0147218-64.1999.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0147218-64.1999.8.19.0001 Assunto: Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL Ação: 0147218-64.1999.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00207479 APELANTE: IEDA VIANA FADEL APELANTE: TATIANA VIANA FADEL APELANTE: GEISA VIANA FADEL ADVOGADO: MARCIUS DOS SANTOS GOMES OAB/RJ-067174 APELADO: OSWALDO DUARTE DE SOUZA ADVOGADO: FÁTIMA CRISTINA MENEZES PIRES OAB/RJ-122265 Relator: DES. ANTONIO MARREIROS DA SILVA MELO NETO Ementa: DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DE APURAÇÃO DE HAVERES. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. Ação de dissolução parcial de sociedade ajuizada em 1999, com sentença que reconheceu o direito de retirada do sócio e determinou a apuração de haveres.2. Perícia iniciada em 2002 e concluída em 2008, realizada com base em extratos bancários, em razão do extravio dos registros contábeis da sociedade ocorrido em 1997.3. Recurso de apelação interposto contra decisão que homologou o laudo pericial de liquidação dos haveres, com alegação de cerceamento de defesa, ausência de documentos contábeis, omissão quanto a impugnações técnicas e necessidade de nova perícia ou complementação.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se é cabível apelação contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial de apuração de haveres em liquidação de sentença.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A decisão que homologa laudo pericial de apuração de haveres em liquidação de sentença tem natureza interlocutória.6. O recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento, nos termos do CPC.7. A interposição de apelação contra decisão interlocutória configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal.8. O recurso de apelação não deve ser conhecido.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso não conhecido._Tese de julgamento_: "1. Não é cabível apelação contra decisão interlocutória que homologa laudo pericial de apuração de haveres em liquidação de sentença. 2. A interposição de apelação nessa hipótese configura erro grosseiro, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade recursal."_Dispositivos relevantes citados_: CPC, art. 1.015; CC, art. 1.031, § 2º; Lei nº 14.095/2020._Jurisprudência relevante citada_: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1.651.057/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 26.10.2020, DJe 24.11.2020. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.