0147672-14.2017.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147672-14.2017.8.19.0001 Assunto: Uso de documento falso / Crimes contra a Fé Pública / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 21 VARA CRIMINAL Ação: 0147672-14.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00435857 APTE: ALBERTO DA LUZ PEREIRA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. FLÁVIO ITABAIANA DE OLIVEIRA NICOLAU Revisor: DES. KATIA MARIA AMARAL JANGUTTA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 304 C/C 297, CAPUT, E 297, CAPUT, C/C 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática dos crimes previstos nos arts. 304 c/c 297, caput, e art. 297, caput, c/c art. 29, tudo na forma do art. 69, todos do Código Penal, às penas de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente semiaberto, e 24 (vinte e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão consistem em saber se é possível: (i) a absolvição por ausência de dolo; (ii) a absolvição por insuficiência probatória; (iii) a aplicação do princípio da consunção com o reconhecimento de crime único; (iv) a fixação da pena-base no mínimo legal; (v) a fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena; (vi) a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e (vii) o prequestionamento dos dispositivos legais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A materialidade e autoria dos delitos foram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante, pelos termos de declaração, pelo registro de ocorrência, pelo auto de apreensão, pelo laudo de exame de documentoscópico - autenticidade ou falsidade documental e pelos laudos de exame de descrição de material.4. As pequenas divergências apontadas pela Defesa, relativas à dinâmica da discussão e ao órgão constante da carteira funcional, constituem meras variações naturais de relatos prestados anos após os fatos e recaem sobre circunstâncias periféricas, não comprometendo a higidez do conjunto probatório.5. Não merece ser acolhida a tese de que o apelante não teria agido com dolo em razão de alegada instabilidade emocional. O laudo pericial mencionado pela Defesa, embora registre características de personalidade do recorrente, não conclui pela incapacidade de compreensão ou autodeterminação ao tempo dos fatos, tampouco afasta sua imputabilidade. 6. Conduta do apelante que evidencia atuação consciente e voluntária, consistente na apresentação de documento público falsificado para fazer terceiros acreditarem tratar-se de autoridade policial, revelando, de forma inequívoca, o elemento subjetivo exigido pelos tipos penais imputados.7. O fato de o recorrente ter utilizado o documento para se apresentar como autoridade policial reforça sua plena ciência acerca da falsidade da carteira e demonstra sua adesão consciente ao fato criminoso, inexistindo qualquer elemento capaz de gerar dúvida razoável acerca de sua participação no delito de falsificação.8. Princípio in dubio pro reo que não se aplica ante o vasto conjunto probatório e a completa subsunção dos fatos à norma.9. Inocorrência de crime único. Os delitos de falsificação de documento público e de uso de documento falso co Conclusões: À UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO, NA FORMA DO VOTO DO DES. RELATOR.