0147675-27.2021.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147675-27.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA CIVEL Ação: 0147675-27.2021.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00656758 APELANTE: DAVITA SERVICOS DE NEFROLOGIA BARRA DA TIJUCA LTD ADVOGADO: RAPHAEL RAJAO REIS DE CAUX OAB/MG-106383 APELANTE: ASSOCIAÇÃO LAR SÃO FRANCISCO DE ASSIS NA PROVIDÊNCIA DE DEUS ADVOGADO: GUILHERME LUCAS LOUREIRO OAB/RJ-121618 ADVOGADO: JUNIOR ANTONIO CHAMPAN OAB/RJ-179456 APELANTE: JAQUELINE DE OLIVEIRA APELANTE: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA ADVOGADO: NELSON BALTHAZAR WALLER OAB/RJ-218867 APELADO: OS MESMOS APELADO: LÍVIA MARIA SILVA ASSIS ADVOGADO: RUI FERRAZ PACIORNIK OAB/SP-349169 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. RECURSO ADESIVO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos por réu e por litisconsorte em face de acórdão que negou provimento aos recursos em ação indenizatória.2. O réu alega omissão quanto à análise do laudo pericial e dos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como negativa de prestação jurisdicional. A litisconsorte sustenta erro material quanto ao conhecimento de apelação adesiva em seu desfavor, pois não interpôs recurso independente, e aponta omissão sobre a aplicação do Tema 940 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão incorreu em omissão ou erro material ao não analisar fundamentos e provas indicados pelos embargantes; e (ii) saber se houve equívoco no conhecimento da apelação adesiva em relação à litisconsorte que não recorreu da sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O acórdão embargado apreciou o conjunto probatório, inclusive a prova técnica, e fundamentou a responsabilidade civil reconhecida, não havendo omissão quanto ao laudo pericial.5. A ausência de menção expressa aos artigos 186 e 927 do Código Civil não configura omissão, pois a decisão analisou os pressupostos legais da responsabilidade civil.6. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa.7. O pedido de prequestionamento resta atendido nos termos do art. 1.025 do CPC.8. Assiste razão à litisconsorte quanto ao erro material, pois não interpôs recurso de apelação, o que impede o conhecimento da apelação adesiva em seu desfavor, conforme art. 997, § 2º, III, do CPC.9. O reconhecimento do equívoco não altera o resultado do julgamento, pois a sentença foi mantida quanto à improcedência do pedido em relação à litisconsorte, sem agravamento de sua situação jurídica.10. A análise do Tema 940 da repercussão geral do STF resta prejudicada, pois não houve devolução válida da matéria ao Tribunal.IV. DISPOSITIVO E TESE11. Embargos de declaração conhecidos. Embargos do réu rejeitados. Embargos da litisconsorte parcialmente providos para prestar esclarecimentos, sem efeitos infringentes, mantendo-se inalterado o dispositivo do acórdão.Tese de julgamento: "1. Não há omissão ou erro material no acórdão quanto à análise do laudo pericial e dos fundamentos legais da responsabilidade civil. 2. O recurso adesivo não deve ser conhecido em relação à parte que não interpôs recurso independente, sem alteração do resultado do julgamento."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025, 997, § 2º, III; CC, arts. 186, 927. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA CLÍNICA E DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.