0149169-69.2025.8.16.0000

Processo: 0149169-69.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível Data do Julgamento: 20/07/2026 Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DEFERE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE DE ÁREA DE IMÓVEL MEDIANTE DEPÓSITO PRÉVIO DO VALOR OBTIDO EM AVALIAÇÃO JUDICIAL PRELIMINAR. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento, em processo de ação de constituição de servidão administrativa, interposto pela parte ré contra decisão que defere imissão provisória na posse de área de imóvel mediante depósito prévio do valor obtido em avaliação judicial preliminar.II. Questões em discussão 2. Se cabe a imissão provisória na posse de área de imóvel objeto da ação de constituição de servidão administrativa, ante as alegações da ré de avaliação judicial unilateral, ausência de urgência a justificá-la e prejuízo aos expropriados decorrente da desapropriação.III. Razões de decidir 3. Possibilidade de imissão provisória na posse de área de imóvel objeto da ação de constituição de servidão administrativa, mediante depósito prévio do valor obtido em devida avaliação judicial preliminar realizada por avaliador judicial designado com manifestação das partes. Inteligência do art. 15, Decreto-lei 3.365/41. Contraditório a ser oportunamente perfectibilizado com a produção do laudo pericial judicial. Precedente da Câmara.4. Urgência na posse da área alegada pela expropriante na inicial para se iniciar obra de interesse público, autorizada pelo decreto expropriatório, que não restou infirmada pela alegação da parte ré.IV. Dispositivo e voto5. Recurso conhecido e não provido.