0144185-02.2018.8.19.0001

Trato de ação pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença. Intimada, a ré/executada se manifesta a fls. 741/747, requerendo a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. E, quanto à execução de honorários de sucumbência, requer seja reconhecida a impossibilidade de prosseguimento, visto que o crédito está sujeito ao plano de Recuperação Judicial. A parte exequente concordou com a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, a fls. 879/880, requerendo a nomeação de perito, para que sejam avaliadas as obrigações. Dessa forma, ante a impossibilidade de realizar as obras de reparo, defiro o requerimento contido a fls. 747, item i , para converter a obrigação de fazer (execução das obras descritas a fls. 08) em perdas e danos, na forma do artigo 499 do Código de Processo Civil. Considerando que o incidente reclama conhecimento técnico para correta solução, nomeio perito o Dr. ELIAS FERNANDES BREDER GARCIA (eliasfbreder@gmail.com), engenheiro civil, cadastrado junto a este E. Tribunal de Justiça, observada a lista de especialistas de confiança do Juízo. Contate-se para dizer se aceita o múnus e apresentar proposta, a ser suportada pela parte executada. Com essa, intimem-se as partes, facultado, ainda, indicar assistente técnico, além de apresentar quesitos. Quanto aos honorários sucumbências, pendente de análise a natureza concursal ou extraconcursal, em consonância com o artigo 49, caput, da Lei 11.101/2005. O entendimento jurisprudencial predominante é no sentido de que, na recuperação judicial, o crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais tem natureza extraconcursal, portanto não se sujeitam ao disposto no artigo 49 da Lei 11.101/051, desde que a respectiva sentença tenha sido prolatada após o pedido de recuperação judicial. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência: REsp nº 1.841.960/SP; Rel.: Min. NANCY ANDRIGHI; Rel. p/Acórdão: Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO; Data do julgamento: 12/02/2020 DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA POSTERIOR AO PEDIDO RECUPERACIONAL. NATUREZA EXTRACONCURSAL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO E A SEUS EFEITOS. 1. Os créditos constituídos depois de ter o devedor ingressado com o pedido de recuperação judicial estão excluídos do plano e de seus efeitos (artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005). 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 1255986/PR, decidiu que a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais) é o ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Em exegese lógica e sistemática, se a sentença que arbitrou os honorários sucumbenciais se deu posteriormente ao pedido de recuperação judicial, o crédito que dali emana, necessariamente, nascerá com natureza extraconcursal, já que, nos termos do artigo 49, caput da Lei 11.101/05, sujeitam-se ao plano de soerguimento os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, ainda que não vencidos, e não os posteriores. Por outro lado, se a sentença que arbitrou os honorários advocatícios for anterior ao pedido recuperacional, o crédito dali decorrente deverá ser tido como concursal, devendo ser habilitado e pago nos termos do plano de recuperação judicial. 4. Na hipótese, a sentença que fixou os honorários advocatícios foi prolatada após o pedido de recuperação judicial e, por conseguinte, em se tratando de crédito constituído posteriormente ao pleito recuperacional, tal verba não deverá se submeter aos seus efeitos, ressalvando-se o controle dos atos expropriatórios pelo juízo universal. 5. Recurso especial provido. Ao compulsar, observo que o pedido de recuperação judicial foi ajuizado em 12/02/2020 e, em 12/05/2020, foi proferida decisão deferindo seu processamento. O fato gerador, qual seja, a sentença que arbitrou a verba honorária sucumbencial, foi proferida em 02/02/2021 (fls. 478/480), logo, em data posterior ao pedido de recuperação. Pelo exposto, tratando-se de crédito extraconcursal, não satisfeita a obrigação, defiro a penhora eletrônica de valores, via SISBAJUD, na forma requerida. Nada obstante, restou impossibilitada a efetivação da medida, ante divergência entre a atual denominação da parte ré e a cadastrada nos sistemas deste E. Tribunal de Justiça, conforme tela de requisição a seguir. À serventia, para que proceda as devidas retificações no sistema informatizado, passando a constar no polo passivo MNR 7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Após, voltem conclusos para nova tentativa. Publique-se.