0143197-14.2009.8.13.0534

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Presidente Olegário / Vara Única da Comarca de Presidente Olegário Praça da Bandeira, 10, Presidente Olegário - MG - CEP: 38750-000 PROCESSO Nº: 0143197-14.2009.8.13.0534 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Desapropriação Indireta] AUTOR: ASTRIT HUBNER BRUXEL CPF: 144.941.320-04 e outros RÉU: DEP. DE EDIFICACOES E ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MG - DER-MG CPF: 17.309.790/0001-94 DESPACHO Vistos. Considerando a complexidade dos cálculos e a impossibilidade da Contadoria do Juízo em dirimir a controvérsia, determino a produção de prova pericial contábil. Determino que o Gerente de Secretaria deste Juízo providencie a nomeação de perito especializado na matéria controvertida, através do sistema de Assistência Judiciária Gratuita (AJ), observando-se a legislação pertinente e os cadastros existentes [CPC, art. 465]. Intimem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação desta decisão, para os fins do artigo 465, § 1º, do Código de Processo Civil [CPC], ou seja, para: • Indicar assistente técnico, caso desejem [CPC, art. 465, § 1º, II]. • Apresentar quesitos a serem respondidos pelo perito [CPC, art. 465, § 1º, III]. Após a manifestação das partes ou o decurso do prazo, o perito nomeado será intimado para apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil [CPC]. Apresentada proposta, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o recolhimento dos valores relativos aos honorários periciais, ficando, desde logo, deferido o levantamento, pelo perito, do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) dos honorários periciais, considerando permissivo constante no artigo 465, §4º do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Data consignada no sistema. José Humberto da Silveira Juiz de Direito