0148437-88.2025.8.16.0000
Tribunal de Justiça do Paraná · TJPR · Baixa relevância · confiança da classificação: media
Dados do processo
- Órgão
- 19ª Câmara Cível
- Classe
- AGRAVO DE INSTRUMENTO
- Termo encontrado
- laudo pericial
- Publicações
- 1 (histórico completo abaixo)
Processo: 0148437-88.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/08/2026 Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.1) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0151028-23.2025.8.16.0000, DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CLASSIFICAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO, E NÃO A DE SUA LIQUIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO, AINDA QUE EXIGIDO APÓS O SEU ENCERRAMENTO. METODOLOGIA DA PERÍCIA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INC. II DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148437-88.2025.8.16.0000, DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE HOMOLOGADO APÓS A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PLANO RECUPERACIONAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VOLTADA APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXAME DA FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVERÁ OCORRER QUANDO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.
Trecho da publicação mais recente (21/08/2026) onde o termo "laudo pericial" foi detectado.Partes
Réu JOSE REINALDO CECCATTO
Autor SPE RESERVA ECOVILLE/OFFICE- EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A - EM RECUPERAçãO JUDICIAL
Andamento identificado
Só etapas com sinal real detectado no texto — sem inventar rito que o sistema não consegue verificar.
- Publicação localizada pelo radar21/08/2026
- Despacho saneador identificado
- Perícia deferida/designada
- Perícia indireta (documental)
- Data da perícia marcada
- Perícia realizada / laudo juntado
Advogados envolvidos
Canal de contato prioritário: convencer o advogado costuma ser o caminho mais direto até a parte.
DYEGO ALVES CARDOSO
OAB: 39627/PR
THIAGO MAHFUZ VEZZI
OAB: 68865/PR
Este processo não está marcado como quente — a investigação de contato (Fase 2) só roda sob demanda, pra não gastar tempo/custo em processos de baixa relevância. Marque como quente acima pra abrir o dossiê.
Histórico de publicações (1)
21/08/2026 — Baixa relevância media
Intimação · termo: "laudo pericial"
Processo: 0148437-88.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível) Relator(a): Desembargador Joscelito Giovani Cé Órgão Julgador: 19ª Câmara Cível Data do Julgamento: 08/08/2026 Ementa: AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU LAUDO PERICIAL E FIXOU O QUANTUM DEBEATUR. INSURGÊNCIAS RECÍPROCAS.1) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0151028-23.2025.8.16.0000, DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA EXTRACONCURSAL DO CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CLASSIFICAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR A DATA DO FATO GERADOR DO CRÉDITO, E NÃO A DE SUA LIQUIDAÇÃO OU RECONHECIMENTO JUDICIAL. TEMA REPETITIVO 1.051 DO STJ. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO DE NATUREZA CONCURSAL SUBMETIDO AOS EFEITOS DO PLANO DE SOERGUIMENTO, AINDA QUE EXIGIDO APÓS O SEU ENCERRAMENTO. METODOLOGIA DA PERÍCIA QUE LIMITOU A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA ATÉ A DATA DO PEDIDO RECUPERACIONAL. HIGIDEZ DOS CÁLCULOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 9º, INC. II DA LEI 11.101/2005. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.2) AGRAVO DE INSTRUMENTO 0148437-88.2025.8.16.0000, DA EXECUTADA. INSURGÊNCIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O MONTANTE HOMOLOGADO APÓS A DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ACOLHIMENTO. RECONHECIDA A SUBMISSÃO DO CRÉDITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DEVEM SER OBSERVADOS OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO PLANO RECUPERACIONAL. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS CONSECTÁRIOS PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE HABILITAÇÃO ADMINISTRATIVA DO CRÉDITO NOS MOLDES DO PLANO. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA VOLTADA APENAS À QUANTIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXAME DA FORMA DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO QUE DEVERÁ OCORRER QUANDO DO EFETIVO CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE EM QUE CONHECIDO, PROVIDO.