção de outras provas. Embora as partes tenham requerido outras provas anteriormente, a ausência de reiteração de requerimento de produção de prova e a apresentação de memorais acarreta a preclusão do direito de produzir provas. A corroborar, o TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -PRELIMINAR REJEITADA - INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE OITIVA DO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE RÉ - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - PRECLUSÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA DO RÉU NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. - Tendo o Juiz a quo indicado os motivos que formaram o seu convencimento, de forma clara e inequívoca, não há que se falar em falta de fundamentação, nem em ausência de prestação jurisdicional. - Tendo a parte autora assistido inerte o encerramento da instrução processual, inclusive apresentando memoriais, resta precluso o direito à produção de prova pericial, ainda que tenha sido requerida na petição inicial. Da mesma forma, não tendo a requerente se insurgido oportunamente sobre a ausência de oitiva do depoimento do condutor do veículo da parte ré, resta preclusa a sua manifestação. O não exercício do ônus da parte no momento processual oportuno dá ensejo ao instituto da preclusão. - Para que surja o dever de indenizar, é necessária a comprovação dos elementos ensejadores da responsabilidade civil, quais sejam: o dano, a ilicitude da conduta e o nexo causal entre ambos. - Restando provado nos autos que o acidente de trânsito ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que atravessou a pista de rolamento sem tomar os devidos cuidados, fora da faixa de pedestre, ocasionando o atropelamento, sendo assim, a responsável pelo infortúnio, não há que se falar em dever de indenizar, seja por danos materiais ou morais. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.071572-4/001, Relator(a): Des.(a) Valdez Leite Machado , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/08/2023, publicação da súmula em 03/08/2023) Decorrido o prazo da parte autora, conclusos para julgamento. Ponte Nova, data da assinatura eletrônica. NARLLA CAROLINA MOURA BRAGA COUTINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Ponte Nova