0140420-13.2024.8.19.0001

*** SECRETARIA DA 8ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0140420-13.2024.8.19.0001 Assunto: Homicídio Qualificado / Crimes contra a vida / DIREITO PENAL Origem: SAO GONCALO 4 VARA CRIMINAL Ação: 0140420-13.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00319589 RECTE: RENAN DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: DEFENSORIA PUBLICA OAB/DP-000000 RECORRIDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CORREU: ALESSANDRO SOARES BANDEIRA CORREU: DOUGLAS MENDES DA SILVA Relator: DES. MARCIUS DA COSTA FERREIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 121, §2º, INCISOS VII N/F DO ART. 14, II (2X), C/C O ART. 29 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA DEFESA DE RENAN. PROVIMENTO PARCIAL. DESPRONÚNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AOS CORRÉUS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE RENAN E DOUGLAS. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DE ALESSANDRO. I. CASO EM EXAME1. Recurso em sentido estrito interposto do Renan contra decisão que o pronunciou juntamente com Douglas pela suposta prática dos crimes definidos no art. 121, §2º, incisos, VII n/f do art. 14, II (2x), n/f do art. 29 e art. 329, todos do Código Penal. A mencionada decisão ainda pronunciou Alessandro pela suposta prática dos crimes tipificados no art. do art. 121, §2º, incisos, VII n/f do art. 14, II (2x), art. 333 e art. 329, todos do Código Penal. As custódias cautelares foram mantidasII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão cinge-se em saber se é (i) a absolvição ou a (ii) impronúncia.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não parece que o Ministério Público tenha cumprido o seu mister acusatório nem mesmo para essa fase inicial do procedimento do Tribunal do Júri, não sendo a prova suficiente a sustentar o juízo de pronúncia.O acervo probatório não é robusto para indicar que os réus atiraram contra os policiais com o dolo de matá-los.Em uníssono, policiais e ocupantes do HB20 afirmaram que os agentes da lei deram ordem de parada, que não foi obedecida. O carro se evadiu e foi perseguido pela viatura policial. Seguindo a dinâmica dos fatos, os policiais disseram que um dos ocupantes do carro atirou contra a guarnição e acertou o espelho retrovisor da viatura. Em seguida, o atirador dispensou a arma. Os policiais não foram atingidos. Os pronunciados, por outro giro, afirmaram que não estavam armados e consequentemente, não atiraram nos policiais.Não há laudo pericial que tenha sido realizado no local dos fatos. Não há laudo pericial que tenha sido realizado na viatura policial e nem no carro no qual estavam o recorrente e os corréus, a arma supostamente usada pelos ocupantes do HB20 não foi apreendida.E diante deste cenário, resta dúvida que não pode ser superada, acerca do dolo de matar dos ocupantes do carro.A Acusação não provou que o tiro que acertou o espelho retrovisor da viatura foi disparado pelos pronunciados e não pelo próprio policial. A tese acusatória acerca do dolo de matar também perde força quando os policiais não sabem dizer quantos tiros foram disparados pelos pronunciados e, quando Leandro afirma que durante a perseguição, a pessoa que portava a arma se desfez dela. O que a prova dos autos parece revelar, na verdade, é que se houve disparo de arma de fogo, este se deu apenas para que os ocupantes do carro tivessem êxito na fuga. Diga-se, por oportuno que não se fecha os olhos para o fato de que o juízo que se faz nesse momento é apenas de admissibilidade, mas, mesmo aqui, deve haver suporte probatório mínimo do crime doloso contra a vida imputado aos recorre Conclusões: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. DECISÃO UNÂNIME. USOU DA PALAVRA A DEFENSORA PÚBLICA DRA. GABRIELE MONTEIRO.