0149675-73.2016.8.19.0001

Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo executado, na qual alega preliminar de ilegitimidade ativa e a ocorrência de enriquecimento sem causa. O excepto manifestou-se a fls. 391. É o relatório. Decido. De acordo com os autos, os honorários periciais foram fixados por este Juízo a fls. 138, e o laudo foi devidamente apresentado a fls. 160. Considerando que a parte ré não realizou o pagamento dos referidos honorários e ante o falecimento do perito, o seu representante legal ingressou nos autos pleiteando a execução da verba. Em que pese a alegação de ilegitimidade ativa, a preliminar não assiste razão ao excipiente. A representante legal do perito juntou aos autos a documentação hábil que comprova a sua legitimidade para figurar no polo ativo da execução. Da mesma forma, afasta-se a alegação de enriquecimento sem causa. O profissional realizou o serviço e entregou o laudo pericial (fls. 160), sem receber a devida remuneração. O pagamento é exigível da parte ré em virtude da condenação imposta pela sentença de fls. 186, ratificada pelo v. acórdão de fls. 250. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Expeça-se mandado de pagamento em favor da representante legal do perito, referente ao valor penhorado a fls. 372. Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e remetam-se ao arquivo. Intimem-se.