0148535-96.2019.8.19.0001

Trata-se de Incidente de Impugnação de Crédito proposto pela União Federal em face da Massa Falida da Companhia Têxtil Ferreira Guimarães S.A., por meio da qual visa a retificação do Quadro Geral de Créditos da demandada, ante alegação de titularidade de crédito extraconcursal no importe de R$ 43.193.659,07, crédito concursal preferencial no valor de R$ 116.992.739,73 e crédito concursal subquirografário no valor de R$ 10.718.538,58. A inicial de fls. 02/10 veio instruída com os documentos de fls. 15/343. AJ, às fls. 367/405, em suma, sustentou pela obscuridade dos documentos juntados aos autos pela autora, no que concerne à natureza, classificação e consectários dos créditos, razão pela qual pugnou pela produção de prova pericial e documental. MP, às fls. 427/428, concorda com a manifestação retro do AJ, ante constatação de que não há documentação comprobatória do montante de débito tributário defendido pela Fazenda como extraconcursal e que o valor é desproporcional ao funcionamento do negócio em continuidade após a decretação de quebra, ainda mais com as informações trazidas pelo AJ quanto ao recolhimento regular das contribuições dos trabalhadores no referido período . Assim sendo, defendeu o acolhimento dos pedidos do AJ quanto a realização de perícia contábil para a apuração do valor correto do débito tributário extraconcursal. Ademais, requereu a intimação dos credores com garantia real. União, às fls. 431/434, defende a rejeição do pedido de produção de prova contábil, visto que a aferição deve ser feita pelos representantes da massa falida e que os extratos de dívida ativa seriam suficientes para atestar o período e natureza do débito informado. Manifestação do juízo, às fls. 436, requerendo à impugnante a apresentação da relação dos créditos, um a um, especificamente, com o valor do crédito, seu fundamento com fato gerador, data do fato gerador, classificação na ordem de credores, e número do processo que está sendo executado com sua situação processual. Tudo isso de forma inteligível. Às fls. 453/459, juntada da relação de créditos pela União para fins de rejeição da produção de prova pericial. Às fls. 472, foi nomeado perito contábil, em razão dos pedidos reiterados do AJ e concordância do MP. Laudo Pericial às fls. 749/798. A análise contábil do profissional findou por apurar como devido à demandante a quantia total de R$ 36.219.191,32. Complementos ao Laudo Pericial, às fls. 955/1002, para retificar parte da classificação apresentada no APÊNDICE II do trabalho, haja vista que parcela a título de encargo-legal sobre a Multa foi equivocadamente mantida na Classe VII do artigo 83 da Lei 11.101/2005, quando, na verdade, deveria compor o saldo do crédito principal. Por fim, frisa que não houve alteração do total indicado no Laudo Pericial (R$ 36.219.191,32). Fls. 1109/1110, determinação de intimação do perito visando esclarecimentos para fins de verificação da existência de homologação ou não dos honorários periciais, ante argumentação do perito, às fls. 1091 de que a homologação teria ocorrido nos autos do proc. n° 0205220-46.2007.8.19.0001. Às fls. 1114/1115, manifesta-se o AJ informando que apresentou seu laudo (id. 749) e, após a Impugnação da União, manifestou-se esclarecendo todas as questões suscitadas (id. 825), fazendo as correções necessárias (id. 996) e afastando as contestações da Fazenda Nacional. Esta Administração Judicial já se manifestou em relação ao laudo, anuindo com o apresentado e requerendo a sua homologação (id. 1.074). Na sequência o representante do i. Parquet também anuiu com o laudo apresentado, ratificando as conclusões apresentadas (id. 1.085). No mais, pugnou ainda pela redução dos honorários do perito de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) propostos pelo perito para R$20.000,00 (vinte mil reais). Devido a isso, o trâmite processual encontra-se paralisado, até que se decida acerca dos honorários do i. perito. De modo a permitir a continuidade do trâmite processual, pugna-se pela homologação do laudo pericial . Às fls. 1117, homologação dos honorários do perito em R$ 30.000,00 e homologação do laudo pericial de fls. 749/798. AJ, fls. 1140, requer a homologação do laudo pericial. Concordância do MP às fls. 1145. Às fls. 1179, juntada de decisão que concede efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento n° 0043130-98.2024.8.19.0000, por parte da União, em face da decisão interlocutória às fls. 1117. Às fls. 1227/1239, Acórdão que atesta o não provimento ao agravo de instrumento. AJ, às fls. 1254, pugna pelo acolhimento da impugnação de crédito para a retificação do Quadro Geral de Credores, nos termos do laudo pericial de fls. 793/798. Fls. 1256, recurso especial da União restou inadmitido. Às fls. 1269, consta concordância da União com o teor da manifestação do AJ às fls. 1254. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de impugnação da União quanto ao valor dos créditos listados pela Falida, requerendo a sua inclusão, nos moldes corretos, junto ao Quadro Geral de Credores (QGC). O Administrador Judicial (fls. 1254) e o MP (fls. 1145 e 1275) concordaram com o pedido inicial, conforme relatado acima, pugnando pela retificação do Quadro Geral de Credores, tendo em vista os valores apurados pelo perito contábil às fls. 749/798 e 955/1002, isto é, dos créditos concursais nas quantias de R$ 560.733,06 (artigo 83, CLASSE I), R$ 14.191.596,20 (artigo 83, CLASSE III), R$ 7.193.338,38 (artigo 83, CLASSE VI) e R$ 2.661.019,44 (artigo 83, CLASSE VII) e do crédito extraconcursal no importe de R$ 11.612.504,24 (artigo 84, CLASSE V). Isto posto, considerando o mais que dos autos consta, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO e determino a retificação dos créditos da Impugnante para constar a quantia total de R$ 36.219.191,32, do qual fazem parte os créditos concursais nas quantias de R$ 560.733,06 (artigo 83, CLASSE I), R$ 14.191.596,20 (artigo 83, CLASSE III), R$ 7.193.338,38 (artigo 83, CLASSE VI) e R$ 2.661.019,44 (artigo 83, CLASSE VII) e do crédito extraconcursal no importe de R$ 11.612.504,24 (artigo 84, CLASSE V). Condeno a ré vencida ao reembolso das custas e despesas processuais suportadas pela autora vencedora, haja vista princípio da causalidade. Quanto aos honorários advocatícios, considerando a falta de litígio e a jurisprudência do STJ (REsp 2106840 / SP RECURSO ESPECIAL 2023/0331370-2), deixo de condenar a parte vencida ao seu pagamento. Dê-se ciência ao AJ e MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.