0144677-44.2006.8.13.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Caeté / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté RUA JOSÉ CERQUEIRA, 180, Fórum Desembargador Barcellos Corrêa, Centro, Caeté - MG - CEP: 34800-000 PROCESSO Nº: 0144677-44.2006.8.13.0045 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: JOSE EUSTAQUIO DE VASCONCELOS ROCHA CPF: 109.800.676-34 e outros RÉU: MARINALVA CARDOSO DA SILVA CPF: 803.971.746-91 e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração com pedido de efeito modificativo opostos por José Eustáquio de Vasconcelos Rocha, Edson de Magalhães, Vinícius Nogueira Magalhães e Sirnei Carvalho de Souza (Id. 10711032229) em favor da sentença de Id. 10690303801, que julgou improcedentes os pedidos formulados na Ação de Manutenção de Posse cumulada com Perdas e Danos e determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté/MG para procedimento próprio de correção de erro material de sobreposição na matrícula nº 5.134 em relação à matrícula nº 5.191. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam a existência de omissões, contradições e obscuridades no julgado (Id. 10711032229). Argumentam, preliminarmente, a ocorrência de julgamento ultra petita quanto à determinação de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis para retificação de matrícula, aludindo que a providência afronta a coisa julgada formada no processo de retificação de área nº 2.050 (ano de 1985), além de contradizer decisão saneadora proferida no Id. 10621839902, na qual se consignou que a retificação registral deveria ser buscada pelas vias ordinárias apropriadas. No mérito das omissões e contradições apontadas, alegam que a sentença desconsiderou provas que comprovam o exercício da posse fática justa e contínua pelos autores e seus antecessores por mais de vinte anos. Afirmam que o padrão de energia da CEMIG no local está em nome do coautor José Eustáquio de Vasconcelos Rocha e que o recebimento da indenização por servidão administrativa pela CEMIG foi pago a terceiros e em área diversa. Sustentam, ademais, que o depoimento da testemunha João Batista Peixoto Júnior foi interpretado de maneira isolada e equivocada pela sentença e que o perito judicial incorreu em equívoco ao afirmar a ausência de citação dos réus no processo nº 2.050. Postulam, assim, o acolhimento dos declaratórios para conceder efeitos infringentes à tutela possessória e decotar a ordem de expedição de ofício ao Registro Imobiliário Devidamente intimados para manifestação (Id. 10720087268), os embargados quedaram-se silentes ou requereram a manutenção da decisão. É a síntese do essencial. Fundamento e decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto interpostos tempestivamente, cumprindo os pressupostos formais de admissibilidade recursal previstos no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses taxativamente enumeradas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido pronunciada de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Analisando a irresignação ventilada pelos embargantes quanto ao capítulo decisório que determinou a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caeté/MG, não assiste-lhes razão jurídica. Não houve, em absoluto, decisão divorciada daquilo que foi posto à apreciação do Poder Judiciário. O dispositivo da sentença é expresso em JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial. A circunstância de haver comando sentencial que determina a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, a fim de promover o procedimento próprio de correção/retificação de erro material de sobreposição na matrícula nº 5.134 em relação à matrícula nº 5.191, nos termos do Provimento nº 93/2020, não determina, como pretende fazer crer o embargante, que a sentença tenha determinado a correção de eventual erro, mas apenas e tão somente que o cartório, no âmbito de sua atuação administrativa, instaure procedimento próprio para a correção de erro material, se houver. Tal comando sentencial em nada se relaciona com o princípio da congruência, preconizado no art. 492 do Código de Processo Civil, mas sim com a identificação de possível erro material da serventia extrajudicial, provocando-a a promover sua correção, após regular procedimento próprio, à luz do Provimento nº 93/2020. Avanço. Quanto aos demais argumentos suscitados pelos embargantes no tocante à valoração da prova oral, laudo pericial, titularidade da conta de energia elétrica, servidão administrativa da CEMIG e análise dos autos nº 2.050, a irresignação não merece acolhimento. A tese desenvolvida pelos embargantes reveste-se de nítido caráter infringente, denotando mero inconformismo com a valoração das provas adotada no julgado e com a conclusão lógica alcançada pela decisão embargada. O magistrado não está obrigado a rebater minuciosamente cada argumento deduzido pelas partes nem a transcrever individualmente todos os depoimentos colhidos, bastando que exponha de forma clara, lógica e fundamentada as razões do seu livre convencimento, nos termos do artigo 489 do Código de Processo Civil. A sentença recorrida enfrentou a controvérsia referente ao exercício da posse fática, registrando que a prova técnica realizada pelo engenheiro perito e o acervo probatório documental demonstraram que os autores nunca exerceram posse fática efetiva e justa sobre a faixa de 13,8 hectares objeto de disputa. Esclareceu-se que os réus detêm a posse histórica da área, respaldada na exploração do imóvel e no recebimento de indenização por servidão administrativa instituída pela CEMIG desde o ano de 1993, a qual se encontra implantada sobre a área sobreposta. O simples fato de o titular do padrão de energia ter sido cadastrado em nome do coautor ou a discussão de trechos isolados do depoimento da testemunha João Batista Peixoto Júnior não possuem o condão de infirmar o arcabouço fático e pericial que fundamentou a improcedência do pedido de manutenção de posse. Ademais, a fundamentação expressa na sentença a respeito da ausência de citação dos réus no processo de retificação imobiliária nº 2.050 visou unicamente evidenciar que referida alteração registral ocorreu sem o devido contraditório perante os possuidores históricos, não servindo os embargos declaratórios como meio idôneo para revolver os fundamentos jurídicos do convencimento fundamentado. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, por serem tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Cumpra-se integralmente a sentença de Id. 10690303801. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caeté, data da assinatura eletrônica. MATEUS LEITE XAVIER Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Caeté